O projeto de lei nº 499/2017, que garante aos idosos em situação de violência doméstica e familiar também o direito a usar o dispositivo de segurança “Botão do Pânico”, foi aprovado em redação final durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Com isso, a matéria seguirá para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Assinada pelo deputado Cobra Repórter (PSD) e pelo ex-deputado estadual Ney Leprevost (PSD), hoje deputado federal licenciado e Secretário da Justiça, Família e Trabalho, a proposta altera a lei nº 18.868/2016, estabelecendo diretrizes gerais para a implementação e o uso do sistema, criado para proteger mulheres que são potenciais vítimas da violência.

De acordo com o projeto, o “Botão do Pânico” também será destinado aos idosos em situação de violência, tanto no âmbito doméstico quanto em abrigo, que tenham alguma medida de proteção concedida em seu favor pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e outras precauções legais. Segundo os autores, o projeto tem como objetivo adequar a atual legislação a fim de proteger a integridade física dos idosos que já foram vítimas de violência em seus domicílios e nos estabelecimentos que prestem serviços de cuidados aos idosos.

Tributos – O projeto de lei nº 14/2018, que institui no âmbito do estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Carga Tributária, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, avançou em segundo turno de votação. O texto, assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), tem como objetivo é divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário. “Queremos promover a conscientização da população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário e a destinação dos valores arrecadados e o impacto dos tributos nos produtos e serviços”, argumenta o parlamentar.

Utilidade pública – Passou em terceira votação o projeto de lei nº 521/2018, assinado pelo deputado licenciado e atual secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Guto Silva (PSD), que concede título de utilidade pública à Organização Social OGC – Médicos Com uma Missão. Sediada no município de Colombo, a organização promove diversas atividades junto à comunidade, inclusive, com mutirões solidários em diversos municípios do estado, oferecendo apoio médico, odontológico, jurídico, exames de vista, entre outras ações.

Blocos – Por fim, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva, alterando o art.18 do Anexo Único da Resolução nº 11/2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia. A alteração amplia de três para cinco o número de Blocos Parlamentares Temáticos destinados a tratar de assuntos de interessa da sociedade paranaense, que não sejam objeto das atribuições das Comissões Técnicas Permanentes.

Habilitação – A pedido do líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei nº 264/2015, assinado pelo deputado licenciado e secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Guto Silva (PSD), que prevê desconto no valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito, foi retirado de pauta por dez sessões ordinárias.

Pronunciamentos – O aniversário de 72 anos da cidade de Maringá; o culto ecumênico realizado no Espaço Ecumênico da Alep; a audiência pública sobre a campanha do “Maio Amarelo” (ver matéria no site); e o reajuste de 12,13 % na tarifa de água solicitado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); estiveram entre os assuntos debatidos em plenário na sessão desta quarta-feira. Subiram às tribunas os deputados Dr. Batista (PMN); Mabel Canto (PSC); Artagão Junior (PSB); Delegado Recalcatti (PSD); Soldado Fruet (PROS); Galo (PODE); Boca Aberta Jr. (PROS); Requião Filho (MDB), Hussein Bakri (PSD) e Tadeu Veneri (PT).