Quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados nas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Entre as propostas aprovadas está a de nº 136/2019, assinado pelo Governo do Estado, que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Paraná. O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária.

Em seguida, na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de Plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta visa estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação do programa, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Estado com o combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. Ainda de acordo com o projeto, o Programa de Integridade e Compliance envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos, agentes públicos, bem como terceirizados ou qualquer pessoal natural que possua relação com a administração estadual. “O serviço público deve ter compromisso com a ética, motivo pelo qual a implementação deste programa é imprescindível para o bom funcionamento do Poder Público”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa do projeto.

Honorários – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 190/2019, que altera dispositivos das leis nº 19.802/2018 e nº 18.748/2016, avançou em segundo turno de votação na sessão ordinária após receber 39 votos a favor e sete contra. Já na sessão extraordinária, a matéria foi aprovada com 34 votos favoráveis e seis contrários. O texto avançou juntamente com uma emenda substitutiva geral que estabelece o limite de 2% de honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, que define o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS. Além disso, exclui trecho final do art.2º da Lei nº 18.748/2016, relativo aos honorários de sucumbência das ações ajuizadas a partir da vigência do Código de Processo Civil alterado em 2015, e revoga o § 3º do art. 2º, quanto à destinação das verbas de sucumbência das ações ajuizadas antes da vigência do CPC/2015.

FET-PR – Os parlamentares também aprovaram em primeiro e em segundo turno de votação, nas sessões realizadas nesta terça-feira, o projeto de lei nº 211/2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná (FET-PR) e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER). De acordo com o Governo do estado, que assina o texto, o fundo é o meio estabelecido para que o governo, aderente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), receba recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no Estado do Paraná. “Esta é uma proposta de extrema importância para a continuidade do financiamento das ações relativas à manutenção e à operacionalização das atividades no âmbito das Agências do Trabalhador. A não criação do FET-PR poderá suspender os repasses financeiros pelo Governo Federal, o que impossibilitaria à manutenção do atendimento à população”, justifica o governador Carlos Massa Ratinho Junior no texto da mensagem. Já o CETER, segundo o Executivo, será responsável por estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de promoção de trabalho, emprego e renda em todo o estado.

Tarifa Rural – Ainda durante a sessão extraordinária, o projeto de lei nº 254/2019, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 25 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, visando fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica (Tarifa Rural Noturna) aos produtores rurais, avançou em primeira votação. A medida atende principalmente aos produtores de aves, suínos e pecuária e os recursos para a abertura do crédito são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado na fonte 101(recursos não passíveis de vinculação) no exercício de 2018.

Supermercados – De autoria do deputado Requião Filho (MDB), o projeto de lei nº 10/2017, que obriga supermercados e estabelecimentos similares localizados no estado a realizar a higienização de carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante a realização de suas compras, recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça.  De acordo com a matéria, os carrinhos e cestos de compras deverão ser higienizados após cada utilização, independentemente do tempo de uso, e não poderão ser disponibilizados aos consumidores sem que o processo de limpeza e higienização tenha sido completado.

Contas – Passou em segunda votação o projeto de resolução nº 6/2019, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados, referente ao mês de dezembro de 2018.

Reforma – O projeto de lei nº 57/2019, assinado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado, foi retirado da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, pois ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas parlamentares.

Pronunciamentos – As denúncias da ONG Vigilantes da Gestão Pública contra a Assembleia Legislativa do Paraná (ver matéria no site); o reajuste de 12,13 % na tarifa de água solicitado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); a PEC das aposentadorias dos ex-governadores; a data-base dos servidores estaduais; o escotismo no Paraná; e o uso de agrotóxicos nas lavouras do estado estiveram entre os temas debatidos pelos parlamentares nas sessões desta terça-feira. Subiram às tribunas os deputados Galo (PROS); Delegado Fernando (PSL); Delegado Jacovós (PR); Arilson Chiorato (PT); Boca Aberta Jr. (PROS); Homero Marchese (PROS); Tadeu Veneri (PT); Michele Caputo (PSDB); Professor Lemos (PT); e Hussein Bakri (PSD).