Volta a ser discutido em Plenário na sessão de segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa, o projeto que cria o plano de carreira dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). De autoria do Poder Executivo, a proposta precisa ainda ser votada em redação final para concluir o seu trâmite pelo Legislativo.

Depois dessa última etapa de votações a proposição de lei de nº 193/15, que recebeu apoio unânime dos deputados em todas as etapas de discussão, será enviada para a sanção do governador Beto Richa. O projeto passou na última quarta-feira (8) na forma de um substitutivo geral de autoria da Liderança do Governo, cuja elaboração foi acompanhada por representantes dos próprios funcionários do Detran. Ele cria três carreiras no quadro de funcionários da instituição: analista de atividades de trânsito, técnico de atividades de trânsito e auxiliar de atividades de trânsito, além de 423 cargos em comissão e funções de gestão pública. Estabelece ainda que a gratificação de encargos especiais será fixada em R$ 905,42.

Migrantes – Por outro lado, começa a ser votado na segunda-feira (13) o projeto de lei nº 506/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA/PR), na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). O Conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. O CERMA/PR pretende deliberar sobre a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam a realidade presente, além de analisar e acompanhar as denúncias de violação dos direitos desta população.

Na Mensagem nº 122/14, encaminhada ao Legislativo, o Governo cita dados divulgados pelo Ministério da Justiça que mostram o número crescente de estrangeiros que buscam refúgio no Brasil. Em 2010 foram 566 pedidos provenientes de 47 nacionalidades. Em 2013 foram 5.256 solicitações de 67 nacionalidades. Cita ainda uma pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais, que aponta Curitiba como a quarta cidade que mais abriga haitianos no Brasil; e Pinhais, município da Região Metropolitana da capital paranaense, como sendo a décima.

O Executivo afirma que “muitos desses estrangeiros, não somente os haitianos, estão em situação de vulnerabilidade e se submetem a empregos degradantes, situações vexatórias e são vítimas de diversos crimes em razão de sua raça, etnia, cor, religião e origem”. Na justificativa o governador em exercício na época, Flávio Arns, destacava que “esforços conjuntos vem sendo realizados para amparar toda essa demanda e a formação de um Conselho de Direitos que trate dessas questões é fundamental para que tenhamos a sociedade civil e o poder público regularmente representados, debatendo e fiscalizando políticas públicas para esta população minoritária e, muitas vezes, em estado de vulnerabilidade”.

Ordem do Dia – A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras cinco proposições. Entre elas, o projeto do Governo (nº 164/15) que dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O projeto propõe mudanças na Lei nº 18.419 (de 7 de janeiro de 2015), que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na Mensagem nº 5/15, enviada à Assembleia, o Governo informa que as alterações são meramente formais e fazem adequações técnicas pontuais ao texto. Discutido e aprovado em audiências públicas em todas as regiões do Paraná, o Estatuto foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. Ele tem 277 artigos e viabiliza uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O projeto será discutido em redação final.

Estão também na pauta, igualmente em redação final, os projetos de nº 14/15, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que concede ao município de Maripá o título de Cidade das Orquídeas; e o projeto de nº 198/15, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), concedendo o título de utilidade pública à Associação Atos de Desenvolvimento Social, com sede e foro no município de Corbélia.  Para saber mais detalhes sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia de 13 de abril (em http://www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia).