A audiência pública para debater o projeto de lei complementar 8/2021, que seria realizada nesta quarta-feira (20) foi cancelada. Segundo o proponente do debate, deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, uma nova data será agendada.

A proposta institui um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.

A autorregularização da cobrança do ICMS-ST sobre medicamentos tem gerado preocupação em representantes do setor, principalmente dos pequenos estabelecimentos. Tanto é que, no ano passado, a Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública para encontrar uma solução para o problema. Na ocasião, parlamentares e representantes do setor solicitaram que a cobrança do ICMS-ST para o setor fosse revista ou suspensa, uma vez que muitos comerciantes alegaram que não conseguiriam arcar com os valores devidos.

O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.