A proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que extingue o benefício da aposentadoria para ex-governadores paranaenses, foi aprovada em redação final por unanimidade durante a sessão plenária desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A promulgação da emenda será feita pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), em evento no Palácio Iguaçu, na manhã de quarta-feira (29), às 10h, no gabinete do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), com a presença dos deputados.

“A promulgação da PEC é uma prerrogativa do presidente da Assembleia, não do Poder Executivo. Convidei a todos os deputados, que aprovaram por unanimidade esta PEC que elimina os benefícios ao atual e futuros governadores, em um ato claro de valorização do Poder Legislativo, com a presença do governador”, afirmou Ademar Traiano.

A PEC, que revoga o §5º do artigo 85 da Constituição Estadual, recebeu voto favorável dos 51 deputados presentes à sessão plenária. Ela extingue a norma que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores do Estado, valor igual ao recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) “desde que tenham exercido a função em caráter permanente e não tenham sofrido suspensão dos direitos políticos”, frisa o texto. 

Câncer de boca – Ainda na sessão plenária desta terça-feira (28), os deputados aprovaram o projeto de lei nº 218/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB) criado para conscientizar a população sobre a importância da prevenção ao câncer de boca. A proposta segue para a sanção ou veto do Poder Executivo. O Novembro Vermelho é uma alerta de que este tipo de tumor, que afeta lábios, língua e mucosa da cavidade oral, está entre os que mais matam no país. Por isso, o projeto propõe uma série de atividades para que as pessoas busquem informações sobre os primeiros sintomas para obterem o diagnóstico o mais cedo possível.

O texto original do projeto do deputado Ademar Traiano propunha o “Maio Vermelho”, mas ela acabou recebendo um substitutivo geral durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) defendendo que essa campanha seja alinhada à mobilização nacional sobre o tema, que acontece em novembro, criando então a campanha “Novembro Vermelho”. Isto porque a Semana Nacional de Prevenção do Câncer Bucal no país está prevista na Lei federal nº 13.230/2015, e é realizada sempre na primeira semana de novembro. 

Ajustes – Foi aprovado ainda, em redação final, o projeto de lei nº 378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da reforma de sua organização básica administrativa. Segundo o Governo do Estado, os ajustes previstos no texto garantem a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária, financeira e contábil durante o exercício financeiro de 2019, promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019, “tendo em vista que foram verificadas algumas inconsistências na redação final aprovada por essa Assembleia Legislativa em relação ao texto proposto”.

Na justificativa da proposta, o Executivo também se refere à necessidade de revogação da Lei nº 15.428/2007, referente à redução noturna do preço de energia elétrica em razão da aprovação da Lei nº 19.812/2019, que versa sobre o mesmo tema.

Planejamento – Foi aprovado ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 292/2019, do Poder Executivo, que altera o dispositivo da lei nº 15.229/2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual nos termos do artigo 141, da Constituição Estadual. De acordo com justificativa do texto a medida se dá para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal em convênios de financiamento de projetos e obras de infraestrutura nos municípios.

Tribunas – Pronunciamentos favoráveis e contrários ao projeto de lei nº 606/2016, chamado Escola sem Partido (leia matéria no site), dominaram as tribunas da Assembleia Legislativa na sessão plenária de terça-feira (28). A operação “Peça Chave”, deflagrada pela Polícia Civil pela manhã, também foram tema abordado pelos parlamentares.

Usaram as tribunas dos deputados: Delegado Recalcatti (PSD), Soldado Fruet (PSL), Coronel Lee (PSL), Michelle Caputo (PSDB), Professor Lemos (PT), Ricardo Arruda (PSL), Alexandre Amaro (PRB), Douglas Fabricio (PPS), Subtenente Everton (PSL), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Arilson Chioratto (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT) e Hussei Bakri (PSD).