Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021 é aprovada em 1º turno Proposta do Poder Executivo prevê para o exercício de 2021 uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões.

09/12/2020 18h38 | por Eduardo Santana
Proposta do Poder Executivo com as diretrizes do Orçamento para 2021 prevê uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões.

Proposta do Poder Executivo com as diretrizes do Orçamento para 2021 prevê uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Proposta do Poder Executivo com as diretrizes do Orçamento para 2021 prevê uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021 foi aprovada em primeiro turno de votação durante a sessão plenária remota desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 248/2020, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado após receber 45 votos favoráveis e oito votos contrários.  

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, avançou com um total de 98 emendas apresentadas pelos deputados.  De acordo com o texto, haverá redução de aproximadamente 4% no orçamento destinado aos Poderes em relação a 2020, em decorrência da queda de arrecadação projetada para 2021.   

“Essa LDO, é diferente de todas as outras que tivemos até aqui. Tentamos achar uma composição que permitisse ao Poder Executivo e aos demais Poderes suprir suas despesas para o próximo ano em um momento de total instabilidade”, ressaltou o relator, deputado Tiago Amaral (PSB).   

Em relação aos servidores estaduais, o Executivo, dentro da proposta, decidiu por segurar a implantação e concessão de promoções e progressões, exceto para os agentes de saúde e da segurança pública, que, segundo o texto, estiveram durante toda a pandemia na linha de frente do atendimento à população.   

O texto prevê para o exercício de 2021 uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões. Em relação à meta tributária, a receita corrente prevista, em razão do efeito coronavírus, é de R$ 36,8 bi. Sem o efeito da pandemia a previsão era de R$ 38,9 bi. 

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Orçamento Anual (LOA). Ela fixa as metas e as prioridades da administração estadual, os eventuais ajustes do plano plurianual (PPA), as metas fiscais e as projeções de receitas e despesas. Uma de suas funções básicas é harmonizar a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública.  

A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000. 

Finanças públicas – A proposta do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, foi retirada da pauta de votações. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na forma de substitutivo geral, foi aprovado com 36 votos a favor e 12 contra.  

No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação o deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vista ao parecer favorável à proposição emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL). Como tramita em regime de urgência, o texto retorna à ordem do dia nas sessões extraordinárias desta quinta-feira (10). 

De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 19/2020 busca estabelecer normas fiscais específicas para a realidade paranaense, tendo como objetivo melhorar a qualidade do gasto público e viabilizar a continuidade dos serviços públicos essenciais no cenário de crise fiscal que se aproxima em decorrência da pandemia de Covid-19.    

O texto, segundo o Governo, apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado, suprindo lacunas e inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA). Também serão definidos critérios para os indicadores de resultados do PPA. Normas específicas para tornar o processo de concessão de incentivos fiscais mais transparente e racional também estão previstas na matéria.   

Na justificativa da matéria o Executivo destaca as exigências de parecer favorável, sem ressalvas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) quanto à disponibilidade orçamentária, bem como à observância das metas fiscais contidas no PPA e na LDO, e ainda de estudo técnico que demonstre estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.   

O projeto ainda determina, em cada lei orçamentária, que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.   

Entre os pontos questionados pelos deputados da Oposição estão as alterações na legislação de pessoal dos servidores efetivos do Estado, que em sua maioria determina que o pagamento de promoções e progressões dependerá de “comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial”. 

PEC - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo formato para o financiamento da construção da ponte sobre a baía de Guaratuba, no litoral paranaense, foi aprovada em segundo turno de votação. (ler mais)  

Tabelas – Ainda nesta terça-feira, cinco proposições assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram aprovadas na sessão remota desta quarta-feira. Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas. A proposição de 891/2019 prevê o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970(ler mais)  

TJ-PR – Outras três propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram aprovadas em segundo turno na sessão remota desta quarta-feira. São elas: projeto de lei 679/2020, que transforma funções privativas - policiais da assessoria militar da presidência do Tribunal De Justiça em funções comissionadas vinculadas ao núcleo de inteligência e segurança institucional do órgão; projeto de lei 678/2020, que suprime os serviços distritais de Goioxim e Virmond da Comarca de Arapoti; e projeto de lei 680/2020, que autoriza o TJ-PR a efetuar a doação do imóvel que especifica ao município de Goioerê. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as três matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.   

Taxa – O projeto de lei 666/2020, que inclui entre as obrigações do Detran-PR a prestação de serviços do serviço público de transmissão de dados para o registro de contratos de financiamento, conforme resolução do Contran, reduzindo assim o valor pago pelo consumidor, foi retirado da pauta de votações.  

Na CCJ, o relator, deputado Tião Medeiros (PTB), emitiu parecer contrário à matéria alegando inconstitucionalidade, que acabou recebendo pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB). Ainda na Comissão, o deputado Tião Medeiros solicitou vista ao voto em separado favorável ao projeto apresentado pelo líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). Com isso, a matéria retorna para apreciação em plenário nas sessões extraordinárias desta quinta-feira (10) 

De acordo com a proposta, o Detran-PR assume a responsabilidade pela cobrança do serviço, garantindo que o valor a ser pago pelo contribuinte, além de ser menor do que atualmente recolhido, passando de R$ 350,00 para R$ 173,37, possa ser destinado aos demais setores da Administração Pública, entre eles do Departamento de Estradas de Rodagem.   

Leis Complementares - O projeto de lei complementar 11/2020, do Ministério Público (MP-PR), alterando a redação do artigo 22 da Lei Complementar 85/1999 que instituiu a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná, foi aprovado em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o MP-PR, a mudança restringe à definição do número de membros do órgão designados para a função de assessoramento no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, que deixa de ser predeterminado no texto legal para passar a ter um limite legal “de até um terço da representação numérica de integrantes”, do Colégio de Procuradores de Justiça.   

Já o projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta do Governo do Estado inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar. 

Energia Rural - Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 657/2020, que institui o programa Paraná Energia Rural Renovável, foi aprovado em primeiro turno com 42 votos a favor e sete contra. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator deputado Hussein Bakri (PSD) apresentou um substitutivo geral que, entre outros itens, trata da manutenção da Tarifa Rural Noturna por meio de um aporte financeiro da Assembleia Legislativa do Paraná no valor de R$ 20 milhões aos beneficiários do programa pelos próximos dois anos. 

Ainda de acordo com o projeto original, a criação do Paraná Energia Rural Renovável tem como objetivo a ampliação da oferta de energia no meio rural por meio da utilização de fontes disponíveis, especialmente a solar e de biomassa em estímulo à competitividade, sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e a geração de novos negócios na agropecuária paranaense. O Governo explica na proposta que para o programa serão disponibilizados linhas de financiamento e equalização de taxas de juros, além de incentivos tributários e de aproveitamento de créditos.  

Segurança – Os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei 339/2017, que estabelece medidas protetivas que reduzam os índices de violência contra os profissionais da área da Educação, especialmente os professores da rede pública estadual. O texto é assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS). Foi anexado à proposta o projeto de lei 414/2019, por se trata de tema similar, e o PL 339/2017 passa a tramitar com um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre as medidas previstas está a instituição de uma equipe de mediação de conflitos multidisciplinar, a manutenção de protocolo on-line para o registro da agressão ou ameaça de agressão, realização de seminários e debates sobre o tema, o acionamento do Conselho Tutelar (quando o aluno tiver menos de 18 anos), o afastamento do agressor do convívio com a vítima e ainda a possibilidade de o profissional da Educação mudar de turno ou de local de trabalho. 

Os autores citam na justificativa do projeto uma pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostra que o Brasil está no topo do ranking da violência contra profissionais da Educação. “A violência contra os educadores, infelizmente é uma realidade. São inúmeros relatos de variados tipos de violência. Desde intimidações até agressões físicas”, afirmam os autores.  

Recursos hídricos – Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei 615/2020, dos deputados Goura (PDT) e Evandro Araújo (PSC), que dispõe sobre o uso responsável da água no Paraná. O objetivo da proposta é desenvolver ações que visem inibir qualquer atividade que desperdice água potável ou cause sua má utilização, além de estimular mecanismos e tecnologias que aumentem a eficiência de seu uso. 

"A ideia do projeto é apresentar opções ao Poder Público, iniciativa privada e sociedade em geral de que há práticas e meios tecnológicos que trazem o melhor aproveitamento da água potável", explicou Araújo. “Estamos vivendo a maior crise hídrica do Estado do Paraná e não temos perspectivas de uma melhora efetiva dos nossos reservatórios”, alertou Goura. 

Entre os principais objetivos do projeto de lei, destacam-se: propiciar atividades e mecanismos para assegurar a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; promover pesquisas e discussões sobre o uso responsável da água, sua adequada finalidade, seu reuso, bem como sobre o gerenciamento dos recursos hídricos do Estado; desenvolver campanhas visando a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, e fazer ampla divulgação de políticas públicas de combate ao desperdício e má utilização da água.  

PCD – A proposta que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos concursos seletivos para cursos nas universidades e instituições de ensino regular e técnico de ensino médio estaduais foi aprovada segunda votação. O texto determina que as instituições deverão reservar por turno o mínimo de 10% para os candidatos com deficiência. No caso de não preenchimento das vagas, segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais candidatos.    

O projeto de lei 452/2020 é assinado pelos deputados Subtenente Everton, Do Carmo, Delegado Fernando Martins, Emerson Bacil, todos do PSL; Rodrigo Estacho (PV); Delegado Recalcatti (PSD); Cristina Silvestri (CDN); Anibelli Neto (MDB); Boca Aberta Jr. (PROS); e Delegado Jacovós (PL).    

Justiça Restaurativa – O projeto de lei 34/2019, que dispõe sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas de Mediação de Conflitos e Cultura De Paz no estado do Paraná, passou em primeira votação na forma de substitutivo geral apresentado na CCJ. A proposta visa estabelecer princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações de desenvolvimento de uma cultura de não violência, de respeito a diversidade, aos direitos humanos, e transformação pacífica de conflitos nos espaços institucionais e comunitários. A proposição é assinada pelos deputados Professor Lemos (PT), Tercilio Turini (CDN), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Cristina Silvestri (CDN).  

Autismo - Assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), o projeto de lei 289/2019, que altera a Lei n.º 17.555, de 30 de abril de 2013, que institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA), passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

O novo texto determina a promoção de treinamento e envolvimento de pais, responsáveis, cuidadores e profissionais da área de saúde e educação, a fim de garantir uma melhor eficiência ao cuidado às pessoas com TEA, bem como melhor escolha na definição e controle das ações e serviços de saúde.  

Além disso, a proposta promove o desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o transtorno do espectro autista, de modo a permitir atenção integral às necessidades de saúde, educação e conforto da pessoa diagnosticada.  

Título e calendário – Passou em terceira votação o projeto de lei 868/2019, do deputado Reichebach (PSC), que concede o título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos da Escola Oficina Adelíria Meurer, de Francisco Beltrão. Já o projeto de lei 617/2020, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui a Semana do Contestado, a ser realizada na semana do dia 20 de outubro, foi retirado da pauta de votações por cinco sessões ordinárias. Assinado pelo deputado Subtenente Everton, o projeto de lei 159/2020, que institui o Dia Estadual da Mielomeningocele, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro, avançou em primeiro turno. 

Calamidade pública – Por fim, os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de decreto legislativo 29/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade do município de Itaguajé. Com a dispensa de votação da redação final aprovada o texto está apto para ser promulgado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). O reconhecimento do Legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. 

Extraordinárias – Antes do término da sessão plenária remota, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou a realização de duas sessões extraordinárias na manhã desta quinta-feira (10), com início às 9 horas.  

 

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