O projeto lei nº 78/2016, que proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou penalidade motivadas pela perda ou extravio de cartão ou tickets de estacionamentos comerciais, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná, e agora segue para a sanção do governador Beto Richa. A proposta, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), determina que os estabelecimentos mantenham registro de entrada e saída dos veículos e que, em caso de perda do cartão fornecido aos motoristas, consultem esse documento para efeito de cobrança dos serviços.

Também em redação final foram aprovados os projetos de lei nº 757/2015, dos deputados Missionário Ricardo Arruda (DEM) e Cantora Mara Lima (PSDB), que declara a música gospel como patrimônio cultural imaterial do estado do Paraná; nº 170/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP); e nº 123/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que declara de utilidade pública à Comunhão Espírita Cristã, de Curitiba. As três matérias também seguem agora para a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.

Epilepsia – Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 222/2016, que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Epilepsia em todo o estado do Paraná. A proposta, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), tem como objetivo alertar para a necessidade de tratamento da doença e o esclarecimento à população quanto à importância de apoio aos portadores de epilepsia, bem como os problemas que os acometem.

Ainda em segunda discussão, foram aprovados os projetos de lei nº 275/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que institui o Dia Estadual do Médico Veterinário no âmbito do estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro; e nº 26/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) a regularizar o imóvel situado no perímetro urbano do município de Paranavaí para Maria Rocha da Silva da Silveira.

Dispositivos – Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 509/2016, do Poder Executivo, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. Já em terceira discussão, passou o projeto de lei nº 487/2016, do deputado Guto Silva (PSD), concedendo o título de utilidade pública estadual ao Coral Municipal de Chopinzinho.  

Emendas – Dois projetos de lei que seriam apreciados em segunda discussão receberam emendas de plenário e, por isso, retornam à Comissão de Constituição e Justiça. São eles: nº 510/2016, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a fazer a transferência de um imóvel localizado em Curitiba ao patrimônio do estado do Paraná; e nº 140/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que altera a Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Benedito, com sede e foro nesta capital, e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede e foro no município de São José dos Pinhais.