Deputado Leonaldo Paranhos (PSC).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Já está tramitando na Assembleia Legislativa e aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei 477/2013, apresentado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que propõe vedar o repasse de recursos do Estado aos municípios que não fiscalizarem com frequência os veículos utilizados no transporte escolar.
De acordo com o projeto, a fiscalização deverá ser realizada a cada quatro meses e o resultado, acompanhado de certidão de regularidade, apresentado aos órgãos de fiscalização e execução do convênio. “Reclamações cada vez mais frequentes da população e publicadas pela imprensa têm mostrado as péssimas condições em que transitam veículos utilizados no transporte escolar, colocando em risco a segurança dos estudantes”, comenta o autor da proposta.
Embora já exista uma legislação que determina requisitos de segurança para esse tipo de serviço, falta uma legislação que obrigue as prefeituras a realizarem fiscalização periódica, de forma a verificar as condições gerais desses veículos. “Como se trata de transporte de crianças, na maioria dos casos, é fundamental verificar com frequência as condições dos freios, pneus, bancos, cintos de segurança, extintor de incêndio, sistema de acessibilidade para deficientes, enfim, as condições dos equipamentos que garantam a segurança dos usuários”, explica Paranhos.
De acordo com o projeto, a fiscalização deverá ser realizada a cada quatro meses e o resultado, acompanhado de certidão de regularidade, apresentado aos órgãos de fiscalização e execução do convênio. “Reclamações cada vez mais frequentes da população e publicadas pela imprensa têm mostrado as péssimas condições em que transitam veículos utilizados no transporte escolar, colocando em risco a segurança dos estudantes”, comenta o autor da proposta.
Embora já exista uma legislação que determina requisitos de segurança para esse tipo de serviço, falta uma legislação que obrigue as prefeituras a realizarem fiscalização periódica, de forma a verificar as condições gerais desses veículos. “Como se trata de transporte de crianças, na maioria dos casos, é fundamental verificar com frequência as condições dos freios, pneus, bancos, cintos de segurança, extintor de incêndio, sistema de acessibilidade para deficientes, enfim, as condições dos equipamentos que garantam a segurança dos usuários”, explica Paranhos.
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