A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta quarta-feira (4) duas mensagens do Governo do Estado propondo medidas para cortar gastos públicos. Pela manhã os secretários de Estado da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, se reuniram com 40 deputados estaduais e o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), para explicações sobre as medidas e seus objetivos.

Os projetos enviados à Assembleia compõe um conjunto de medidas que têm em mira a redução de despesas e o aumento de receitas. Entre elas, programas de parcelamento de débitos de ICMS (Programa de Parcelamento Incentivado-PPI) e de outros tributos (Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos-PPD), para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014 e a criação do Cadastro Informativo Estadual, o Cadin, para combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas.

As mensagens também criam a Nota Fiscal Paranaense, programa de estímulo à emissão de nota fiscal por todos os estabelecimentos comerciais do Paraná, mediante retorno de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios. “É um projeto no qual o cidadão poderá trocar o crédito de até 30% do valor do ICMS da nota fiscal. O cidadão poderá participar de sorteios e descontar do valor do IPVA. O cidadão poderá exercer a cidadania e contribuir com a arrecadação. Além disso, o cidadão também dificultará a ação dos sonegadores, que promovem uma concorrência desleal no mercado. É uma regra que beneficia o consumidor e o Estado também”, justificou o deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do Governo na Assembleia Legislativa.

Na área de Ciência e Tecnologia, a mensagem altera a destinação dos recursos de ciência e tecnologia, aumentando de 1% para 1,5% o percentual a ser destinado para fomento de pesquisa científica e tecnológica e fixando em 0,5% a parcela destinada ao Fundo Paraná.

Na área de Previdência, o Executivo institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos que forem admitidos a partir de agora e cria a Fundação PREVCOM Paraná, para administração do novo regime. A mensagem prevê ainda o fim da gratificação por tempo de serviço (quinquênios) aos funcionários e suspende o pagamento de auxílio transporte para servidores da Educação que estejam afastados do trabalho.

Outra mudança na Educação é o remanejamento para as salas de aula de 12 mil professores que estavam em funções administrativas ou em licença. “Vamos adotar um modelo novo para os servidores estaduais que ingressarem a partir de agora no serviço público do Estado, que se chamará PREVCOM Paraná. O servidor que ingressar terá a aposentadoria garantida até o valor do teto do regime geral de previdência social. Para valores acima do teto, ele poderá contribuir com o fundo complementar”, destacou o Romanelli. Segundo o parlamentar, “essa medida, obviamente, vai equilibrar, a curto e médio prazo, as finanças públicas do Paraná. Com isso, o governo terá uma gestão melhor dessa área”.