CCJ aprova proibição da cobrança de serviços de TV a cabo por meio de anúncios durante a programação

Iniciativa é uma forma de evitar constrangimentos aos clientes – norma geral já prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Defesa do Consumidor aprova proibição de taxas para segunda chamada de provas na rede particular de ensino

Prestador de serviços de assistência técnica é obrigado a fornecer protocolo de atendimento ao consumidor

O protocolo de atendimento deverá apresentar informações sobre a data, o horário e o motivo do comparecimento do consumidor ao estabelecimento.

Comissão de Defesa do Consumidor aprova liberação de cerveja nos estádios paranaenses

Projeto de lei já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Indústria, Comércio, Emprego e Renda; Esportes; e de Defesa do Consumidor.

Projeto prevê que consumidor deve ser informado sobre o fim de descontos oferecidos

Proposta do deputado Nereu Moura, líder do PMDB, começa a ser debatida e votada no Plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (27).

Planos de saúde deverão informar consumidor quando ocorrer descredenciamento de profissionais

Projeto aprovado pelos deputados em primeiro turno de votação prevê que os consumidores devam ser informados com trinta dias de antecedência.

Comprovantes fornecidos ao consumidor no comércio devem ter durabilidade mínima de cinco anos

Pela proposta aprovada em primeiro turno na Alep, documentos como notas fiscais deverão ser impressos com material que assegure a necessária durabilidade.

Comissões apreciarão exigência de justificativa por escrito nos casos de recusa de crédito ao consumidor

Assembleia aprova projeto de lei que proíbe a substituição do troco em dinheiro por balinhas

Proposta foi aprovada pelos deputados em redação final, última etapa de votações na ALEP, seguindo agora para sanção ou veto do Executivo.

Fornecedores deverão informar histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção

Proposta foi aprovada no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (2).

Assembleia aprova três projetos de lei e decide manter seis vetos do Executivo

Assembleia aprova projetos para assegurar direitos aos consumidores