Projeto que isenta da tarifa morador do município sede da praça de pedágio passa pela CCJ A proposição do deputado Arilson Chiorato (PT) prevê que o benefício seja concedido a quem reside “no meio” da rodovia pedagiada; CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (17).

16/12/2019 15h55 | por Nádia Fontana
Reunião extraordinária da CCJ.

Reunião extraordinária da CCJ.Créditos: Dálie Felberg/Assembleia

Reunião extraordinária da CCJ.

Moradores de municípios que sediam praças de pedágio devem ficar isentos do pagamento da tarifa. Isto é o que prevê o projeto de lei 778/2019, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (16).

O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), já havia opinado no início do mês pela aprovação do PL, quando destacou a importância da medida, lembrando que o benefício deve ser aplicado aos contratos futuros. Porém, pedido de vista formulado pelos deputados Douglas Fabrício (CDN), Paulo Litro (PSDB) e Evandro Araújo (PSC), havia adiado a votação do relatório.

Na reunião de hoje o autor disse que o texto original está sendo alterado e que a isenção será concedida aos motoristas que residirem “no meio” da rodovia pedagiada. De acordo com Chiorato, o projeto estabelece a isenção do pagamento de pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio. “Estamos propondo algo que já deveria ser feito há muito tempo. É inadmissível que moradores do município paguem a tarifa, bem como profissionais e empresas que precisam circular diariamente”, afirma Chiorato na justificativa do projeto.

O autor também aponta os critérios para que a isenção possa ser concedida a quem realmente precisa. Um deles é comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes é outro dos requisitos. “A CCJ aprovou a constitucionalidade do nosso projeto. Na semana passada, havíamos retirado o PL de pauta para inserir algumas sugestões propostas pelos deputados. Agora emendas e outras alterações podem ser feitas nas demais Comissões ou no plenário da Casa”, salienta Chiorato que comemorou o resultado “Estou muito feliz com a aprovação da constitucionalidade do projeto. Estamos avançando para diminuir as mazelas causadas pelo pedágio ao povo paranaense”, finaliza.

O projeto, que antes de ser votado em Plenário deve ser analisado por outras Comissões Permanentes, recebeu voto contrário dos seguintes deputados: Hussein Bakri (PSD), Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS).

Cidadania – O projeto de lei 393/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), concedendo o título de Cidadão Honorário ao empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas de departamento Havan, provocou um grande debate na CCJ. A proposição recebeu parecer favorável do deputado Delegado Jacovós (PL), ainda na primeira quinzena de dezembro.

No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, pediu vista, e na reunião desta segunda-feira apresentou voto em separado. Ele entende que a homenagem não deve prosperar porque não cumpre as normas estabelecidas em lei estadual. Novo pedido de vista, desta vez do deputado Marcio Pacheco (PDT), sobre o voto de Veneri, adiou a votação do relatório de Jacovós.

Fusão 1 Dez emendas de Plenário (de autoria de vários parlamentares) apresentadas ao projeto do Poder Executivo que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural, foram discutidas nesta reunião e receberam parecer favorável do relator, deputado Nelson Justus (DEM).

A proposta 594/2019 autoriza a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná. Segundo o Executivo, o órgão passará a ser Instituto de Desenvolvimento Rural – IAPAR-EMATER, de modo a consagrar a essencialidade que ambas autarquias têm na história do estado. De acordo com o texto, ficarão sediadas no município de Londrina as Diretorias de Pesquisa e Inovação, Gestão de Negócios e Integração Institucional.

Fusão 2 – Também foram analisadas nesta reunião as dez emendas de Plenário apresentadas por vários deputados ao projeto de lei 840/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

O deputado Tião Medeiros (PTB), relator das emendas, apresentou um substitutivo (na forma de subemenda), com parecer favorável. Os deputados Homero Marchese e Tadeu Veneri apresentaram pedido de vista, adiando a votação da matéria, que deve retornar a pauta da CCJ já na terça-feira (17) porque está em regime de urgência.

Direitos difusos Também receberam pareceres favoráveis da Comissão as duas emendas do deputado Hussein Bakri (PSD) relacionadas ao projeto de lei 839/2019, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB). Entende-se por interesses difusos aqueles caracterizados pela impossibilidade de determinação da coletividade atingida pelo ato ou procedimento lesivo ao ordenamento jurídico.

Logística reversa – Entre os projetos que tiveram sua discussão adiada está o 489/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do programa de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em capsula.

O deputado Paulo Litro (PSDB), apresentou relatório favorável, quando explicou que a proposta determina que seja disponibilizado ao consumidor o sistema de logística reversa para o descarte ambientalmente correto dos materiais. Para isso, os estabelecimentos deverão oferecer um ponto de coleta com recipiente adequado. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT), fez alguns questionamentos em relação as responsabilidades da coleta desses materiais. Para garantir o amplo debate, a votação do parecer foi adiada.

Imóveis – Projetos de lei de autoria do Poder Executivo autorizando a doação de imóveis à municípios paranaenses, também obtiveram pareceres favoráveis da CCJ. Um exemplo é o PL 937/2019, autorizando o Governo a doar um lote localizado na planta balneário Shangri-lá, que será utilizado, exclusivamente, pela guarda municipal do município de Pontal do Paraná. Outro é o PL 939/2019, que trata da doação de imóvel ao município de Curitiba, de uma área localizada na região da Caximba, com o objetivo de desenvolvimento de um projeto de regularização fundiária. As duas proposições foram relatadas pelo deputado Hussein Bakri.

Próxima reunião – O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, informou que a CCJ faz uma nova reunião na terça-feira (17), a partir das 12h30, que poderá ser acompanhada pela TV Assembleia e redes sociais.

Presenças – A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Delegado Francischini e contou com as participações dos seguintes parlamentares: Marcio Pacheco, Tiago Amaral, Homero Marchese, Tadeu Veneri, Maria Victoria (PP), Hussein Bakri, Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri CDN), Evandro Araújo (PSC), Delegado Jacovós (PL), Arilson Chiorato (PT), Nelson Justus (DEM) e Tião Medeiros (PTB).

Mais informações sobre os projetos discutidos pela Comissão podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).

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