Veto parcial que estende a moratória do fracking também à pesquisa passa na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou a primeira reunião ordinária deste ano na tarde desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Um dos quatro vetos constantes da pauta visa na verdade reforçar uma lei já sancionada pelo governador Beto Richa e publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro do ano passado. A iniciativa – projeto de lei nº 873/2015 – é dos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), e estabelece uma moratória de dez anos para licenciamento de exploração de gás de xisto no Paraná pelo método fracking – o fraturamento hidráulico.

O veto parcial do Poder Executivo, discutido na CCJ com a relatoria de Pedro Lupion (DEM), se refere a uma posição já externada pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) de que o método é prejudicial às águas e ao solo e que por isso, segundo justificativa do órgão, “não se recomenda concordar com a pesquisa sobre uma atividade que, sabidamente, é portadora de alto potencial de poluição de nosso ar, nosso solo e nossa água podendo futuramente colocar em risco o sucesso da atividade agropecuária, a mais importante para a economia do estado e para a saúde do seu povo”.

De acordo com o presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Alep, deputado Rasca Rodrigues (PV), o veto oferecido pelo Executivo torna ainda mais sólida a posição do Paraná contrária à modalidade, com uma garantia de que a fiscalização sobre a atividade será rigorosa. “Eu acho muito positivo porque demonstra claramente que o Governo do Estado tem uma posição contra o fracking. O veto impede também a pesquisa”, afirma. “A gente comemora o fato de o governador ter atendido aos apelos de Organizações Não Governamentais (ONG) em relação ao tema e espera que a lei seja integralmente cumprida”, explica o deputado. De acordo com ele, com o impedimento recomendado pelo Governo do Estado às pesquisas, durante o período de moratória, quaisquer testes de empresas ligadas à atividade serão consideradas ilegais e sujeitas a penalidades.

José Carlos Schiavinato (PP) também comemorou a sanção do projeto que institui a moratória no Paraná. “Trabalhamos muito, por mais de um ano, em cima desta questão. Pela próxima década não se fala mais na possibilidade de explorar o gás de xisto pelo método no Paraná. O objetivo é dar segurança ambiental e jogar esta discussão para o futuro, se é que vai acontecer no estado daqui a dez anos. No momento nós não queremos a alteração da nossa economia que é baseada no agronegócio”, explicou.