Alterações no funcionamento e composição das Comissões Especiais e Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foram analisadas pelos deputados na sessão desta terça-feira (17). As mudanças fazem parte do segundo capítulo de emendas, que foi dividido em duas etapas de votação, sendo que a primeira ocorreu na última semana, ao projeto de resolução nº 38/2015 – que institui o novo Regimento Interno da Alep.
Nesta sessão o bloco de emendas era composto por 27 itens, sendo que 21 foram aprovados, três rejeitados e três emendas retiradas pelos próprios autores. Os horários dos pequeno e grande expedientes, além dos horários das lideranças, não foram utilizados pelos parlamentares, para que pudesse ocorrer a votação do capítulo na íntegra, conforme acordo entre os deputados realizado na sessão do último dia 10. Previamente também ocorreram reuniões entre os líderes dos partidos, o que permitiu chegar ao entendimento para a aprovação de diversas emendas de modo simbólico, agilizando a votação e a mais perfeita compreensão dos parlamentares das emendas que estavam sendo analisadas.
O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), voltou a falar da importância de se concluir o quanto antes a votação das emendas do novo Regimento Interno. A previsão é que até o final deste semestre a votação seja concluída. “É fundamental concluirmos com maior rapidez para, enfim, aprimorarmos o nosso Regimento. São 122 emendas e alguns pontos estão pacificados entre os deputados, outros não, o que gera a discussão, pois tem relação estreita com o dia a dia da Assembleia”, disse Traiano.
Emendas – Boa parte das emendas discutidas e votadas tratava de correções de técnica legislativa, com ajustes na redação para um melhor entendimento.
A emenda 45, do deputado Requião Filho (PMDB), cria normas para a realização de audiências públicas pelas Comissões, cabendo a elas a convocação dessas audiências para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como tratar de assuntos de interesse público da área de atuação da Comissão. Entre as normas para a realização de audiência pública, caberá ao presidente da Comissão a emissão de convites aos participantes, bem como garantir a exposição das opiniões, sejam elas favoráveis ou não ao tema em discussão, assim como delimitar o tempo de uso da palavra e também dos questionamentos a serem realizados.
Também aprovada, a emenda 63, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), altera a regra sobre a perda de lugar nas Comissões Técnicas Permanentes. Pelo novo texto, os deputados que trocarem de partido, através de mecanismos que garantam a desfiliação sem perda de mandato, não perderão o direito de continuar integrando a Comissão em que ingressaram, garantindo assim a sua permanência até o final do biênio Legislativo. Caso contrário, o líder do partido na Alep tem um prazo de dez dias para indicar um novo representante para a comissão.
A emenda 102, do deputado Felipe Francischini (SD), suprimiu o § 2º do artigo 78, permitindo, no novo Regimento, que em uma mesma reunião de Comissão possa haver alternância entre o deputado titular e seu respectivo suplente.
Comissão Especial – Emenda do presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, promoveu a reestruturação do artigo 66, que define as competências das Comissões Especiais. Da forma como constava a redação original, havia a determinação de um número mínimo de assinaturas para a composição de todas as Comissões Especiais, inclusive para a análise de Proposta de Emenda Constitucional e indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A formação de Comissão Especial para análise de PEC e indicação de Conselheiro do TCE é obrigatória, não dependendo de requerimento aprovado para a sua criação. Com a emenda, a exigência de requerimento subscrito por um quarto dos deputados passa a valer apenas para a criação de Comissões Especiais, como na análise do próprio Regimento Interno e para a realização de estudos sobre assunto determinado e apresentação de proposição correlata.
O tema da reforma do Regimento Interno da Alep voltará à pauta na sessão plenária da próxima terça-feira (24).
