A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (21), o projeto de lei que determina que empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos serão obrigadas a contar em seus quadros técnicos com a presença de um farmacêutico responsável. Agora, a proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. “A presença do farmacêutico nas transportadoras mostra-se fundamental para garantir que as boas práticas de transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos sejam cumpridas durante todas as etapas do processo produtivo”, argumenta o deputado Paulo Litro (PSDB), autor da proposta.

Ainda de acordo com parlamentar, a ocorrência de condições inadequadas durante o processo de transporte pode causar alterações químicas e físicas irreversíveis nos medicamentos. “De nada adianta a indústria farmacêutica possuir processos de fabricação e controle de qualidade complexos e custoso se, no prolongamento da cadeia logística, não houver continuidade no processo da garantia da qualidade”, ressalta Litro. O texto do projeto ainda determina que os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná.

As empresas que descumprirem a exigência prevista no texto estarão sujeitas à notificação para regularização do serviço. Em caso do descumprimento da notificação, será aplicada multa de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de maio de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,26.

Animais domésticos – O projeto de lei que visa regulamentar a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado, foi aprovado em terceira discussão. De autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP), o texto de nº 596/2015 dispõe sobre normas de segurança e proteção contra ataques destes animais a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar.

Segundo o texto, os proprietários dos imóveis deverão sinalizar com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença dos animais e os riscos. O projeto também determina a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência externa em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no estado do Paraná.

A matéria ainda obriga que o proprietário ou responsável pela guarda do animal permita o acesso dos profissionais que fazem a leitura dos serviços de água, esgoto, luz ou gás para que exerçam suas funções. No entanto, uma emenda de plenário aprovada juntamente com o projeto determina que o proprietário do animal se responsabilize pro qualquer dano causado aos profissionais, caso não se prove culpa da vítima ou força maior.

Conscientização – Foi aprovado em segundo turno de votação, com 34 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei 303/2017, assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD). A proposta, institui o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto, a ser realizado em 15 de maio.

A data foi escolhida por ser o Dia Internacional da Família, e o objetivo é incentivar a promoção de palestras, seminários e campanhas e outras atividades que permitam a sensibilização da população acerta dos direitos do nascituro, direto à vida e às implicações no caso do aborto ilegal.

Expomate – Por fim, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 42/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a festa Expomate, a ser comemorada anualmente no dia 21 de setembro, na cidade de São Mateus do Sul. Prestes a realizar sua 15ª edição, a festividade reúne produtores de mate e pecuaristas da região, e ainda conta com gastronomia, corrida de tratores e shows nacionais.

Pronunciamentos - A audiência pública que debateu o acordo de leniência firmado pela concessionária Rodonorte com o Ministério Público Federal (leia matéria no site); as ações da Assembleia na Expoingá; o contingenciamento nos recursos da Educação anunciado pelo Governo Federal; a suspensão do reajuste na tarifa de água e esgoto da Sanepar; as demandas das universidades estaduais; e Lei Estadual 19.128/2017, que regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios (leia matéria no site), estiveram entre os temas abordados pelos parlamentares nas tribunas do Plenário. Pronunciaram-se na sessão desta terça-feira os deputados Delegado Jacovós (PR); Galo (Pode); Ricardo Arruda (PSL); Homero Marchese (PROS); Coronel Lee (PSL); Professor Lemos (PT); Tercilio Turini (PPS); Luiz Claudio Romanelli (PSB); e Hussein Bakri(PSD).