Os participantes do Parlamento Universitário tiveram a oportunidade de participar de uma aula de Direito Constitucional, ministrada pelo subprocurador-geral da República e vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, que falou sobre o Legislativo e o controle de constitucionalidade.

A palestra, que foi aberta ao público e teve mais de 200 inscritos, foi realizada pela Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa do Paraná, como uma das atividades do Parlamento Universitário.

O diretor Legislativo da Assembleia e também diretor da Escola do Legislativo, Dylliardi Alessi, participou como debatedor, juntamente com o advogado e assessor da Casa, André Sberze.

“Um evento do Parlamento Universitário, mas também aberto ao público. Trouxemos aqui pessoas de fora, que vieram para adquirir mais conhecimento sobre o controle de constitucionalidade dos projetos de leis. Um tema tão rico para os parlamentares universitários, mas também muito importante para nós, assessores e deputados que trabalham aqui”, relatou Alessi. “Nós convivemos diariamente com o controle de constitucionalidade, principalmente na CCJ. Então, a palestra do doutor Paulo Gonet veio muito a calhar e, certamente, será muito proveitosa, tanto para eles, na formação dos deputados universitários, quanto para nós, servidores e para os parlamentares da Assembleia”, concluiu.

“É um momento perfeito para essa discussão, nessa fase em que se rediscutem o papel dos Poderes da República, em que, muitas vezes, o Legislativo é tratado com certo desdém pela população, e isso é errôneo. E vindo de uma pessoa que é integrante do Ministério Público Federal, um dos maiores nomes do Direito Constitucional brasileiro, ele ressalta que o Legislativo e suas comissões têm o papel de fazer o controle prévio da constitucionalidade, apresentando novos aspectos e, inclusive, dando mais ênfase para as atividades dos deputados estaduais”, completou Sberze.

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), falou da importância de trazer grandes nomes para palestrar para a população, através da Escola do Legislativo.

“Esse é o grande objetivo, trazer grandes personalidades, autoridades para trazer novas idéias e aprendizado. Momento de muita alegria de ver esses jovens na política e aprendendo sobre o processo legislativo. E hoje, com a presença do subprocurador geral, Paulo Gonet, trazendo todo o aprendizado, o conhecimento na esfera federal. Vejo o nome dele cotado para ser o próximo Procurador Geral da República, e para nós é um momento extremamente importante a presença dele, que engrandece a Assembleia e o Parlamento Universitário”.

O evento contou com a participação da doutora Letícia Ferreira da Silva, procuradora-geral do Estado, representando o governador em exercício, Darci Piana; da procuradora regional Eleitoral do Estado do Paraná, Mônica Dorotea Bora; do juiz Thiago Paiva dos Santos, membro e diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-PR, que representou o presidente do TRE-PR, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura; e do promotor de Justiça Rogério Vicente Sartori, que representou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.

Palestra

Por mais de uma hora, o subprocurador Geral, Paulo Gonet Branco, apresentou um panorama da criação de um tribunal para verificar a legalidade de leis ao redor do mundo, onde se buscava o interesse da supremacia da Constituição, algo que teve início na Europa, após a 2ª Guerra Mundial, e que passou a identificar a “democracia com a existência de uma Constituição assumida, um documento efetivamente jurídico capaz de produzir efeitos vinculantes para todos”.

Ele destacou o papel do Parlamento como essencial e importante nesse controle de constitucionalidade, com a função desempenhada, principalmente, pelas comissões das Assembleia Legislativas, em especial a Comissão de Constituição e Justiça.

“O controle de constitucionalidade passou a ser algo relevante para todo o Estado Democrático de Direito. E esse controle não significa um demérito para o Poder Legislativo, significa uma nova modalidade de ação do Estado, de compromisso e todos os Poderes com a Constituição”, disse. “O próprio parlamento passou a conferir relevância singular ao controle de constitucionalidade de seus próprios projetos. Comissões de Constituição e Justiça não são novidades. Com isso, o próprio parlamento passou a ficar mais cuidadoso na hora de tomar suas decisões”, frisou.

Gonet Branco destacou também que esse papel prévio do controle da constitucionalidade nas comissões do Legislativo não é, necessariamente, definitivo e que se trata de um controle feito por um órgão político. “Esse controle, quando é feito pela CCJ, ele é prévio, porque é anterior à existência de uma norma, é feito dentro do processo legislativo, de produção de uma norma. E essa deliberação da CCJ também não é definitiva, pois há a possibilidade de recurso para o plenário, mas já é uma introjeção dessa filosofia de controle de constitucionalidade, como algo que deve acontecer em todos os lugares. É um controle preventivo político, não é um controle de constitucionalidade para atender interesses políticos/partidários, mas por um órgão político e não jurisdicional”.

O subprocurador-geral apresentou ainda outra forma do controle de constitucionalidade, que ocorre na última etapa do processo legislativo, quando o chefe do Executivo poderá sancionar ou vetar o projeto aprovado pelos parlamentares. “Ele poderá vetar por dois motivos. Porque entende que o processo não é de interesse público ou, porque ele entende que esse projeto é inconstitucional, que aquilo que está no projeto não atende à Constituição”, lembrando que esse controle do Executivo não termina nessa fase e, sim, quando a Casa Legislativa apreciar o veto, dizendo se concorda ou não com ele.

Ao final, deixou uma reflexão aos participantes. “No sistema que nós vivemos hoje, jurídico, o que segura o país são os direitos fundamentais, o lugar em que se criam os outros Poderes subordinados às normas constitucionais. Por causa disso é que existe o controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade não significa afronta ao Poder Legislativo, significa empenho para a concepção desses valores constitucionais. Conhecer as características desse controle de constitucionalidade e o poder que a própria Assembleia Legislativa tem, de interpretar a Constituição e de vigiar o Executivo também no campo da Constituição, é básico para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito”, disse parabenizando a Assembleia Legislativa e a Escola do Legislativo pela execução do projeto Parlamento Universitário. “Parabéns por essa iniciativa tão feliz de realizar esse Parlamento Universitário. Os senhores (deputados universitários) têm uma responsabilidade de cidadão diferenciada. Tomara que alguns dos senhores tenham visto despertar a vocação para a política. Parabéns aos organizadores”, finalizou.