Segue para sanção projeto que autoriza aumento do capital da Sanepar
Deputado Rasca Rodrigues (PV). Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 395/13, que autoriza o aumento do capital social da Companhia Paranaense de Saneamento (Sanepar) e a venda de ações da empresa sem direito a voto foi aprovado nesta quarta-feira (11) pelos deputados, durante sessões plenárias realizadas na Assembleia Legislativa. Agora, para virar lei, a proposta depende apenas da sanção do governador Beto Richa.
O projeto permite que o Governo emita ações preferenciais no valor correspondente ao aumento de capital, todas em benefício do Estado do Paraná, e possa vendê-las no mercado. Essas ações também poderão ser dadas pelo governo estadual como garantia em operações de crédito e financiamento.
O projeto, aprovado na forma de substitutivo geral, proíbe que o Estado coloque como garantia as ações ordinárias que dão direito a voto e que assegurem ao Executivo o controle acionário sobre a Sanepar. O parágrafo único do art. 3º estabelece que “o Estado do Paraná deve deter sempre no mínimo sessenta por cento do total das ações ordinárias”.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que a medida possibilita à Sanepar ter mais recursos e, com isso, condições de aumentar as obras de saneamento e tratamento de água e esgoto no Paraná. Já o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, destacou que a medida fortalece a estatal, que é um dos grandes patrimônios do Paraná. O projeto foi questionado pela bancada do PT. O deputado Tadeu Veneri (PT) ponderou que a proposta abre a possibilidade de o Estado perder o controle da companhia.
Despachantes – Outro projeto de lei do Poder Executivo aprovado nestas sessões, e que também segue para sanção (ou veto) do Governo, é o de nº 358/13, que dispõe sobre as atividades profissionais dos despachantes de trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR). De acordo com o Governo, a proposta, aprovada igualmente na forma de substitutivo geral, visa atender aos anseios dos despachantes de trânsito, para que se autorize o aumento de prepostos credenciados, a formalização das férias destes profissionais, a regulamentação para licenciamento nos casos de eleição para mandato eletivo e o seguro do exercício da profissão, entre outros benefícios.
Para agilizar o processo de discussão e votação desses dois projetos – o de nº 395/13 e o de nº 358/13 – o Plenário da Assembleia foi transformado nesta quarta-feira em Comissão Geral. Além da sessão ordinária, aconteceram três sessões extraordinárias. A transformação de uma sessão em Comissão Geral é um recurso legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), e permite a diminuição de interstício entre as votações. Com essa estratégia as matérias são relatadas diretamente, na própria sessão plenária, pelas comissões permanentes.
Convênios – Por outro lado, o projeto de lei nº 359/13, igualmente do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Governo a realizar repasse de recursos públicos mediante convênio, acordo ou ajuste a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, recebeu emenda e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução nº 16/13, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que altera o caput do art. 33 da Resolução nº 01/2005 – Regimento Interno da Casa– que dispõe sobre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O objetivo é aprimorar a denominação atribuída à Comissão e identificar as suas reais atribuições.
Na sessão ordinária, em redação final, foram aprovadas três proposições. Entre elas, a de nº 611/12, do deputado Ney Leprevost (PSD). O projeto institui o “Dia Estadual da Saúde Mental”, a ser destacado anualmente no dia 9 de outubro. É o mesmo caso dos projetos de lei nº 263/13, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. E em primeira discussão passaram dois projetos: o de nº 141/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Nilton Tuller; e o de nº 203/11, dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB) e Tadeu Veneri (PT). Essa matéria altera o art. 6º da Lei nº 8.246/1986, que autoriza o Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados.
O projeto permite que o Governo emita ações preferenciais no valor correspondente ao aumento de capital, todas em benefício do Estado do Paraná, e possa vendê-las no mercado. Essas ações também poderão ser dadas pelo governo estadual como garantia em operações de crédito e financiamento.
O projeto, aprovado na forma de substitutivo geral, proíbe que o Estado coloque como garantia as ações ordinárias que dão direito a voto e que assegurem ao Executivo o controle acionário sobre a Sanepar. O parágrafo único do art. 3º estabelece que “o Estado do Paraná deve deter sempre no mínimo sessenta por cento do total das ações ordinárias”.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que a medida possibilita à Sanepar ter mais recursos e, com isso, condições de aumentar as obras de saneamento e tratamento de água e esgoto no Paraná. Já o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, destacou que a medida fortalece a estatal, que é um dos grandes patrimônios do Paraná. O projeto foi questionado pela bancada do PT. O deputado Tadeu Veneri (PT) ponderou que a proposta abre a possibilidade de o Estado perder o controle da companhia.
Despachantes – Outro projeto de lei do Poder Executivo aprovado nestas sessões, e que também segue para sanção (ou veto) do Governo, é o de nº 358/13, que dispõe sobre as atividades profissionais dos despachantes de trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR). De acordo com o Governo, a proposta, aprovada igualmente na forma de substitutivo geral, visa atender aos anseios dos despachantes de trânsito, para que se autorize o aumento de prepostos credenciados, a formalização das férias destes profissionais, a regulamentação para licenciamento nos casos de eleição para mandato eletivo e o seguro do exercício da profissão, entre outros benefícios.
Para agilizar o processo de discussão e votação desses dois projetos – o de nº 395/13 e o de nº 358/13 – o Plenário da Assembleia foi transformado nesta quarta-feira em Comissão Geral. Além da sessão ordinária, aconteceram três sessões extraordinárias. A transformação de uma sessão em Comissão Geral é um recurso legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), e permite a diminuição de interstício entre as votações. Com essa estratégia as matérias são relatadas diretamente, na própria sessão plenária, pelas comissões permanentes.
Convênios – Por outro lado, o projeto de lei nº 359/13, igualmente do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Governo a realizar repasse de recursos públicos mediante convênio, acordo ou ajuste a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, recebeu emenda e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução nº 16/13, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que altera o caput do art. 33 da Resolução nº 01/2005 – Regimento Interno da Casa– que dispõe sobre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O objetivo é aprimorar a denominação atribuída à Comissão e identificar as suas reais atribuições.
Na sessão ordinária, em redação final, foram aprovadas três proposições. Entre elas, a de nº 611/12, do deputado Ney Leprevost (PSD). O projeto institui o “Dia Estadual da Saúde Mental”, a ser destacado anualmente no dia 9 de outubro. É o mesmo caso dos projetos de lei nº 263/13, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. E em primeira discussão passaram dois projetos: o de nº 141/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Nilton Tuller; e o de nº 203/11, dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB) e Tadeu Veneri (PT). Essa matéria altera o art. 6º da Lei nº 8.246/1986, que autoriza o Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados.
Ouça o Podcast relacionado
