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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB) e o primeiro-secretário, deputado Plauto Miró (DEM), assinaram nesta quarta-feira (20), com o secretário estadual de Administração e Previdência (Seap), Luiz Eduardo Sebastiani, convênio para a realização das perícias médicas nos servidores do Legislativo que necessitarem se ausentar do trabalho em razão de problemas de saúde. “Estamos dando transparência também aos atos médicos, que eram tão contestados pela população. Cumprimos, desta forma, mais uma etapa para alcançarmos o nosso objetivo, que é uma Assembleia Legislativa que não tenha suas decisões colocadas em dúvida”, afirmou Rossoni, acrescentando em seguida que a Casa “pode ser contestada, sim, mas desde que nós não tenhamos dificuldade em explicar os nossos atos”.
Hoje, de acordo com o dirigente legislativo, quem necessita ou está com problemas de saúde, vai até o departamento médico da Casa e solicita um atestado, que acaba sendo questionado porque apresenta prazos determinados ou muito alongados. “Isso é muito complicado para nós, que não temos conhecimento para arbitrar nesses casos, mas com esse convênio que estamos firmando com o Governo do Estado; todo servidor, para obter uma licença médica, passará pela devida perícia", afirmou.
Ainda segundo ele, se houver qualquer contestação desta licença, haverá uma perícia médica para comprovar a necessidade de afastamento do servidor, e não um ato do presidente ou do primeiro secretário. Ele também fez questão de informar que a sugestão do convênio foi dada pelo 1º secretário, deputado Plauto Miró, para que “não digam que estamos protegendo A ou B”.
Área específica – Sobre a segurança em relação aos “prazos estranhos” das licenças médicas, o secretário estadual da Administração e Previdência (Seap), Luiz Eduardo Sebastiani, informa que no Poder Executivo há uma regularidade no departamento responsável pelas perícias no sentido de cumprir efetivamente o que determina a legislação: “No Governo os médicos têm o cuidado em fornecer laudos que espelhem a realidade das condições de saúde do servidor, atestando que eles podem ter, ou não, a condição da licença. E trazendo a estrutura funcional vinculada à Secretaria da administração do Estado a este trabalho, nós temos a perspectiva muito clara de que isso será regularizado, porque é assim que trabalha o Governo do Estado”, afirmou o secretario.
Além disso, segundo Sebastiani, há no Executivo estadual uma área de perícia, um departamento específico que atende aproximadamente 150 mil servidores públicos. “Agora este departamento passará também, após esse convênio que se firma entre o governador Beto Richa e o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, a atender os servidores desta Casa Legislativa”.
Convênio – Pelo convênio, a secretaria, por intermédio da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS), passará a ser responsável pela realização de perícia médica nos servidores efetivos, estáveis e comissionados da Assembleia, agindo de acordo com o manual de perícias médicas dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, previsto na Resolução nº 6.105, de 24 de junho de 2005 da Seap.
A submissão à perícia médica perante o DIMS/Seap é condição necessária para que os servidores da Assembleia usufruam das licenças previstas nos artigos 221 a 237 da lei 6.174/70, bem como a constatação de invalidez a quem ensejar aposentadoria compulsória, sendo o laudo elaborado pela Seap documento hábil para os citados afins.
Cessão de funcionários – Como contrapartida, o Legislativo paranaense encaminhará servidores do seu quadro efetivo, para atuação junto à Seap, sem ônus para o destino, na forma do termo de acordo de cooperação assinado entre a Casa de Leis e o Governo do Estado. Fato este que já vem acontecendo. Três médicos do quadro efetivo da Casa solicitaram a disposição funcional para trabalharem na Seap, justamente no serviço de perícia médica.
Desde do dia 11 de julho, 69 servidores efetivos que não se sujeitaram ao processo de disposição funcional para aproveitamento em outros órgãos da administração pública estadual foram colocados em disponibilidade (afastados temporariamente de suas funções, porém recebendo um salário reduzido), conforme prevê a Lei nº 16.823/11. De autoria da Comissão Executiva da Casa, a lei trata do remanejamento, cessão e disponibilidade de funcionários efetivos da Assembleia. Mas, com os processos em andamento, esse número deve cair para 63. Além dos três médicos que solicitaram remanejamento no início da semana, um outro já havia sido relocado para a Secretaria de Administração, um técnicos administrativo para gabinete parlamentar e outro foi cedido à Secretaria de Justiça do Estado (Seju).
Hoje, de acordo com o dirigente legislativo, quem necessita ou está com problemas de saúde, vai até o departamento médico da Casa e solicita um atestado, que acaba sendo questionado porque apresenta prazos determinados ou muito alongados. “Isso é muito complicado para nós, que não temos conhecimento para arbitrar nesses casos, mas com esse convênio que estamos firmando com o Governo do Estado; todo servidor, para obter uma licença médica, passará pela devida perícia", afirmou.
Ainda segundo ele, se houver qualquer contestação desta licença, haverá uma perícia médica para comprovar a necessidade de afastamento do servidor, e não um ato do presidente ou do primeiro secretário. Ele também fez questão de informar que a sugestão do convênio foi dada pelo 1º secretário, deputado Plauto Miró, para que “não digam que estamos protegendo A ou B”.
Área específica – Sobre a segurança em relação aos “prazos estranhos” das licenças médicas, o secretário estadual da Administração e Previdência (Seap), Luiz Eduardo Sebastiani, informa que no Poder Executivo há uma regularidade no departamento responsável pelas perícias no sentido de cumprir efetivamente o que determina a legislação: “No Governo os médicos têm o cuidado em fornecer laudos que espelhem a realidade das condições de saúde do servidor, atestando que eles podem ter, ou não, a condição da licença. E trazendo a estrutura funcional vinculada à Secretaria da administração do Estado a este trabalho, nós temos a perspectiva muito clara de que isso será regularizado, porque é assim que trabalha o Governo do Estado”, afirmou o secretario.
Além disso, segundo Sebastiani, há no Executivo estadual uma área de perícia, um departamento específico que atende aproximadamente 150 mil servidores públicos. “Agora este departamento passará também, após esse convênio que se firma entre o governador Beto Richa e o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, a atender os servidores desta Casa Legislativa”.
Convênio – Pelo convênio, a secretaria, por intermédio da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS), passará a ser responsável pela realização de perícia médica nos servidores efetivos, estáveis e comissionados da Assembleia, agindo de acordo com o manual de perícias médicas dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, previsto na Resolução nº 6.105, de 24 de junho de 2005 da Seap.
A submissão à perícia médica perante o DIMS/Seap é condição necessária para que os servidores da Assembleia usufruam das licenças previstas nos artigos 221 a 237 da lei 6.174/70, bem como a constatação de invalidez a quem ensejar aposentadoria compulsória, sendo o laudo elaborado pela Seap documento hábil para os citados afins.
Cessão de funcionários – Como contrapartida, o Legislativo paranaense encaminhará servidores do seu quadro efetivo, para atuação junto à Seap, sem ônus para o destino, na forma do termo de acordo de cooperação assinado entre a Casa de Leis e o Governo do Estado. Fato este que já vem acontecendo. Três médicos do quadro efetivo da Casa solicitaram a disposição funcional para trabalharem na Seap, justamente no serviço de perícia médica.
Desde do dia 11 de julho, 69 servidores efetivos que não se sujeitaram ao processo de disposição funcional para aproveitamento em outros órgãos da administração pública estadual foram colocados em disponibilidade (afastados temporariamente de suas funções, porém recebendo um salário reduzido), conforme prevê a Lei nº 16.823/11. De autoria da Comissão Executiva da Casa, a lei trata do remanejamento, cessão e disponibilidade de funcionários efetivos da Assembleia. Mas, com os processos em andamento, esse número deve cair para 63. Além dos três médicos que solicitaram remanejamento no início da semana, um outro já havia sido relocado para a Secretaria de Administração, um técnicos administrativo para gabinete parlamentar e outro foi cedido à Secretaria de Justiça do Estado (Seju).
Foto Nani Gois
Pesquisa Legislativa
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