Apesar do parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), as quinze emendas de Plenário oferecidas ao projeto de lei nº 266/2017, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná, deixaram de ser votadas na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (5), para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Péricles de Mello (PT), Claudia Pereira (PSC) e Gilson de Souza (PSC). Desta forma, elas voltarão a ser apreciadas pela comissão na próxima terça-feira (12), a partir das 13h30.

Já o projeto de lei nº 486/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado. O texto extingue oito varas judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oito cargos de juiz de Direito de entrância final e 16 cargos de provimento em comissão, criando oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais e 16 cargos de provimento em comissão. A iniciativa tem o objetivo de dotar a Turma Recursal integralmente com cargos próprios. Hoje ela é integrada em parte por juízes de Direito substitutos em exercício no 1º grau de jurisdição, designados por ato do presidente do Tribunal de Justiça, com atuação de forma provisória e exclusiva.

Adiado – Pedido de vista do deputado Péricles de Mello adiou também a votação do projeto de lei nº 430/2017, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 16.536/2010, que disciplina a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. A medida é apresentada como necessária diante da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1.570.682-2) tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público sob a alegação de que faltava na lei a descrição das atribuições de Agente de Assistência e Extensão. Além disso, ela não poderia ter previsto a promoção interclasse.

Entre as matérias aprovadas estão ó projeto de lei nº 149/2017, de autoria do deputado Francisco Bührer (PSDB), acrescentando dispositivo à Lei nº 18.451/2015, que trata da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal; o projeto de lei nº 55/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), propondo a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios; e o projeto de lei nº 381/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), prevendo a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviços eleitorais.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 561/2016, assinado pelos deputados Maria Victoria (PP) e Tercílio Turini (PPS) e pelo ex-deputado Chico Brasileiro, isentando de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados; e o projeto de lei nº 513/2016, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), assegurando ao consumidor o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município e sobre a localização da assistência mais próxima.