Os deputados aprovaram em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que institui o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos. O benefício é previsto no Estatuto do Idoso, mas depende de regulamentação estadual para entrar em vigor. O texto, que tramitou sob nº 230/2015, prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo ou 60% de desconto para os idosos que excederem as vagas reservadas e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos mensais.

Ainda de acordo com a proposta, de autoria dos deputados Jonas Guimarães (PSB), Felipe Francischini (SD), Nereu Moura (PMDB) e Tião Medeiros (PDT), idosos com renda superior terão direito a 50% de desconto, no mínimo, no valor das passagens. Para ter acesso ao benefício, o idoso deverá apresentar qualquer documento pessoal oficial comprobatório da idade, bem como deverá comprovar renda. O projeto também determina que os terminais rodoviários de transporte coletivo afixem cartazes contendo os termos relativos à gratuidade do transporte coletivo a que se refere a proposta de lei.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a garantia da gratuidade do transporte intermunicipal aos idosos paranaenses é uma medida humanitária, que visa facilitar a vida daqueles que deram a sua vida na construção de um Paraná melhor. À proposta estão anexados também os projetos de lei nº 341/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT); nº 241/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD); e nº 544/2015, do deputado Professor Lemos (PT), todos eles com conteúdo e objetivos similares.

Redação final – Ainda em redação final, foram aprovados os projetos de lei nº 504/2017, do Poder Executivo, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra; e nº 542/2017, que altera dispositivos da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).

Janeiro Branco – Os parlamentares aprovaram em terceira discussão o projeto de lei nº 116/2017, que institui no estado do Paraná o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. O texto, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), propõe que o Poder Público estadual, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, realizem campanhas de esclarecimento e outras ações educativas e preventivas com o objetivo de difundir as questões relacionadas à temática da saúde mental.

Também em terceiro turno de votação foram aprovados os projetos de lei nº 76/2017, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Folclórica do Bairro Jacutinga, em Ribeirão do Pinhal; e nº 352/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao padre Guiseppe Bernardi.

Créditos tributários - O projeto de lei nº 557/2017, de autoria do Poder Executivo, tratando de remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além de outras providências, foi retirada da pauta de votação – pelo prazo de uma sessão – após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição.

Gás – O projeto de lei complementar nº 10/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre os serviços de distribuições de gás canalizado em todo o estado do Paraná, foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão desta quarta-feira. Dentre os pontos contemplados no projeto, segundo o Governo do Estado, destacam-se a definição dos objetivos e das condições para prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado; a atribuição à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR das funções de órgão regulador da prestação de serviços; a definição das premissas para licitação/renovação da concessão da exploração  dos serviços de gás canalizado e para a celebração do contrato de concessão e, ainda, a instituição, para usuários de gás natural das figuras do ‘livre consumidor’, do ‘autoprodutor’ e do ‘autoimportador’, em conformidade com a Lei Federal 11.909/2009.

Com isso, a proposta visa criar arcabouço legal para novo período de outorga, quer seja por meio de renovação da concessão em curso, quer pela realização de licitação para nova concessão.

Veto – Os deputados mantiveram o veto parcial nº 36/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 356/2017, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016.  A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. O texto do Governo do Estado veta os parágrafos do 1º ao 5º do art. 7º e o inciso I do art. 8º da proposta, que tratam da gestão dos depósitos judiciários. 

Utilidade pública e homenagem – Em segunda discussão passaram os projetos de lei nº 375/2017, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede título de utilidade pública à Associação Beneficente Oásis, de Curitiba; nº 559/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que concede o mesmo título ao Instituto Brasileiro de Transformação Social, também com sede em Curitiba; e nº 95/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que denomina de Alencar Tucunduva de Campos o viaduto localizado na PR-445, no cruzamento da Rua Nilo Peçanha com a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, em Cambé. As três matérias seguem para sanção, ou veto governamental, já que não receberam emendas e tiveram as dispensas de votação da redação final aprovadas.

Já em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 142/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Congregação de São João Batista – Instituto Promocional Jesus de Nazaré, de Mandaguari; nº 684/2017, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a João Apoloni; e nº 701/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), alterando a Lei nº 12.834, de 27 de janeiro de 2000, que concede o título de utilidade pública ao Projeto Vida – Amparo Social aos Carentes de Maringá.

Angra Doce – De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 13/2017, que institui a Região de Angra Doce – conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, como área especial de interesse turístico, passou em primeiro turno de votação. A região abrange os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé.

CPI – O projeto de resolução nº 19/2017, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de apurar maus tratos, violência, criadouros clandestinos e venda irregular de animais no âmbito do estado do Paraná, foi aprovado em primeiro turno de votação.