RÁDIOS
Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Projeto que proíbe cobrança de planos telefônicos em caso de furto do aparelho segue para sanção
Não bastasse o transtorno de ter o celular roubado, o usuário precisa adotar uma série de providências quando acontece um roubo ou furto do aparelho. Desde o bloqueio da linha até o cancelamento do plano. Pois é nessa hora que o transtorno pode ocorrer. É que a maioria dos planos ofertados pelas operadoras de telefonia exige fidelidade, o que significa que, em caso de interrupção do contrato, é necessário arcar com uma multa. E é aí que entra a necessidade de um projeto de lei do deputado Evandro Araújo (PSC), aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (17) da Assembleia Legislativa do Paraná e que segue agora para a sanção ou veto pelo Poder Executivo. A proposta tem como objetivo impedir a cobrança de multas ou valores dos consumidores paranaenses que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou outros encargos estariam proibidos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo. Segundo o deputado, o intuito é resguardar os direitos dos consumidores, porque muitas operadoras insistem na cobrança. E ele justifica: " Vale dizer que mesmo diante da frequência com que os furtos e roubos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados. O ônus acaba ficando com o consumidor, que além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento". O projeto prevê ainda que a operadora adote mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para a solução das demandas. E, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual, ele deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho. Em caso de descumprimento da lei, a operadora deverá pagar multa no valor de 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Se houver reincidência, a multa será dobrada até o limite de 2 mil UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.
Ver mais detalhesProjeto que facilita a fiscalização de obras públicas pela população segue para sanção
Entre as propostas aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária de segunda-feira (16), passaram a que prevê o videomonitoramento de obras públicas por toda a sociedade; a regulamentação da chamada xepa da vacina e o auxílio emergencial ao setor cultural. Com alterações feitas pelos deputados Mabel Canto (PSC) e Homero Marchese (PROS), passou em redação final o projeto de lei do Poder Executivo, que trata do videomonitoramento de obras. De acordo com o novo texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado um sistema de câmeras com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra. Com a alteração proposta pelos deputados, o projeto engloba também, entre outras questões, a necessidade de publicação em Diário Oficial de todos os atos envolvendo o contrato, como os aditivos. (Sobe som) Também foi aprovado o projeto de lei que regulamenta o uso de doses remanescentes da vacina contra a Covid-19. Pela proposta, a utilização dessas doses, a chamada xepa, tem por objetivo evitar o desperdício e garantir o atendimento do maior número de pessoas possível. Nessa votação de segundo turno, os deputados votaram um substitutivo geral apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM) na Comissão de Constituição e Justiça, e de acordo com o novo texto as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 restantes em frascos deverão ser destinadas para os públicos prioritários previstos no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação (PNO) da Secretaria de Estado da Saúde. Caso finalizado ou não tendo o público prioritário, e existindo doses remanescentes de frascos já abertos, no intuito de não perder a sua validade, serão alocadas e aplicadas aos cidadãos que estiverem aptos a recebê-las de acordo com o cronograma de cada município. O projeto é de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT) e da deputada Luciana Rafagnin (PT). Chiorato agradeceu aos parlamentares o consenso em torno do tema. (Arilson) Também em votação de segundo turno, foi aprovado o projeto de lei que garante à classe artística paranaense, independentemente de constarem como pessoas físicas ou jurídicas, o pleno acesso aos recursos disponíveis na Lei Aldir Blanc. De acordo com a proposta, é vedado ao Estado do Paraná a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado. O texto determina que as contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores da cultura e instituições artístico-culturais do estado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos, como explica um dos autores da proposta, o deputado Goura (PDT). (Sonora)
Ver mais detalhesCessão de rodovias estaduais à União é alvo de discussão na Assembleia
Enquanto o projeto de lei do Governo do Estado que prevê a delegação de rodovias paranaenses à União para a nova concessão do pedágio passa por análise da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados da Oposição usaram a tribuna na sessão plenária desta segunda-feira (16) para criticar a proposta do Ministério da Infraestrutura apresentada na semana passada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas. A delegação das rodovias estaduais é parte do processo dos novos contratos de concessão, que devem acontecer no início de 2022. O modelo já sofreu alterações, como por exemplo, a substituição de um percentual máximo de desconto pelo sistema de menor preço. O projeto do Executivo tramita em regime de urgência. Após a discussão na Comissão de Obras Públicas, a proposta está apta para ser analisada em Plenário, onde poderá receber emendas dos parlamentares, mas o coordenador da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou o modelo, alegando que as sugestões feitas durante audiências públicas em todo o estado com a participação da sociedade não foram respeitadas. (Sobe som/Arilson) O deputado contou com o apoio de Requião Filho (MDB) e Professor Lemos (PT). Já o deputado Márcio Pacheco (PDT) rebateu as críticas à proposta. O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), lembrou que alterações à proposta podem e devem ocorrer ao longo dos debates e garantiu que as obras previstas serão executadas já no início do contrato e as tarifas ficarão mais baratas no novo modelo. (Sobe som/Bakri) O projeto prevê a autorização para o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da dela delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões. A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, existe a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários. O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes num total de cerca de R$ 44 bilhões.
Ver mais detalhesProjeto que delega rodovias estaduais à União é aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável ao projeto de lei do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias paranaenses para a nova concessão rodoviária federal. A proposta autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo o texto, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, seguindo as Leis Federais que regem as concessões. De acordo com o relator do projeto na CCJ, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Assembleia, a análise neste momento é apenas sobre a delegação das rodovias. SONORA HUSSEIN BAKRI O deputado Tadeu Veneri (PT), que integra a Oposição na Assembleia, registrou parecer contrário à proposta na CCJ. Segundo ele, os trechos de rodovias que serão concedidos não estão listados na proposta. SONORA TADEU VENERI Já para o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que faz parte da Frente Parlamentar Sobre os Pedágios, a discussão continuará sobre o novo modelo de concessão que apresentado pelo Governo Federal. SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI Ainda pela Oposição, o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar Sobre os Pedágios, questionou a clareza do projeto que passou pela CCJ. SONORA ARILSON CHIORATO O projeto de lei foi analisado ainda na quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu um pedido de vista coletivo, e volta a ser discutido pela comissão na próxima segunda-feira (16). Na sequencia o projeto será discutido na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia. A proposta só segue para o plenário após a análise pelas comissões, onde poderá receber emendas dos parlamentares.
Ver mais detalhesGarantia de acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc é aprovada pela Assembleia Legislativa
Um projeto de lei que proíbe a retenção ou desconto de recursos da lei Aldir Blanc a artistas paranaenses foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta quarta-feira (11). A proposta garante o pagamento integral das verbas de prêmios e editais, ou de auxílio emergencial, mesmo que os artistas, cadastrados como pessoas física ou jurídica, tenham dívidas com o Estado. O deputado Ademir Bier (MDB), presidente da Comissão de Cultura, explicou que os recursos estão disponíveis por legislação federal, mas os artistas enfrentam burocracia para receber o dinheiro. SONORA ADEMIR BIER De acordo com o deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto partiu de reivindicações da classe artística e se refere exclusivamente a dívidas contraídas com o Governo do Estado. SONORA TADEU VENERI Também assinam a matéria as deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Mabel Canto (PSC), e os deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Nelson Luersen (PDT), Boca Aberta Júnior (PROS), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Soldado Fruet (PROS). - Foi aprovado ainda o projeto de lei que trata das doses remanescentes da vacinação contra a Covid-19. De acordo com a proposta, o conteúdo que sobra nas aplicações da vacina deverá ser utilizado, obrigatoriamente. O deputado Arilson Chiorato (PT), um dos autores do projeto, explica que a medida evita desperdícios, mas continuará seguindo rigorosamente o estabelecido em planos municipais, estaduais e federais de vacinação. SONORA RILSON CHIORATO Assinam este projeto também os deputados Requião Filho (MDB), Tadeu Veneri (PT) e Luciana Rafagnin (PT).
Ver mais detalhesMonitoramento virtual de obras públicas por câmeras avança no Plenário
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em terceira votação na sessão plenária desta terça-feira (10) um projeto de lei do Poder Executivo para aumentar a fiscalização sobre as obras tocadas pelo Estado. Com um substitutivo apresentado pela deputada Mabel Canto (PSC) e pelo deputado Homero Marchese (PROS), a proposta é que as obras de R$ 20 milhões ou mais sejam monitoradas por câmeras com transmissão direta via internet. A medida se aplicará às empreitadas custeadas total ou parcialmente com recursos públicos diretos ou indiretos. De acordo com o deputado Homero Marchese, o projeto traz outras inovações em transparência. SONORA HOMERO MARCHESE A deputada Mabel canto explica que o monitoramento dá aos paranaenses a possibilidade de cobrar a aplicação correta dos recursos públicos na infraestrutura proposta pelo Governo do Estado. SONORA MABEL CANTO - Nesta terça-feira foi aprovado também, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Evandro Araújo (PSC) que proíbe a cobrança das mensalidades de planos de telefonia celular quando comprovado pelo consumidor que seu aparelho foi roubado ou furtado. A justificativa do deputado para a proposta é de que 50% dos roubos praticados em todo país é de aparelhos celulares e este número poderia ser ainda maior, já que a maioria das vítimas nem relata as concorrências à polícia.
Ver mais detalhesAssembleia aprova que 40% dos alimentos comprados pelo Governo sejam da agricultura familiar
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira discussão nesta segunda-feira (9) um projeto de lei garantindo que 40% dos alimentos que o Governo do Estado compre sejam da agricultura familiar. A proposta, do deputado Professor Lemos (PT) e do deputado Marcel Micheletto (PL), altera a Política Estadual da Agroindústria Familiar para a compra direta de micro e pequenos agricultores. Para o deputado Professor Lemos, a iniciativa garante renda no campo, elimina atravessadores e valoriza a cultura paranaense. SONORA PROFESSOR LEMOS O texto destaca ainda que a proposta não acarreta despesas extras e só direciona as aquisições de alimentos já programadas pelo Estado. - Foi aprovado em redação final e segue para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior o projeto de lei que amplia as ações do Programa Cartão Futuro para fomentar a inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho. A proposta é do Poder Executivo e, entre outros pontos, que jovens de até 21 anos possam ser contratados pelo regime de aprendiz. A atual legislação prevê que a idade máxima é de 18 anos. - Outro projeto aprovado em redação final é o que obriga as concessionárias de pedágio a publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios onde estão instaladas as praças de cobrança nas rodovias paranaenses. A proposta é do deputado Tercílio Turini (CDN). - E segue para a sanção do governador também o projeto de lei obrigando as empresas que mantém reservatórios para captação de água a recuperar a mata ciliar nativa das margens das represas e dos rios que córregos que as abastecem. A proposta é dos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT).
Ver mais detalhesAssembleia Legislativa e UFPR firmam acordo para estudos por um modelo de pedágios mais justo
A Assembleia Legislativa do Paraná firmou uma parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), na manhã desta segunda-feira (9), para elaborar estudos técnicos que auxiliem os parlamentares no debate da implantação de um novo modelo de pedágios no estado. O acordo foi assinado pelo presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB) e pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), com o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo da Fonseca. O objetivo é que a universidade preste assessoramento à Frente Parlamentar Sobre o Pedágio que discute em audiências públicas o projeto do Governo Federal de concessão das rodovias paranaenses após o término dos contratos atuais, em novembro deste ano. Para o deputado Ademar Traiano, a UFPR fortalece a posição da Assembleia Legislativa por contratos que tragam benefícios à população. SONORA ADEMAR TRAIANO De acordo com o deputado Luiz Cláudio Romanelli, a parceria dá respaldo aos trabalhos do Legislativo com a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio. SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI O coordenador da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), explicou como a parceria vai funcionar. SONORA ARILSON CHIORATO Para o reitor Ricardo Marcelo da Fonseca a parceria se dá de forma natural. SONORA RICARDO MARCELO DA FONSECA O deputado Tercílio Turini (CIDA), primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, também assinou o documento.
Ver mais detalhesDeputados repercutem projeto que delega rodovias estaduais à União
Enquanto o Ministério da Infraestrutura afirma em nota que “chegou a um consenso com o Governo do Paraná, assim como com os representantes da sociedade e do setor produtivo” sobre a nova modelagem de pedágio no estado para os próximos 30 anos, na Assembleia Legislativa isso ainda parece estar longe de acontecer. Pelo menos foi o que disseram nesta quarta-feira (4) parlamentares que integram a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio. Após ler em plenário a mensagem enviada à Casa que trata do projeto que pretende delegar 1200 quilômetros de rodovias estaduais à União como parte da proposta, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), disse que o governo federal precisa publicar antes o edital de licitação com garantias de que os paranaenses não serão mais prejudicados do que já foram nestes quase trinta anos de altas tarifas. (Sonora) O secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex e o governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) reuniram os deputados da base para apresentar detalhes do novo modelo. Alguns parlamentares reclamaram, ao longo da sessão, que existem erros na proposta, como por exemplo, o tempo da concessão, que estaria duplicado. Caso do coordenador da Frente, o deputado Arilson Chiorato (PT). (Sonora) O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), concorda que a proposta precisa ser aprimorada antes de ser votada, mas comemora os avanços que já foram obtidos a partir da entrada da Assembleia na discussão, ao promover audiências públicas com a sociedade em todo o Paraná: licitação pelo menor preço e garantia de execução das obras no início da concessão. (Sonora) O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), explica como será a tramitação da proposta a partir de agora. (Sonora) O novo modelo abrange 3.372,8 quilômetros de rodovias, divididos em seis lotes, com um investimento previsto de R$ 43,4 bilhões pela iniciativa privada.
Ver mais detalhesDeputados aprovam adequações no Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que promove mudanças no Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais. O projeto de lei 201/2021, assinado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Estadual 16.019/2008, que criou o grupo de trabalho, avançou em primeiro turno de votação. De acordo com o Governo do Estado, as alterações têm o objetivo de adequar a composição de membros do Fórum às mudanças da organização administrativa do Executivo. Também pretende facilitar a compreensão, corrigir nomenclaturas e retirar termos em desuso. O Governo explica que quando o Fórum foi criado, em 2008, encontrava-se vigente em todo o mundo o Protocolo de Quioto, um tratado internacional em que os países signatários se comprometeram a reduzir as suas respectivas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Sendo assim, o texto se atualiza ao Acordo de Paris, que tem o compromisso de reduzir o aquecimento global e que está em vigor desde o início de 2020. Ainda de acordo com projeto, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais visa sensibilizar e mobilizar a sociedade paranaense para a discussão e tomada de posição sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais, subsidiando a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema, promover a articulação das ações de enfrentamento das mudanças climáticas do âmbito estadual com aquelas praticadas nas esferas nacional e municipal, sejam públicas e privadas. O texto também determina que o Fórum deverá facilitar a interação entre a sociedade civil e o Poder Público, e estimular a cooperação entre governos, organizações nacionais e internacionais e da sociedade, agências multilaterais e entidades paranaenses no campo das mudanças climáticas globais. Segundo as mudanças previstas no texto, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais será composto por membros das Secretarias de Estado; da Superintendências Gerais do Poder Executivo; da Assembleia Legislativa do Paraná; Ministério Público; de órgãos como o Instituo Água e Terra, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná; além de Sanepar, Copel, Simepar, Adapar e Comec. A proposta também diz que Conselhos Estaduais e representantes da sociedade civil organizada também farão parte do Fórum, que será presidido, segundo a matéria, pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Ver mais detalhesMais transparência na administração pública. É o que prevê projeto aprovado nesta terça
Os deputados aprovaram, em segundo turno de votação, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (3), o projeto de lei 691/2020 do deputado Evandro Araújo (PSC) que cria o "Dezembro Transparente", um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção, durante todo o ano. Segundo o autor, o objetivo da proposta é conscientizar os agentes públicos sobre o dever da transparência na administração pública; promoção da Lei de Acesso à Informação; divulgação de canais e meios eficientes para as denúncias de práticas de corrupção; além de fomentar atividades em escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras. (Sobe som) Também passou na sessão desta terça o projeto que amplia as ações do Programa Cartão Futuro, ação do Governo do Estado que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes em todo o estado. O projeto do Governo altera a Lei Estadual 20.084/2019 que instituiu o programa, e foi aprovado em segundo turno de votação. As alterações previstas no projeto ampliam a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 anos. A atual legislação atende apenas jovens entre e 14 e 18 anos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19. Para o Poder Executivo, as mudanças vão, além de ampliar a abrangência do programa, torna-lo mais efetivo atraindo mais jovens para o mercado de trabalho. (Sobe som) A proposta que obriga as concessionárias de pedágio a publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários pelo Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná avançou em terceira votação. De acordo com o projeto, que é do deputado Tercilio Turini (CDN), a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções. O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida. (Sobe som) Também avançou em terceiro turno, a proposta dos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT), obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar. A proposta prevê que, para a efetivação do processo de recuperação, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas.
Ver mais detalhesSessões presenciais na Assembleia retornam ainda em agosto
24 de agosto. Esta foi a data anunciada pelo presidente Ademar Traiano (PSDB), para a retomada das sessões e comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Paraná ao ambiente totalmente presencial. Atualmente os trabalhos na Assembleia Legislativa são realizados no formato híbrido, com parte dos deputados em plenário e os demais participando dos debates de forma remota. Mas Traiano lembra que tudo vai depender dos números da pandemia de Covid-19 no estado e na capital. (Sonora) O anúncio aconteceu logo no início da primeira sessão após o recesso legislativo, nesta segunda-feira (2). Mesmo assim, as atividades dos servidores e deputados não foram paralisadas nesse período. Aliás, nem a pandemia foi capaz de parar o trabalho na Casa de Leis em quase um ano e meio após o registro dos primeiros casos. A partir de 23 de março de 2020, a Assembleia passou a realizar sessões de forma remota e com acesso restrito de público e de servidores às dependências do prédio. As votações passaram a ser feitas por um sistema desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, sendo transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais. Assim, os deputados puderam contribuir com a aprovação de leis para apoiar iniciativas do Governo em benefício da população do Paraná no enfrentamento à pandemia. E foram dezenas. Por exemplo, medidas para conter a proliferação do vírus, como a lei que obrigou o uso de máscara em todo o estado; a que, entre outras determinações, proibiu que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizassem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus e a notificação imediata de casos suspeitos e confirmados de doenças pelos laboratórios e farmácias. Na área econômica, foi criado o auxílio emergencial Cartão Comida Boa com a aprovação da Lei nº 20.172/2020. Micro, pequenos e médio empreendedores do Paraná e também os municípios foram beneficiados com a Lei nº 20.164/2020, que autoriza apoio financeiro com a abertura de linhas de crédito especiais. Já a Lei nº 20.165/2020 garante o aporte de R$ 35 milhões para apoio a cooperativas produtores rurais e agroindústrias. A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi ampliada com a Lei nº 20.171. Funcionários terceirizados do estado tiveram emprego garantido durante a pandemia pela lei nº 20.170 e a Lei nº 20.188/2020, que permitiu um reforço de R$ 319 milhões no caixa da Saúde. Mais recentemente, com o aval dos parlamentares, foi aprovada a lei que ofereceu auxílio emergencial também às pequenas empresas e aos microempreendedores individuais. Fora isso, a própria Assembleia repassou recursos na ordem de R$ 100 milhões de reais de seu caixa para a contratação de leitos de enfermarias e UTIs. Também foi graças ao Poder legislativo que grande parte dos 399 municípios paranaenses pode decretar estado de calamidade, para que pudesse utilizar recursos na saúde e reforçar as medidas de combate ao coronavirus. De forma remota ou presencialmente, o presidente Traiano afirma que o trabalho deve continuar intenso ao longo de 2021 com novas propostas que devem chegar. (Sonora)
Ver mais detalhesNovas concessões de pedágio estarão no centro dos debates na Assembleia no segundo semestre
Depois de um primeiro semestre intenso de debates sobre a nova concessão de rodovias paranaenses e sugestões para o novo modelo durante audiências públicas no interior do estado, já que os atuais contratos vencem em novembro, os deputados estaduais prometem continuar pressionando o Ministério da Infraestrutura a apresentar um modelo justo para a população. Cobrança pelo menor preço e realização de obras estão entre as prioridades. Foi o que afirmou o 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), integrante da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio, nesta segunda-feira (2) dia da primeira sessão plenária após o recesso parlamentar de julho. (Sonora) Até agora a pressão deu resultado. O governo federal recuou em alguns pontos da primeira modelagem apresentada. Mas os deputados estaduais aguardam a publicação da nova proposta de modelagem de licitação, em elaboração pelo Ministério da Infraestrutura e governo estadual, mas reforçam que o novo sistema de pedágio reduza significativamente as tarifas. E eles têm o apoio do governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), como lembra o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD). (Sonora) Pelo menos um terço das rodovias incluídas no programa federal de concessões são estaduais e será necessária a aprovação de uma lei estadual, pelos deputados na Assembleia Legislativa, que permita a delegação desses trechos para a União. Por isso, a importância do modelo estar de acordo com o que pensam os parlamentares e, claro, a população, reforça o deputado Romanelli. (Sonora)
Ver mais detalhesProjetos de recuperação da economia e combate à pandemia marcam semestre intenso
O primeiro semestre de atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Paraná neste ano de 2021 foi marcado pela elaboração, discussão e aprovação de propostas importantes para o desenvolvimento de políticas de combate à pandemia de Covid-19 e à recuperação econômica do estado. Entre as matérias debatidas e aprovadas está o projeto do Poder Executivo que vai permitir que empresas em recuperação judicial parcelem dívidas tributárias em até 180 vezes. Ainda no campo da recuperação econômica do estado, a Assembleia aprovou projeto, já transformado em lei, que instituiu o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. Também para dar novo fôlego à economia paranaense, foi aprovado o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná. Para o presidente da Assembleia Legisaltiva, deputado Ademar Traiano (PSDB), a aprovação de medidas que vão proporcionar uma retomada mais segura da normalidade paranaense só foi possível com o trabalho intenso dos parlamentares. SONORA ADEMAR TRAIANO O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legsialtiva, comemorou a alta produtividade do Plenário, reflexo da forte participação dos parlamentares nas comissões temáticas. SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI
Ver mais detalhesPEC dos serviços públicos segue para promulgação pela Mesa Executiva
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Governo do Estado para alterar o artigo da Constituição Estadual que trata da concessão de serviços públicos foi aprovada nesta terça-feira e segue para a promulgação da Mesa Executiva da Assembleia. O texto prevê alteração no artigo que trata do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como renovações e prorrogações de contratos e fiscalização e rescisão das concessões. A proposta cita que a concessão e permissão da prestação e serviços públicos, sempre através de licitação, cabe ao Poder Público. O objetivo, segundo justifica o Governo do Estado, é permitir a prestação de serviços públicos por outorga de autorização, o que daria dinamismo ao processo. O Poder Executivo argumenta que a participação da iniciativa privada gera sinergia para identificar demandas e oportunidades que promovam o desenvolvimento do estado. Um exemplo citado no projeto é a construção da Nova Ferroeste, que vai ligar Paranaguá a Maracaju, distantes 1.285 quilômetros uma da outra. De acordo com o texto, a via será o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. A expetativa é que o dinamismo nas parcerias potencialize a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense.
Ver mais detalhesAprovada em primeira votação a PEC das concessões de serviços públicos
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira votação na sessão plenária desta segunda-feira (12) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera um artigo da Constituição Estadual e dispensa a necessidade de Lei Complementar para regulamentar a prestação indireta de serviços públicos. Outro aspecto da PEC é a previsão de possibilidade da prestação indiretas destes serviços ocorrerem por outorga de autorização. O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), explicou o objetivo da proposta enviada pelo Poder Executivo usando as ferrovias paranaenses como exemplo. SONORA HUSSEIN BAKRI O assunto foi tema de debates no plenário entre deputados da base governista e da Oposição. Como contraponto ao argumento do Poder Executivo, o líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Professor Lemos (PT), falou da preocupação que a mudança na Constituição flexibilize o controle sobre as concessões. SONORA PROFESSOR LEMOS Ao final da sessão plenária foi aprovado um requerimento para que não seja preciso o intervalo de cinco sessões entre a primeira e a segunda votação da PEC, como é previsto no regimento interno da Assembleia Legislativa. Desta forma, ela retorna ao plenário para a discussão de mérito na tarde de terça-feira (13).
Ver mais detalhesSegue para sanção projeto que isenta de contribuição os militares com moléstias graves
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão plenária desta quarta-feira (7), a proposta que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social de militares com moléstias graves. Agora o texto segue para sanção do Governo do Estado. O projeto tem como objetivo o restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares. O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional. “O objetivo da medida é garantir os direitos fundamentais a uma pequena parcela dos servidores públicos estaduais e seus pensionistas acometidos por moléstias graves, possuidores de descontos previdenciários sobre os seus proventos”, diz a justificativa do projeto. (Sobe som) Também passou em segundo turno a proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei, assinado pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA). A matéria deve retornar à pauta de votações na próxima semana para ser votada em redação final. Outras nove propostas foram analisadas pelos deputados ao longo da sessão desta quarta-feira.
Ver mais detalhesDeputados querem participação no debate sobre nova concessão do pedágio
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta quarta-feira (7), deputados que compõem a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio fizeram críticas ao governo do estado por não terem sido convidados a participar das primeiras reuniões sobre a alteração nos novos contratos. Caso da deputada Mabel canto (PSC). (Sobe som) O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) reforçou que o Poder Legislativo precisa ter espaço na discussão porque foi protagonista na mudança do sistema proposto pelo Ministério da Infraestrutura ao defender o menor preço de tarifa. Ele alerta que são muitos os pontos que precisam ser revistos, além da promessa de cobrança por menor preço, já que o pedágio vai impactar a vida da população pelos próximos 30 anos. (Sonora) O coordenador da Frente Parlamentar sobre os Pedágios, deputado Arilson Chiorato (PT), disse que as audiências promovidas pela Assembleia devem ser consideradas na elaboração da nova modelagem de licitação. Ele afirma que, além do menor preço de tarifa, há outras reivindicações que a sociedade civil externou e que devem ser observadas na elaboração do edital e demais documentos. A frente inclusive encaminhou um documento formal ao governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira (06), solicitando mais participação da Assembleia nas tratativas envolvendo a futura concessão. O grupo espera poder contribuir na elaboração da nova modelagem em razão da ampla discussão e das contribuições colhidas junto à sociedade paranaense com a realização de 17 audiências públicas. (Sobe som) O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), garantiu que os deputados farão parte das negociações sobre as alterações no novo modelo de pedágio.
Ver mais detalhesLDO é aprovada em 1º turno de votação
Passou, em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta terça-feira (6), da Assembleia Legislativa do Paraná, o substitutivo geral ao projeto de lei 162/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A proposta recebeu 80 sugestões de emendas para modificações ao texto original. Destas, 50 foram acatadas no relatório do deputado Tiago Amaral (PSB), na Comissão de Orçamento, única pela qual passa a proposta. E uma foi acatada parcialmente. A LDO precisa ser aprovada antes do recesso de julho, como lembra o presidente Ademar Traiano (PSDB). (Sonora) Em 2022, a LDO prevê um déficit aproximado de R$ 4,3 bilhões. Para 2023 o déficit previsto é de aproximadamente R$ 3,5 bilhões e para 2024, é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões. As estimativas são baseadas no avanço da vacinação e, consequentemente, a retomada da economia, justifica o governo. Mesmo com a redução na arrecadação, estão previstas na LDO o cumprimento de metas com as despesas obrigatórias, como saúde e educação e com pessoal e encargos sociais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA). O projeto de lei 162/2021 prevê uma receita bruta de R$ 65,5 bilhões e uma receita líquida de R$ 48,3 bilhões para o próximo ano.
Ver mais detalhesAprovado projeto que prevê transparência na fila do SUS no estado
A relação dos pacientes que aguardam por uma consulta com especialista ou uma cirurgia pelo SUS no Paraná deverá ser disponibilizada na internet. É o que prevê o projeto de lei 21/2019, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Michele Caputo (PSDB). A propost foi votada em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (5). De acordo com o texto, a lista atualizada de pacientes em fila de espera que aguardam atendimento para consulta especializada, exames, internações e a realização de cirurgias eletivas ou de emergência na Rede Pública Estadual de Saúde ou em instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde deverá ser publicada na internet, no site oficial da Secretaria de Estado da Saúde e também das regionais de saúde. Para resguardar a privacidade, a listagem deverá conter apenas as iniciais do paciente, além do número do cartão do SUS e o procedimento que aguarda a realização, com a data da solicitação do médico e a previsão que o procedimento seja realizado. Essa lista, de acordo com o projeto, deverá ser atualizada semanalmente, justifica a deputada Luciana. (Sonora) Ainda, de acordo com os autores, a proposta institui um mecanismo de transparência à fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) e também é uma forma de ampliar a garantia do direito de acesso à política pública por parte da população, além de contribuir para o aumento do controle social nesta área. Só no Paraná, 200 mil pessoas aguardam na fila de espera por uma cirurgia eletiva, aquelas que são agendadas sem urgência, como relata Caputo. (Sobe som) Essa iniciativa também possibilitará identificar os gargalos e as dificuldades de atendimentos existentes na rede pública estadual de saúde, visando contribuir na efetivação de melhorias no gerenciamento do SUS no estado. O deputado Michele Caputo disse que a proposta é semelhante a uma do estado de Santa Catarina, que se tornou lei e tem apresentando bons resultados. Para os autores, sem conseguir acompanhar em que lugar se está na fila, o paciente fica no escuro. Sabe-se que existem pessoas que estão há quatro, cinco anos esperando, e isso pode facilmente fazer com que outras pessoas passem na frente daquelas mais carentes e necessitadas. Ainda segundo a proposta, a fila só pode sofrer alteração quando houver emergência. No caso, casos mais graves.
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