Segue para sanção projeto que prevê registro obrigatório do número de série das bicicletas em nota fiscal

O projeto de lei que determina o registro do número de série das bicicletas comercializadas no estado no documento fiscal emitido ao consumidor foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora, a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposta de nº 547/2017 obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas a registrar a numeração na nota fiscal, que servirá, de acordo com o texto, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

Segundo Cristina Silvestri, autora do projeto, o objetivo da proposta é tranquilizar o consumidor e agilizar o trabalho da polícia que, ao efetuar busca e apreensão do bem, enfrenta dificuldades em restitui-lo aos seus proprietários, pelo fato de não existir documento que comprove sua aquisição. “Sem dizer que é um direito do consumidor o acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. O número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem”, complementa Cristina Silvestri.

Emprego – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que trata da reserva de até 2% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual. A regra vale para as empresas que tenham em seu quadro funcional mais de 200 empregados. Ainda segundo o texto, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 

Homenagem – Também avançaram em segundo turno de votação os projetos de lei nº 353/2018, do deputado Schiavinato (PP), que denomina Roldão Fazzolari o colégio estadual localizado no bairro Jardim Gisela, em Toledo; e nº 481/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que concede título de utilidade pública à Associação Cultural e Turística Catedral, de Foz do Iguaçu.

Calendário – Os parlamentares ainda aprovaram os projetos de lei que inserem no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Narrador de Rodeios (PL 137/2016); a Festa da Uva do Município de Antônio Olinto (PL 11/2018); e o Blues Festival de Antonina (PL 83/2018). As três propostas passaram em primeiro turno.