Com apoio unânime dos deputados, projeto de Lei de Inovação passa em segundo turno
Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, oito projetos de lei e mais quatro indicações parlamentares. Entre as matérias em pauta estava o projeto de lei nº 434/12, que cria a Lei Estadual de Inovação, aprovado em segundo turno por 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Essa proposição, oriunda da mensagem governamental nº 48/12, deve ainda ser submetida a nova discussão em Plenário, concluindo o trâmite de votações no Legislativo. O projeto estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. No documento encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia é informado que o anteprojeto incorporou sugestões debatidas em audiências públicas com representantes das universidades estaduais e diferentes institutos de pesquisa, além de reunir contribuições apresentadas durante ampla consulta pública. O texto também recebeu aprovação do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT-Paraná).
O Governo afirma ainda que “a inovação e o conhecimento tornaram-se força motriz do desenvolvimento regional sustentável e com isso as políticas meramente transferidoras de renda não são mais suficientes para garantir a fortaleza do estado do Paraná”. Lembra ainda que a própria Constituição Federal, nos artigos 218 e 219, e a Constituição Estadual, nos artigos 200 a 205, estabelecem como dever do Estado a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica.
Escolas – Em terceira discussão foi aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), que trata da implantação de um programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do estado. Propostas semelhantes, dos parlamentares Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT) e Evandro Júnior (PSDB), foram anexadas ao projeto.
Duas proposições passaram em redação final, última etapa de discussões no Plenário do Legislativo: a de nº 522/11, do deputado Nelson Garcia (PSDB), declarando de utilidade pública a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador de Rondon; e a de nº 357/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná a Ricardo Silvio Chapla.
Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 072/12, do deputado Professor Lemos (PT), que institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser promovida anualmente no período de 21 a 28 de agosto. Nesta mesma fase de votação passou a proposta de lei nº 284/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), instituindo o Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular, a ser comemorado todos os anos no dia 15 de novembro.
Remição pela Leitura – O projeto “Remição pela Leitura”, que o Governo do Estado pretende implantar nos estabelecimentos penais do Estado, foi aprovado nesta terça-feira (18), em primeiro turno, durante a sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa, logo após o término da sessão ordinária. Nesta sessão extraordinária – a 24ª deste ano – passou também em primeira discussão o projeto de lei nº 469/12, de autoria do Tribunal de Justiça.
Essa proposição do TJ cria a Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, alterando a Lei estadual nº 14.277/2003. O terceiro projeto aprovado, de nº 435/12, é de autoria do Poder Executivo. Ele altera o artigo 3º da Lei nº 17.152/2012, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel à Associação de Deficientes Físicos do Paraná.
Na apresentação da proposta de “Remição pela Leitura” aos parlamentares o Governo afirma que “dentre as diretrizes estabelecidas para o quadriênio 2011/2014, situa-se a transformação das prisões em espaços de aprendizagem, com prioridade à educação como direito humano fundamental, à erradicação do analfabetismo e à qualificação profissional dos apenados”.
De acordo com o Poder Executivo, “a intenção é que o interno preso tenha a oportunidade de se engajar no mundo da leitura, pois através dela é possível adquirir novos conhecimentos, ampliar horizontes, viajar sem sair do lugar, conhecer culturas diferentes, melhorar a comunicação e expressão”.
Essa proposição atende ao disposto pela Lei federal nº 12.433/11 (Lei de Execuções Penais), que trata da remição de parte do tempo da execução da pena por estudo e/ou trabalho, bem como fomenta as atividades de leitura conforme Decreto Presidencial nº 7.626/11, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional.
Participação voluntária – A proposta estabelece em seu artigo 3º que “O projeto ‘Remição pela Leitura’ consiste em oportunizar ao preso custodiado alfabetizado remir parte da pena pela leitura mensal de 01 (uma) obra literária, clássica, científica ou filosófica, livros didáticos, inclusive livros didáticos da área de saúde, dentre outras, previamente selecionadas pela Comissão de Remição pela Leitura e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha, nos termos desta Lei”.
A participação do preso será voluntária e ao realizar a leitura de uma obra com o respectivo relatório ou resenha será permitido remir quatro dias da pena. O preso poderá apresentar um relatório de leitura ou resenha a cada trinta dias, que será avaliado por profissionais do setor de educação que atuam no sistema prisional, e que serão responsáveis pelo desenvolvimento do projeto. Para ser aprovada, a resenha e/ou relatório precisa alcançar nota igual ou superior a seis. Entre os critérios que serão analisados para aprovação dos trabalhos dos presos estão à ortografia, a coesão e a coerência.
Essa proposição, oriunda da mensagem governamental nº 48/12, deve ainda ser submetida a nova discussão em Plenário, concluindo o trâmite de votações no Legislativo. O projeto estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. No documento encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia é informado que o anteprojeto incorporou sugestões debatidas em audiências públicas com representantes das universidades estaduais e diferentes institutos de pesquisa, além de reunir contribuições apresentadas durante ampla consulta pública. O texto também recebeu aprovação do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT-Paraná).
O Governo afirma ainda que “a inovação e o conhecimento tornaram-se força motriz do desenvolvimento regional sustentável e com isso as políticas meramente transferidoras de renda não são mais suficientes para garantir a fortaleza do estado do Paraná”. Lembra ainda que a própria Constituição Federal, nos artigos 218 e 219, e a Constituição Estadual, nos artigos 200 a 205, estabelecem como dever do Estado a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica.
Escolas – Em terceira discussão foi aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), que trata da implantação de um programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do estado. Propostas semelhantes, dos parlamentares Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT) e Evandro Júnior (PSDB), foram anexadas ao projeto.
Duas proposições passaram em redação final, última etapa de discussões no Plenário do Legislativo: a de nº 522/11, do deputado Nelson Garcia (PSDB), declarando de utilidade pública a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador de Rondon; e a de nº 357/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná a Ricardo Silvio Chapla.
Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 072/12, do deputado Professor Lemos (PT), que institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser promovida anualmente no período de 21 a 28 de agosto. Nesta mesma fase de votação passou a proposta de lei nº 284/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), instituindo o Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular, a ser comemorado todos os anos no dia 15 de novembro.
Remição pela Leitura – O projeto “Remição pela Leitura”, que o Governo do Estado pretende implantar nos estabelecimentos penais do Estado, foi aprovado nesta terça-feira (18), em primeiro turno, durante a sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa, logo após o término da sessão ordinária. Nesta sessão extraordinária – a 24ª deste ano – passou também em primeira discussão o projeto de lei nº 469/12, de autoria do Tribunal de Justiça.
Essa proposição do TJ cria a Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, alterando a Lei estadual nº 14.277/2003. O terceiro projeto aprovado, de nº 435/12, é de autoria do Poder Executivo. Ele altera o artigo 3º da Lei nº 17.152/2012, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel à Associação de Deficientes Físicos do Paraná.
Na apresentação da proposta de “Remição pela Leitura” aos parlamentares o Governo afirma que “dentre as diretrizes estabelecidas para o quadriênio 2011/2014, situa-se a transformação das prisões em espaços de aprendizagem, com prioridade à educação como direito humano fundamental, à erradicação do analfabetismo e à qualificação profissional dos apenados”.
De acordo com o Poder Executivo, “a intenção é que o interno preso tenha a oportunidade de se engajar no mundo da leitura, pois através dela é possível adquirir novos conhecimentos, ampliar horizontes, viajar sem sair do lugar, conhecer culturas diferentes, melhorar a comunicação e expressão”.
Essa proposição atende ao disposto pela Lei federal nº 12.433/11 (Lei de Execuções Penais), que trata da remição de parte do tempo da execução da pena por estudo e/ou trabalho, bem como fomenta as atividades de leitura conforme Decreto Presidencial nº 7.626/11, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional.
Participação voluntária – A proposta estabelece em seu artigo 3º que “O projeto ‘Remição pela Leitura’ consiste em oportunizar ao preso custodiado alfabetizado remir parte da pena pela leitura mensal de 01 (uma) obra literária, clássica, científica ou filosófica, livros didáticos, inclusive livros didáticos da área de saúde, dentre outras, previamente selecionadas pela Comissão de Remição pela Leitura e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha, nos termos desta Lei”.
A participação do preso será voluntária e ao realizar a leitura de uma obra com o respectivo relatório ou resenha será permitido remir quatro dias da pena. O preso poderá apresentar um relatório de leitura ou resenha a cada trinta dias, que será avaliado por profissionais do setor de educação que atuam no sistema prisional, e que serão responsáveis pelo desenvolvimento do projeto. Para ser aprovada, a resenha e/ou relatório precisa alcançar nota igual ou superior a seis. Entre os critérios que serão analisados para aprovação dos trabalhos dos presos estão à ortografia, a coesão e a coerência.
