A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta terça-feira (19) seu último dia de votações em Plenário, após a apreciação de 19 projetos de lei que foram aprovados em uma sessão ordinária e em outras duas sessões extraordinárias. O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), agradeceu a participação de todos os deputados pelos trabalhos legislativos realizados ao longo do ano de 2017. “Com certeza elaboramos ótimas leis para o Paraná, e a grande maioria destas leis foi sancionada pelo governador Beto Richa. É oportuno também agradecer o trabalho das lideranças do Governo e da Oposição, bem como a todos os líderes partidários. Foi um ano excelente, de trabalhos intensos e proveitosos”, avaliou.

Entre as propostas aprovadas nesta terça-feira está o projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, que foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Segundo o Tribunal de Justiça, a recomposição para as custas relativas aos serviços judiciários, que corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de 2,54%, enquanto a recomposição dos emolumentos, cobrados em razão de atos praticados por notários e registradores, é no percentual de 5,87%, correspondente ao IPCA acumulado de março de 2016 a setembro deste ano. Assim, segundo o Judiciário, a fim de recompor os emolumentos sem impactar de maneira tão onerosa aos usuários dos serviços do foro extrajudicial, optou-se pela recomposição parcial, adotando-se o período de 18 meses, entre março de 2016 a setembro de 2017.

SEDU – O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), foi igualmente aprovado em redação final e segue para sanção, ou veto, governamental. A proposta tramitava em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a busca da segurança financeira, do controle social e da transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

Encargos de chefia – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 816/2017, alterando dispositivos da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IES), foi aprovado em redação final e segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com o Governo do Estado, a lei que se pretende modificar não contemplou as estruturas necessárias para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas universidades e sequer considerou a necessidade de estrutura administrativa para os hospitais universitários. Assim, a matéria propõe a prorrogação do prazo, até 1º de janeiro de 2019, para a extinção dos atuais cargos de provimento em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os previstos na Lei nº 16.372/2009.

Negócios imobiliários – O projeto de lei nº 275/2017, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD), dispondo sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis, foi aprovado em segunda discussão na primeira sessão extraordinária desta terça-feira. Como a emenda apresentada à proposta foi rejeitada em Plenário, e a matéria teve o requerimento de dispensa de votação em redação final aprovado, ela segue agora diretamente para sanção ou veto do Poder Executivo. 

De acordo com o autor, com a devida anotação, os serviços prestados pelos intermediadores estarão sendo valorizados e, ao mesmo tempo, os direitos dos consumidores serão resguardados nas operações imobiliárias, já que ao ser imposto tal dever, automaticamente o serviço fiscalizatório será melhorado e com isso aumentará a proteção das partes.

Programas – Os projetos de lei nº 838/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar); e nº 843/2017, que institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado “Morar Legal”, foram aprovados em redação final e seguem também para sanção, ou veto, governamental. Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo. Ainda em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 608/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que institui a Região Turística de Sapopema. Agora o texto também segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Águas do Paraná – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 729/2017, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 16.242/2009, que criou o Instituto das Águas do Paraná, foi aprovado em terceira discussão na sessão ordinária e em redação final na segunda sessão extraordinária. A alteração na lei ocorrida no ano passado transferiu a competência de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico à Agência Reguladora do Paraná – Agepar – retirando da competência do Aguasparaná situações que envolvem o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, impossibilitando-o de realizar ações dessa natureza que são de extrema relevância para os municípios. É essa situação que o projeto pretende resolver.

Empreendimentos hidrelétricos – O projeto de lei nº 636/2017, do Poder Executivo, que autoriza a construção de doze empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira. A matéria também passou em terceira discussão e em redação final nas sessões extraordinárias. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. As novas unidades, listadas na proposta do Poder Executivo, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Segundo o projeto de lei, as unidades serão construídas nos municípios de Pitanga, Três Barras do Paraná, Corbélia, Cascavel, Roncador, Marmeleiro, Jussara, Cianorte e Tibagi.

Doações – Foram aprovados em primeiro e em segundo turno, na sessão ordinária e na primeira sessão extraordinária, respectivamente, projetos de lei (PL) que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Foz do Iguaçu (PL 856/2017); Telêmaco Borba (PL 861/2017); Jundiaí do Sul (PL 862/2017); Realeza (PL 863/2017); Alto Paraná (PL 864/2017); e Curitiba (PL 865/2017); e à Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná (PL 866/2017 e PL 868/2017), à Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, da Lapa (PL 867/2017); e à Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná (PL 878/2017).

Retorno – Com a conclusão do período das sessões em 2017, as atividades em Plenário entram em recesso, retornando no dia 5 de fevereiro de 2018. A Assembleia continua funcionando normalmente até o próximo dia 21, quando terá início o período de recesso administrativo até o dia 8 de janeiro de 2018.