Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente é aprovado pelos deputados

  O projeto do Governo que cria o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente, foi aprovado em primeira discussão, na sessão plenária desta segunda-feira (2), em forma de substitutivo-geral, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do  Adolescente e do Idoso. Durante os debates na Comissão, foi necessário  adequar o projeto para que não ficasse nenhuma dúvida especialmente em relação ao repasse de recursos, como explica Cláudia Pereira (PSC), que além de presidente da Comissão, foi também a  relatora do projeto.

(Sonora)

  O projeto prevê que o sistema deverá acontecer de  forma   participativa para que  a execução de políticas públicas para o setor seja eficiente. Entre os  principais pontos,   estão  a  transferência de recursos aos municípios e a ampliação das garantias de direitos incluindo o “Banco de Projetos”, que permite que as organizações elaborem  os projetos, aprovem nos conselhos e assim, façam a captação de recursos por meio do imposto de renda, o que vai garantir que qualquer Organização Não Governamental do Paraná possa mobilizar sua rede de relacionamento, o que é fundamental no trabalho das ONGs. 

 Apesar de ter tramitado em regime de urgência, a proposta passou por uma ampla discussão em torno da organização da política, que  contou com a colaboração da OAB/PR, do Ministério Público e Conselho da Criança e do Adolescente (CEDECA).

 Outra importância do projeto é a participação dos órgãos  da Administração Pública, que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho; a integração entre a rede pública e a rede privada com  programas, serviços, projetos e atividades de atendimento  e promoção dos direitos da criança e do adolescente e  a fiscalização da utilização dos recursos.

    Ainda em primeiro turno, os parlamentares aprovaram o projeto do deputado Rasca Rodrigues (PV), que obriga estabelecimentos comerciais a manterem locais para descarte de   embalagens dos produtos que comercializam bem  à vista dos consumidores, de preferência ao lado do caixa. E em seguida, que deem a destinação correta para esses resíduos.  Em casos de descumprimento, os donos dos estabelecimentos comerciais estão sujeitos ao pagamento de multas de R$ 100, em média.

 Já outro projeto, que veio do Governo e que regulamenta artigos da Constituição  que dizem respeito à  Emenda nº 94/2016, recebeu 23 emendas de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O  projeto  permite que o Governo   possa  utilizar os depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios  para  quitar  dívidas e uma das exigências  da proposta é que a dívida ativa estadual  esteja inscrita até 25 de março de 2015.

  Em terceiro turno, os deputados aprovaram o projeto do Missionário Ricardo Arruda (PEN), que obriga empresas de máquinas de cartões de  débito  e crédito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual. Pela proposta, as empresas terão que adaptar às máquinas informações em áudio, aumentar as proteções laterais para melhorar  a segurança dos usuários com deficiência e inserir teclas em braile. A empresa que descumprir a regra está sujeita a penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

  Também em terceira votação, passou o  projeto que institui  o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia “Governador José Richa”, do deputado Guto Silva (PSD) e o da  deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná.  38 parques estaduais e  nacionais vão fazer parte da rota.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.