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Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Empresas de tecnologia podem ter ambiente menos burocrático para ofertar produtos e serviços
Em segurança da informação, sandbox é uma solução usada para testar, executar e bloquear programas e códigos potencialmente maliciosos antes que eles afetem uma aplicação, sistema ou rede. No caso de uma empresa, a sandbox ajuda a manter informações protegidas, evitando, por exemplo, vazamentos de dados e prejuízos financeiros. Já o “Sandbox Regulatório” é como está sendo chamado um projeto de lei apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta, aprovada em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (20), pretende tornar mais fácil a vida de pesquisadores e de empreendedores da área de tecnologia, como ele diz. (Sonora) De certa forma, o projeto também vai funcionar como uma solução e uma espécie de proteção para empresas. Nesse caso, protege-las da burocracia para entrar no mercado e oferecer produtos e serviços, sejam elas micro, pequenas ou médias e permitindo que elas possam desenvolver novos projetos fomentando e apoiando a inovação tecnológica no estado. Tudo com base na Lei Estadual de Inovação. O objetivo, segundo Bakri, é, além de incentivar, promover e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, também criar emprego e gerar renda. As empresas interessadas em participar vão atuar em um ambiente favorável e receber autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores, oferecer seus produtos e serviços ao público, com o governo acompanhando de perto as inovações e avaliando o impacto que elas terão na experiência do usuário. E se ela for boa, firmar parcerias com essas empresas. (Sobe som) Já o projeto de lei que institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica foi aprovado em redação final. A proposta determina que os pais ou responsáveis possam aplicar o ensino domiciliar, sob a supervisão e avaliação periódica desse aprendizado por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, e a opção deve ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico. Os familiares que preferirem o ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculados serão avaliados por meio de provas aplicadas pelo sistema público de ensino. (Sobe som) Outro projeto que passou em redação final na sessão desta segunda foi o que regulamenta a aplicação da dose complementar da vacina contra a Covid-19, quando ela for necessária e autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ele é do deputado Delegado Francischini (PSL). A proposta prevê que as doses complementares respeitarão a forma e a ordem pré-estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) e pelo Plano Estadual de Vacinação da Secretaria Estadual da Saúde. Ainda segundo a proposta, após concluídos os estudos conduzidos pela Anvisa e comprovada a necessidade desse reforço, a SESA é que ficará encarregada recomendar a aplicação de dose complementar do imunizante. Francisquini lembra que o Paraná, por enquanto, é o único estado com uma lei a esse respeito. O deputado ressalta ainda a importância do reforço a grupos mais vulneráveis como profissionais da saúde e idosos.
Ver mais detalhesProjeto de lei de apoio à qualificação de hospitais públicos e filantrópicos é aprovado em primeira votação
Um projeto que transforma em lei uma política estadual de apoio e qualificação de hospitais públicos e filantrópicos do SUS foi provado pela Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta quarta-feira (15). A proposta do deputado Michele Caputo (PSDB) promove melhorias na qualidade da assistência e da eficiência dos hospitais de baixa, média e alta complexidade. O objetivo é também ampliar a qualificação dos serviços e a melhoria das estruturas físicas e aquisição de equipamentos, além da capacitação de profissionais do corpo técnico e gerencial. Ainda aumentar a oferta de leitos hospitalares e diminuir a desigualdade regional de assistência à saúde e os vazios assistenciais do SUS no estado. O deputado Michele Caputo explicou que o projeto contempla todos os hospitais públicos, filantrópicos e universitários fora da rede da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). SONORA MICHELE CAPUTO O projeto de lei recebeu emenda de plenário em segunda votação na sessão extraordinária que também aconteceu nesta quarta-feira. Assim, o texto volta para a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem.
Ver mais detalhesAssembleia aprova regulamentação do ensino domiciliar no Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei permitindo que alunos paranaenses possam ser educados em casa, pelos próprios pais ou responsáveis legais. Com a proposta do homeschooling, apresentada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT) e outros 35 parlamentares, os órgãos de ensino continuarão cuidando da articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem dos alunos em ensino domiciliar. As famílias que optarem pela prática deverão manter registros das atividades pedagógicas que desenvolverem e a avaliação do aprendizado continuará sendo feita por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino. Para o deputado Márcio Pacheco, é preciso definir por lei o direito ao ensino domiciliar. SONORA MÁRCIO PACHECO O deputado Tadeu Veneri (PT), da Oposição na Assembleia Legislativa, argumentou contrariamente ao projeto de lei, que recebeu nesta discussão 38 votos favoráveis. SONORA TADEU VENERI - Foi aprovado também, este em terceira votação, o projeto de lei do deputado Delegado Francischini (PSL), que regulamenta a aplicação da dose complementar da vacina contra a Covid-19 no estado. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), falou da proposta, que dá segurança ao Governo do Estado se nacionalmente ficar entendida a necessidade da dose complementar. SONORA ADEMAR TRAIANO - A sessão plenária contou ainda com uma homenagem ao ex-diretor regional do SENAC/PR, Vitor Monastier, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paranaense, em especial, na área da qualificação profissional. A homenagem foi proposta pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Vitor Monastier dirigiu o SENAC durante os últimos 17 anos. Ele agradeceu à Assembleia Legislativa pelo reconhecimento. SONORA VITOR MONASTIER O vice-governador, Darci Piana, também participou da homenagem.
Ver mais detalhesAprovada regulamentação dose complementar da vacina contra a Covid-19
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em duas votações na tarde desta segunda-feira (13) um projeto de lei que regulamenta a aplicação da dose complementar da vacina contra a Covid-19 no estado. A proposta do deputado Delegado Francischini (PSL) assegura a dose complementar no Plano Estadual de Vacinação da Secretaria Estadual de Saúde, acompanhando o Plano Nacional de Imunização (PNI). Toda a movimentação só acontecerá com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que será responsável pela definição da necessidade das doses de reforço da vacina. Para o deputado Delegado Franceschini, a lei que regulamenta a vacinação coloca o Paraná à frente de outros estados. Ele destaca também que grupos prioritários, como profissionais de saúde e idosos, ficarão mais seguros. O projeto de lei foi votado em dois turnos, em uma sessão ordinária e outra extraordinária. Como tramita com substitutivo geral apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depende de mais duas votações antes de ir à sanção ou veto do Poder Executivo. - Foi aprovado em duas votações também o projeto de lei do Governo do Estado que cria o Programa Paraná Mais Verde para desenvolver ações em conjunto para o desenvolvimento ambiental, econômico e social. O programa lançado pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, em parceria com o Instituto Água e Terra, propõe o plantio de mudas de árvores nativas em todo o Estado, além da implantação de viveiros municipais e de hortas comunitárias. Outro objetivo é a promoção da conservação de biodiversidade, ampliar a produção de espécies ameaçadas de extinção e a recuperação de áreas ambientalmente degradas nos meios rural e urbano. - E segue para sanção, após aprovação da redação final, o projeto de lei que combate a pobreza menstrual. A ação vai combater os efeitos da falta de acesso à higiene íntima feminina e garantir dignidade a adolescentes e mulheres paranaenses em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Ver mais detalhesParlamentares fazem defesa enfática da democracia durante sessão plenária
No dia em que começam as celebrações da Semana da Pátria, deputados estaduais de diferentes correntes políticas fizeram uma defesa enfática da democracia ao usarem a Tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná. Foi durante a sessão plenária desta quarta-feira (1). O 1º secretário da Casa de Leis, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), fez um alerta, citando um artigo publicado no jornal Folha de São Paulo na edição de domingo (29), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que tratou, entre outros pontos, da transposição de barreiras para tomar o poder a qualquer custo. Um claro recado ao Governo Federal, e aos manifestantes que se organizam para o Sete de Setembro em protestos prós e contra o governo e as instituições, como o STF e o próprio Poder Legislativo. Romanelli aproveitou para defender o regime democrático conquistado com a Constituição de 1988 e para pedir paz. (Sobe som) O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) também usou parte do tempo na Tribuna para reafirmar a importância da democracia. E afirmar que, em toda a trajetória política nunca imaginou que fosse assistir a um quadro político como o atual. (Sobe som) O deputado Subtenente Everton (PSL) foi à Tribuna fardado, justificando que “queria dar uma resposta à sociedade que o elegeu para o mandato”, pregando o respeito às autoridades, a liberdade e defendendo o papel das Forças Armadas. (Sobe som) O líder do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado Tadeu Veneri destacou que, com base na fala do colega de Parlamento, “já se prevê o que vem pela frente nos atos do Sete de Setembro”. Criticou o Governo Federal, que, segundo o deputado, vive de conflitos desde que assumiu. (Sobe som)
Ver mais detalhesDeputados aprovam crédito para sistema de mais controle dos recursos públicos
Em um momento de crise econômica, emprestar dinheiro tem sido a saída da população e dos governos. Ainda mais quando as taxas de juros são mais atrativas. No caso do Paraná, o Estado vai contratar um empréstimo junto ao BNDES ofertado pela própria instituição nesses moldes. Mas para isso, precisava da autorização da Assembleia Legislativa. O que ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (1), quando os deputados aprovaram, em dois turnos de votação, o projeto de lei com o objetivo de financiar parte da execução do projeto de modernização da Controladoria-geral do Estado (CGE). O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), explica as vantagens práticas dessa negociação. (Sonora) Entre os benefícios dessa contratação de crédito, que é de R$ 46 milhões de reais, estão, por exemplo, mais eficiência na forma de governar, ampliando e qualificando a atuação da CGE, com a integração de sistemas; agilidade nas auditorias, centralização de bancos de dados; aquisição de novas tecnologias evitando até mesmo possíveis ocorrências de fraude em licitações. Desta forma, o resultado, segundo Bakri, será o acompanhamento do que acontece na gestão por toda a sociedade. Ou seja, mais transparência na administração pública. (Volta sonora)
Ver mais detalhesCoordenadora de organização social elogia pioneirismo da Assembleia em projeto de distribuição de absorventes
A professora Andressa Carmo, que integra o Coletivo Igualdade Menstrual, acompanhou a segunda votação do projeto de lei que cria diretrizes para a distribuição de absorventes íntimos nas escolas da rede estadual do estado e nas unidades básicas de saúde, que aconteceu na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (31). Em março deste ano, ela se juntou a outros quatro ativistas para formar o grupo. Uma organização da sociedade que surgiu para tentar minimizar os impactos da pobreza menstrual nas comunidades mais pobres e nas penitenciárias femininas. Ela conta que os ativistas sabiam da existência do projeto de lei, protocolado em 2019 pelo deputado Boca Aberta Junior (PROS) e que resolveram procurar a deputada Cristina Silvestri (CDN), procuradora da Mulher da Casa. O resultado veio primeiro com a bem-sucedida campanha “Dignidade Feminina” de arrecadação de 30 mil unidades de absorventes, por funcionários, esposas de deputados, deputadas e a comunidade, que foram repassados para escolas estaduais. Mas Andressa conta que a mobilização foi além. (Sonora) A proposta é assinada pelo deputado Boca Aberta Júnior (PROS), Goura (PDT), Cristina Silvestri (CDN), Mabel Canto (PSC), Cantora Mara Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Michele Caputo (PSDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB), e tem o objetivo de evitar essas situações em que as jovens deixem de frequentar as aulas por não terem condições financeiras de comprar absorventes e dar dignidade a elas e a mulheres vulneráveis que são atendidas nas unidades básicas de saúde do estado. Andressa diz que sente orgulho em acompanhar o pioneirismo da Assembleia paranaense em fazer o projeto andar. (Sonora) A proposta determina que o Poder Executivo poderá receber doações de absorventes higiênicos de órgãos públicos, da sociedade, de ONGs, e da iniciativa privada.
Ver mais detalhesFundo Estadual de Meio Ambiente terá Conselho com representantes da sociedade
Um Conselho gestor formado por representantes do Governo, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e representantes da iniciativa privada de entidades sem fins lucrativos é o que prevê um projeto de lei do Poder Executivo que foi analisado em 1º turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (31), da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta altera artigos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), que existe desde o ano 2000. O deputado Goura (PDT), que preside a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, diz que a iniciativa de incluir pessoas da sociedade civil é muito importante para dar ainda mais transparência aos recursos que chegam ao Fundo. Mas ele defende que elas sejam ligadas à área ambiental. (Sonora) O Fundo tem a finalidade de concentrar recursos para financiar planos, programas ou projetos sobre o controle, a preservação, a conservação e a recuperação do meio ambiente, com recursos do Orçamento do Estado, da União e dos Municípios, de multas administrativas e sanções judiciais por infrações às normas ambientais, assim como os valores de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal relativos a questões ambientais; entre outros. A ideia é justamente que o Conselho de Recuperação de Bens Lesados no Estado do Paraná sirva para nortear essa aplicação de recursos. O que para o deputado Goura representa um avanço. (Sonora)
Ver mais detalhesCoordenador da Frente Parlamentar do Coronavirus entrega relatório à Mesa Executiva
21 encontros depois, com mais de 40 temas voltados para as áreas social, econômica e da saúde, projetos de lei apresentados e sugestões feitas aos poderes executivos estadual e municipais, o deputado Michele Caputo (PSDB), entregou à Mesa Executiva, durante a sessão plenária desta segunda-feira (30), um relatório da Frente Parlamentar do Coronavírus da Assembleia Legislativa do Paraná. Um trabalho inédito, sobre o qual o parlamentar, que é o coordenador do grupo, traçou uma série de ações, com embasamento de especialistas ouvidos. Ações que, mais tarde foram adotadas, como por exemplo, os protocolos sanitários para proteger os trabalhadores essenciais, como motoristas de ônibus e os da indústria, com o fornecimento de máscaras adequadas e realização de mais testes; e o requerimento enviado ao Ministério da Saúde pela ampliação da participação do Brasil no consórcio global Covax Facility, uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), em parceria com a ONU, para aquisição e desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19. Reunião que aconteceu em maio de 2020, e contou com a presença da vice-diretora geral da OMS, a brasileira Mariângela Simão.E Caputo cita outras ações. (Sonora) Os deputados que compõem a Frente também visitaram a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) para acompanhar os estudos de uma vacina 100% paranaense e a produção do teste rápido de antígenos para detecção da Covid-19, dez vezes mais barato que o RT-PCR e com resultado em 15 minutos. Também foram a São Paulo, onde observaram os avanços da vacinação e da realização dos eventos testes, solicitaram a distribuição de doses da CoronaVac para o Paraná, conheceram como funciona o passaporte sanitário, a vacinação de adolescentes e o processo de produção da ButanVac, a primeira vacina nacional, apresentando o resultado em uma audiência pública na semana passada. Mesmo reconhecendo o esforço da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e do Governo do Estado no enfrentamento à Covid-19, Caputo disse que a Frente também fez muitas cobranças ao longo deste ano: criticou a lentidão da vacinação no estado; a demora na retomada das cirurgias eletivas, e até ao retorno às aulas em um momento crítico da pandemia. E, por último, sinalizou que o trabalho do grupo deve continuar. (Sonora) O presidente Ademar Traiano (PSDB) também reconheceu a importância do trabalho da Frente e parabenizou o grupo e as medidas adotadas. (Sonora) Além do deputado Michele Caputo, coordenador, integram a Frente Parlamentar os deputados: Alexandre Amaro (Republicanos), Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Júnior (PROS), Cristina Silvestri (CDN), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Francischini (PSL), Do Carmo (PSL), Douglas Fabrício (CDN), Dr. Batista (DEM), Emerson Bacil (PSL), Evandro Araújo (PSC), Gilson de Souza (PSC), Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Delegado Jacovós (PL), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Claudio Romenalli (PSB), Luiz Fernando Guerra (PSL), Mabel Canto (PSC), Maria Victoria (PP), Mauro Moraes (PSD), Nelson Luersen (PDT), Paulo Litro (PSDB), Professor Lemos (PT), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Tercílio Turini (CDN) e Reichembach (PSC).
Ver mais detalhesProposta de distribuição de absorventes garante dignidade às mulheres
Distribuição de absorventes íntimos nas escolas da rede estadual e nas unidades básicas de saúde do Paraná. É o que prevê um projeto de lei aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (30) da Assembleia Legislativa do Paraná. A justificativa é que uma a cada quatro mulheres brasileiras já deixou de ir à escola por falta de absorvente e muitas até abandonaram os estudos. A proposta do deputado Boca Aberta Júnior (PROS), em conjunto com Goura (PDT), Cristina Silvestri (CDN), Mabel Canto (PSC), Cantora Mara Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Michele Caputo (PSDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB), pretende, além de evitar essas situações, dar dignidade às jovens nas escolas públicas e às mulheres que procuram atendimento de saúde, uma vez que é destinada às cidadãs em vulnerabilidade social e econômica, como indica o autor. (Sonora)) A proposta determina ainda que o Poder Executivo poderá receber doações de absorventes higiênicos de órgãos públicos, da sociedade civil, ONGs, e da iniciativa privada. O tema menstruação não deveria, mas é tabu até mesmo entre as mulheres. Imagine então a chamada pobreza menstrual? Um termo que poucos conhecem, e que nada mais é que a falta de acesso a itens básicos de higiene durante a menstruação, seja por falta de informação ou de dinheiro, porque os absorventes descartáveis são considerados itens cosméticos pelo mercado, muitas meninas não têm as mínimas condições econômicas para comprar o artigo, lembra o deputado Romanelli. (Sonora) Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Paraná, através da Procuradoria da Mulher, participou da Campanha Dignidade Feminina, coordenada pelo Coletivo Igualdade Menstrual, que atua no combate à pobreza menstrual. O volume arrecadado foi repassado para escolas estaduais, que mantêm estoques de absorventes para doarem a meninas em situação de vulnerabilidade. A procuradora da Mulher, deputada Cristina Silvestri, que também assina o projeto de lei, comemorou a aprovação da proposta. (Sonora)
Ver mais detalhesAprovada a prorrogação do auxílio a artistas enquanto durar a pandemia
A prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura paranaense foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta quarta-feira (25). De acordo com o projeto do Poder Executivo, o prazo de utilização dos recursos federais da Lei Aldir Blanc, com o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná, fica acessível enquanto perdurar a condição de pandemia causada pelo Coronavírus. Ainda segundo o texto, para a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, a Secretaria de Estado de Comunicação e Cultura (SECC) poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado. O Poder Executivo argumenta que a proposta gera mais segurança jurídica nas ações implantadas pela Lei Aldir Blanc. - E segue para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior o projeto de lei do deputado Anibelli Neto (MDB), que garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáveres por funerárias. A proposta, aprovada na sessão plenária em redação final, permite que funerárias registradas no Paraná façam o sepultamento em locais diferentes de onde ocorreram os falecimentos das vítimas. Para o deputado Anibelli Neto, o desejo dos familiares em enterrar seus entes onde escolherem deve prevalecer. SONORA ANIBELLI NETO - A proposta que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica em todo o estado foi retirada da pauta de votações da sessão ordinária desta quarta-feira. O projeto de lei assinado por 36 deputados e que permite a prática conhecida como homeschooling, recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ver mais detalhesPlenário aprova constitucionalidade do ensino domiciliar no Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira discussão na tarde desta terça-feira (24) o projeto de lei que cria as diretrizes para o ensino domiciliar no estado. A proposta permite que as crianças sejam ensinadas em casa pelos pais ou responsáveis e foi assinada por 36 deputados. O projeto define que os órgãos de ensino continuarão cuidando da articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem dos alunos em ensino domiciliar. As famílias que optarem pela prática deverão manter registros das atividades pedagógicas que desenvolverem. A avaliação do aprendizado continuará sendo feito por provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino. Para o deputado Márcio Pacheco (PDT), um dos que assinaram o projeto de lei, o chamado homeschooling tem base no que é apontado pela Constituição Federal. SONORA MÁRCIO PACHECO Para o deputado Professor Lemos (PT), líder da Oposição, a matéria é de competência federal e não deveria ter sua constitucionalidade aceita pela Assembleia Legislativa. PROFESSOR LEMOS
Ver mais detalhesAssembleia Legislativa promove diálogo entre diretores de escolas e a SEED
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná vai promover reuniões periódicas para aproximar os diretores de escolas públicas com a Secretaria de Estado da Educação. A afirmação foi do próprio secretário de Educação e do Esporte, Renato Feder em uma reunião com membros da comissão e os gestores das instituições paranaenses na manhã desta terça-feira (24). De acordo com o deputado Hussein Bakri (PSD), presidente da Comissão de Educação, as demandas dos diretores serão encaminhadas à Secretaria com mais agilidade. Ele falou que o Legislativo será ponte para solucionar questões como autonomia pedagógica e contratação de mais funcionários serão. SONORA HUSSEIN BAKRI Para o secretário Renato Feder, o apoio do Poder Legislativo é fundamental. SONORA RENATO FEDERER Segundo o deputado Professor Lemos (PT), que solicitou o encontro, o diálogo direto entre as partes facilita a comunicação. SONORA PROFESSOR LEMOS O deputado Evandro Araújo (PSC) explicou que participaram da reunião diretores de escolas de pontos diferentes do Paraná, mas com problemas comuns entre eles. SONORA EVANDRO ARAÚJO
Ver mais detalhesProjeto da xepa da vacina segue para sanção do Poder Executivo
Um projeto de lei que disciplina a destinação das doses remanescentes da vacina contra a Covid-19 foi aprovado em redação final nesta segunda-feira (23) pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná e depende apenas da sanção do governador para virar lei estadual. Assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT) e pela deputada Luciana Rafagnin (PT), a proposta pretende evitar o desperdício do conteúdo que sobra nos frascos para imunizar o maior número de paranaenses. Segundo a deputada Luciana Rafagnin, a iniciativa dá agilidade à imunização. SONORA LUCIANA RAFAGNIN Para o deputado Requião Filho, todo esforço é bem vindo pela vacinação completa da população. SONORA REQUIÃO FILHO - Foi aprovado também, em terceira votação, o projeto de lei do deputado Anibelli Neto (MDB), que garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáveres por funerárias. O deputado Anibelli explicou quais foram os motivos para apresentar a proposta. SONORA ANIBELLI NETO - Outro projeto, aprovado e segunda votação, obriga a separação do lixo orgânico e do lixo reciclável em repartições públicas estaduais. Segundo o autor, deputado Nelson Luersen (PDT), o exemplo da sustentabilidade deve partir do Poder Público. SONORA NELSON LUERSEN
Ver mais detalhesMesa Executiva decide manter atividades no modelo híbrido
A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu manter a realização das sessões plenárias e das reuniões de Comissões no modelo híbrido, pelo menos até o mês de outubro. A decisão de postergar o retorno dessas atividades de forma 100% presencial tem como base o alerta das autoridades de saúde em relação à variante Delta do coronavírus. Desde o fim do mês de julho, o Paraná tem confirmada a transmissão comunitária dessa cepa. A expectativa, de acordo com o presidente Ademar Traiano (PSDB), era de que a partir da próxima terça-feira (24) tanto as sessões plenárias como as reuniões das Comissões voltassem a acontecer apenas de forma presencial, sem a possibilidade de participação remota. No entanto, uma nova análise do cenário da pandemia no Paraná e também em outros estados motivou a mudança dos planos. ((Sonora)) Segundo Traiano, a situação da pandemia continuará sendo acompanhada pelos próximos meses para embasar novas decisões. (Sonora)) A transmissão comunitária da variante Delta no Paraná foi confirmada pela Secretaria de Estado da Saúde no dia 28 de julho. A última atualização da secretaria, de 13 de agosto, confirma a existência de 56 casos da variante e a 18 mortes nas cidades de Apucarana, Curitiba, Piên, Fernandes Pinheiro, Araucária, Piraquara, São José dos Pinhais, Mandaguari, Irati, Imbituva, Colombo, Pinhais, Fazenda Rio Grande, Campo Mourão, Francisco Beltrão, Rolândia, Londrina e Cascavel. A variante Delta, identificada inicialmente na Índia em outubro de 2020, é uma das variações do vírus SARS-CoV-2 que apresenta mutações genéticas múltiplas. É denominada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de “variante de atenção/preocupação” por alterar o comportamento do coronavírus, ser mais transmissível do que outras linhagens. Não há evidencias, até o momento, de que as infecções causadas pela Delta provoquem casos mais graves ou maior chance de mortalidade. Desde março de 2020, nenhuma atividade coletiva 100% presencial é realizada na Assembleia Legislativa do Paraná em decorrência da pandemia. Em fevereiro de 2021, o modelo híbrido permitiu a presença de alguns parlamentares no plenário e em reuniões de Comissões, mas de forma limitada e respeitando todos os protocolos sanitários, como o uso de máscaras de proteção e álcool em gel.
Ver mais detalhesProjeto que delega administração das rodovias estaduais para a União segue para sanção
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, na manhã desta quarta-feira (18), os deputados aprovaram, em segundo turno, o projeto que concede 1,1 mil quilômetros de rodovias estaduais à União para a nova concessão de pedágio no estado. Com a dispensa da redação final, a proposta segue agora para a sanção pelo Poder Executivo, como explicou o presidente Ademar Traiano (PSDB). (Sonora) Antes a proposta tinha novamente passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou as 40 emendas de plenário apresentadas na sessão de terça-feira. Todas receberam parecer contrário apresentado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Relatório que foi aprovado com dois votos contrários na Comissão. Hussein justificou a motivo da rejeição: inconstitucionalidade. Mas afirmou que muitas sugestões feitas pelos parlamentares poderão ser acatadas ao longo da formatação do contrato. (Sonora) Foram 40 votos a favor e 12 contra. Deputados que votaram favoráveis ao projeto, aproveitaram para defender o repasse das estradas. Caso de Nelson Luersen (PDT). (Sobe som)) Os contrários, como o líder da Oposição, Professor Lemos (PT), dizem que vão buscar a justiça para tentar impedir a concessão. (Sonora) O projeto de lei que vai definir o modelo de concessão de mais de 3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas pela União precisava de uma lei estadual para ter continuidade. O próximo passo, depois da sanção do Governo do Estado, será a análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) de todo o processo elaborado pelo Governo Federal. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou dez emendas e votou contra o repasse das rodovias estaduais à União, diz que vai respeitar a vontade de maioria, mas que a discussão não para por aqui. (Sonora) Pelo novo modelo estão previstas 42 praças de pedágio, R$ 44 bilhões de reais em obras, que incluem novos contornos, novas trincheiras e duplicações de rodovias, entre outras.
Ver mais detalhesProjeto que repassa rodovias estaduais à União passa em 1º turno, mas recebe 40 emendas
Após receber 40 emendas na votação em segundo turno em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (17), o projeto do Governo do Estado que repassa para a União mil e cem quilômetros de rodovias estaduais que integrarão a nova concessão de pedágio, voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reuniu logo após a sessão. Todas receberam parecer contrário apresentado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Como houve pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT), ele retorna à análise da Comissão em uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (18), já que tramita em regime de urgência. O presidente Ademar Traiano (PSDB), afirma que pretende dar celeridade ao trâmite. Ele lembrou o papel importante da Casa nas alterações feitas pelo Ministério da Infraestrutura no projeto original. (Sonora) Depois das audiências públicas pelo interior do Paraná ouvindo a sociedade, que teve como resultado as alterações significativas na proposta federal, o projeto provocou muita discussão ao longo da sessão plenária. Apresentado ao Governo estadual oficialmente na semana passada pelo ministro da infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, o novo formato agora prevê a disputa pela menor tarifa, ou seja, vence a empresa que apresentar o maior desconto na tarifa de pedágio, e um aporte financeiro, um depósito feito pela empresa vencedora de cada lote, que garanta a execução das obras previstas no contrato. Porém, alguns parlamentares que integram a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Casa apontaram falhas que, segundo eles, podem encarecer o preço ao longo do contrato, que deve ser de 30 anos e dividido em seis lotes, que vão a leilão na Bolsa de Valores separadamente. Caso de Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou dez emendas. Ele não nega que houve avanços em relação ao primeiro modelo apresentado, mas questiona especialmente o chamado degrau tarifário, que teria sido mantido no atual modelo. (Sonora) Este repasse das rodovias estaduais que passa pela análise do Poder Legislativo, é determinante para o leilão. Mas também a proposta de concessão precisa passar por uma análise detalhada do Tribunal de Contas da União (TCU). Antes disso, o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente, avisa: vai buscar a justiça por alterações ao formato aprovado, já que, além de atropelar o rito, na opinião dele, o Governo Federal não apresentou documentos que detalham a proposta. (Sonora) O modelo prevê 42 praças de pedágio no total, sendo 15 novas. Segundo o Governo, a nova concessão será maior que a atual. Por isso, a necessidade das novas praças. Já o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT) diz que é justamente isso que vai encarecer as tarifas. (Sonora) O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) informou que o desconto em relação às tarifas atuais deve ser, em média, de 40% a 50%, dependendo da disputa entre as concessionárias no leilão. Ele garante que, se a União descumprir algum compromisso com o Governo do Paraná, o próprio governador Carlos Massa Ratinho Júnior não vai tolerar. (Sonora) A concessão prevê R$ 44 bilhões em obras, incluindo a duplicação de quase 1,8 mil quilômetros e a instalação de internet wi-fi em todos os trechos. Do total de 3,3 mil quilômetros de rodovias previstas no pacote, 65% são de rodovias federais e os outros 35% de estradas estaduais. O modelo também prevê a construção de 10 contornos urbanos e faixas adicionais em rodovias já duplicadas, terceiras faixas, além de câmeras de monitoramento e iluminação em LED. O deputado Requião Filho (MDB) fez duras críticas ao modelo. (Sonora)
Ver mais detalhesProjeto que proíbe cobrança de planos telefônicos em caso de furto do aparelho segue para sanção
Não bastasse o transtorno de ter o celular roubado, o usuário precisa adotar uma série de providências quando acontece um roubo ou furto do aparelho. Desde o bloqueio da linha até o cancelamento do plano. Pois é nessa hora que o transtorno pode ocorrer. É que a maioria dos planos ofertados pelas operadoras de telefonia exige fidelidade, o que significa que, em caso de interrupção do contrato, é necessário arcar com uma multa. E é aí que entra a necessidade de um projeto de lei do deputado Evandro Araújo (PSC), aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (17) da Assembleia Legislativa do Paraná e que segue agora para a sanção ou veto pelo Poder Executivo. A proposta tem como objetivo impedir a cobrança de multas ou valores dos consumidores paranaenses que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou outros encargos estariam proibidos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo. Segundo o deputado, o intuito é resguardar os direitos dos consumidores, porque muitas operadoras insistem na cobrança. E ele justifica: " Vale dizer que mesmo diante da frequência com que os furtos e roubos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados. O ônus acaba ficando com o consumidor, que além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento". O projeto prevê ainda que a operadora adote mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para a solução das demandas. E, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual, ele deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho. Em caso de descumprimento da lei, a operadora deverá pagar multa no valor de 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Se houver reincidência, a multa será dobrada até o limite de 2 mil UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.
Ver mais detalhesProjeto que facilita a fiscalização de obras públicas pela população segue para sanção
Entre as propostas aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária de segunda-feira (16), passaram a que prevê o videomonitoramento de obras públicas por toda a sociedade; a regulamentação da chamada xepa da vacina e o auxílio emergencial ao setor cultural. Com alterações feitas pelos deputados Mabel Canto (PSC) e Homero Marchese (PROS), passou em redação final o projeto de lei do Poder Executivo, que trata do videomonitoramento de obras. De acordo com o novo texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado um sistema de câmeras com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra. Com a alteração proposta pelos deputados, o projeto engloba também, entre outras questões, a necessidade de publicação em Diário Oficial de todos os atos envolvendo o contrato, como os aditivos. (Sobe som) Também foi aprovado o projeto de lei que regulamenta o uso de doses remanescentes da vacina contra a Covid-19. Pela proposta, a utilização dessas doses, a chamada xepa, tem por objetivo evitar o desperdício e garantir o atendimento do maior número de pessoas possível. Nessa votação de segundo turno, os deputados votaram um substitutivo geral apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM) na Comissão de Constituição e Justiça, e de acordo com o novo texto as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 restantes em frascos deverão ser destinadas para os públicos prioritários previstos no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação (PNO) da Secretaria de Estado da Saúde. Caso finalizado ou não tendo o público prioritário, e existindo doses remanescentes de frascos já abertos, no intuito de não perder a sua validade, serão alocadas e aplicadas aos cidadãos que estiverem aptos a recebê-las de acordo com o cronograma de cada município. O projeto é de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT) e da deputada Luciana Rafagnin (PT). Chiorato agradeceu aos parlamentares o consenso em torno do tema. (Arilson) Também em votação de segundo turno, foi aprovado o projeto de lei que garante à classe artística paranaense, independentemente de constarem como pessoas físicas ou jurídicas, o pleno acesso aos recursos disponíveis na Lei Aldir Blanc. De acordo com a proposta, é vedado ao Estado do Paraná a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado. O texto determina que as contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores da cultura e instituições artístico-culturais do estado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos, como explica um dos autores da proposta, o deputado Goura (PDT). (Sonora)
Ver mais detalhesCessão de rodovias estaduais à União é alvo de discussão na Assembleia
Enquanto o projeto de lei do Governo do Estado que prevê a delegação de rodovias paranaenses à União para a nova concessão do pedágio passa por análise da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados da Oposição usaram a tribuna na sessão plenária desta segunda-feira (16) para criticar a proposta do Ministério da Infraestrutura apresentada na semana passada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas. A delegação das rodovias estaduais é parte do processo dos novos contratos de concessão, que devem acontecer no início de 2022. O modelo já sofreu alterações, como por exemplo, a substituição de um percentual máximo de desconto pelo sistema de menor preço. O projeto do Executivo tramita em regime de urgência. Após a discussão na Comissão de Obras Públicas, a proposta está apta para ser analisada em Plenário, onde poderá receber emendas dos parlamentares, mas o coordenador da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou o modelo, alegando que as sugestões feitas durante audiências públicas em todo o estado com a participação da sociedade não foram respeitadas. (Sobe som/Arilson) O deputado contou com o apoio de Requião Filho (MDB) e Professor Lemos (PT). Já o deputado Márcio Pacheco (PDT) rebateu as críticas à proposta. O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), lembrou que alterações à proposta podem e devem ocorrer ao longo dos debates e garantiu que as obras previstas serão executadas já no início do contrato e as tarifas ficarão mais baratas no novo modelo. (Sobe som/Bakri) O projeto prevê a autorização para o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da dela delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões. A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, existe a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários. O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes num total de cerca de R$ 44 bilhões.
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