Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, nove projetos de lei. Dois deles – o de nº 262/14 e o de nº 234/14 – foram discutidos e votados em regime de Comissão Geral. O primeiro, de autoria do Poder Executivo, trata da reestruturação da carreira de investigador do Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do Estado; enquanto o segundo, elaborado pelo Judiciário, reajusta em 6,28% as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal daquele Poder e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro judicial e extrajudicial, a partir de 1º de maio de 2014.

Através do projeto de nº 262/14 o Governo está propondo um remanejamento de atuais 65 vagas do quadro de investigadores da Polícia, que permaneceu inalterado nos últimos anos, da 4ª para a 5ª classe da carreira. Hoje o quadro conta com 1.172 investigadores da 4ª classe e 1.465 investigadores de 5ª classe. Pela proposta 1.530 investigadores passarão a compor o quadro de investigadores de 5ª classe. Segundo o Executivo, essa reestruturação vai contribuir para a melhoria da prestação dos serviços da Polícia Civil. O Executivo afirma ainda que a proposição não traz impacto orçamentário, pois o subsídio da 5ª classe é menor do que o da 4ª classe.

O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, com o apoio de diversos outros parlamentares, foi quem solicitou a transformação do Plenário em Comissão Geral. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). Ele agiliza a tramitação dos projetos, que são relatados diretamente, na própria sessão. Para a aprovação das duas propostas aconteceram nesta terça-feira duas sessões: uma ordinária e outra extraordinária. Como não receberam emendas no transcurso das votações foram dispensadas de votação em redação final. Assim, seguem agora para sanção (ou veto) governamental.

Orçamento – Entre os projetos aprovados na sessão ordinária está o nº 228/14, de autoria de Poder Executivo, que aprova crédito suplementar no valor de R$ 365.975.876,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender despesas de suas unidades no exercício de 2014. Em mensagem dirigida à Assembleia, o Governo do Estado informa que os recursos para cobertura da programação são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR), no exercício de 2013. Ele foi aprovado em primeira discussão, assim como o projeto de lei nº 214/14, também proposto pelo Executivo (Mensagem nº 031/14), que prorroga até 30 de junho de 2015 o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em redação final passaram, na sessão ordinária, três projetos, todos de autoria do Poder Executivo. Um deles é o projeto de lei nº 144/14, dispondo sobre a afetação de imóveis ao Fundo de Previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, com autorização para utilização dos recursos previstos pela Lei nº 12.398, em edificações. Os imóveis estão localizados nos municípios de Londrina e Maringá e serão utilizados para a construção de Delegacias Cidadãs, como forma de materialização do programa Paraná Seguro, conforme termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Outro é o projeto de lei nº 120/14, que trata da destinação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/2013 – compensação pela exploração de petróleo e gás natural – para as áreas de educação e saúde, na proporção de 75% para a primeira e 25 % para a segunda. O terceiro, nº 174/14, dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Homenagem – O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) foi homenageado pelos seus 80 anos de atividade nesta terça-feira (17), durante a sessão Plenária da Assembleia Legislativa. Na ocasião, o presidente do CREA-PR, engenheiro civil Joel Krüger, fez uso da palavra para destacar as ações da instituição em prol da valorização dos profissionais paranaenses das áreas tecnológicas. A homenagem aconteceu por proposição do deputado Rasca Rodrigues (PV). Criado em 11 de junho de 1934, o CREA-PR é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização das empresas e profissionais da área de engenharia, e suas ramificações, como tecnólogos e técnicos industriais.

Sessão matinal– Nesta quarta-feira (18) a sessão plenária da Assembleia Legislativa será novamente realizada no período da manhã, com início às 10 horas. A sessão prevê a participação de diretores da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, que farão esclarecimentos aos parlamentares, conforme anúncio do líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).