O projeto de lei nº 369/2017, que dispõe sobre a reformulação de órgãos públicos e fundos da administração pública estadual, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e agora seguirá para sanção, ou veto, do governador Beto Richa. A matéria, que tramitou em regime de urgência, propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A proposta foi aprovada com emendas que tratam de doação de imóvel ao município de Iporã; do prazo de envio de projeto de lei de criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência;  que limitam ao chefe do Poder Executivo a indicação dos cargos de superintendente, diretor técnico-administrativo e financeiro, procurador jurídico e auditor; mantém como instrumento patrimonial e contábil o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, além da personalidade jurídica e gestão nos termos da lei atualmente vigente; e retira o setor produtivo de florestas plantadas do órgão ambiental, considerando que consiste em atividade social e econômica.

Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que as reestruturações previstas visam a modernização e ganho de eficiências, e ainda ressalta que os serviços atualmente prestados estão sendo preservados mediante transferência das competências e atribuições para outros órgãos do Estado. Ainda de acordo com o texto, a organização interna do ITCG contará com uma diretoria exclusiva para tratar de questões referentes ao Instituto de Florestas do Paraná. O texto também diz que haverá manutenção de todos os direitos dos empregados celetistas, que passarão a compor um quadro especial no ITCG.

Redação final – Ainda em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 209/2017, do Poder Executivo, que autoriza a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. E o de nº 535/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova. O projeto de lei nº 50/2017, que autoriza a venda e o consumo de cerveja e chope nas arenas desportivas e estádios do Paraná, também passou em redação final na sessão desta quarta-feira (confira matéria a respeito neste site). As três propostas também seguirão para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Renovação – Em terceiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 68/2015, que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como serviços de TV a cabo, de acesso à internet, linha telefônica, fornecimento de publicações periódicas, dentre outros. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), as empresas deverão utilizar meios de comunicação para informar os consumidores expressamente e com antecedência, sobre o término do contrato ainda em vigor.

Também em terceira discussão passaram os projetos de lei nº 806/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que cria uma série de normas para a verificação da segurança em barragens e depósitos tóxicos; e nº 235/2015, do deputado estadual Tião Medeiros (PTB), que cria o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, regulamentando a realização de plebiscitos, referendos e a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no estado.

Turismo – Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei nº 857/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Anibelli Neto (PMDB), que regulamenta a atividade de turismo rural na Rota dos Tropeiros; e nº 212/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. Já em primeiro turno, passou o projeto de lei nº 52/2017, do deputado Ademir Bier (PMDB), que concede o título de utilidade pública ao Centro de Apoio, Reabilitação e Terapia ao Dependente Químico, com sede no município de Palotina.

Veto – O veto nº 18/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 573/2016, do deputado Tadeu Veneri (PT), que reconhece oficialmente a profissão de condutor de ambulância, foi mantido após sua votação na sessão plenária desta quarta-feira. Mesmo tendo recebido 27 votos favoráveis à sua derrubada e apenas seis pela sua manutenção, o veto foi preservado. Para ser derrubado, um veto do Poder Executivo depende da negativa da maioria absoluta dos 54 deputados que compõem o Parlamento Estadual, ou seja, pelo menos 28 votos (art. 248, § 2º, do Regimento Interno da Alep).

Em sua justificativa, o Governo do Estado informa que já existe legislação federal referente à tripulação de ambulância registrada na Portaria nº 2.048/2002, do Ministério da Saúde, que regulamenta em seu capítulo IV as atividades do condutor de veículos de urgência. Ainda no texto, o Executivo afirma que a Resolução nº 358/2015, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre as práticas para o funcionamento dos serviços de atendimento pré-hospitalar público e privado, civis e militares, no estado do Paraná, regulamenta a fiscalização de serviços de transporte e remoção de pacientes no âmbito estadual.