Regulamentação da criação de animais da fauna nativa, exótica e doméstica avança na CCJ Proposta que pretende combater tráfico de animais silvestres e promover o bem-estar animal segue tramitação em demais Comissões.

12/04/2022 17h16 | por Thiago Alonso
Deputados aprovam na CCJ parecer ao projeto que pretende combater tráfico de animais silvestres e promover o bem-estar animal segue tramitação em demais Comissões.

Deputados aprovam na CCJ parecer ao projeto que pretende combater tráfico de animais silvestres e promover o bem-estar animal segue tramitação em demais Comissões.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Deputados aprovam na CCJ parecer ao projeto que pretende combater tráfico de animais silvestres e promover o bem-estar animal segue tramitação em demais Comissões.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 466/2021, que trata da criação, manejo, conservação e comercialização de animais da fauna nativa, exótica e doméstica, bem como o licenciamento e a política de gestão de criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais de fauna nativa e exótica. A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), segue para demais Comissões antes de ser analisada em plenário.

Assinada pelos deputados Francisco Bührer (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Requião Filho (PT), Marcio Pacheco (Republicanos), Tercílio Turini (PSD), Ademar Traiano (PSD), Professor Lemos (PT), Paulo Litro (PSD) e Rodrigo Estacho (PSD), o projeto visa assegurar os efeitos benéficos para a conservação da fauna, combate ao tráfico de animais silvestres, bem-estar animal, desenvolvimento econômico e a geração de divisas.

Na justificativa da matéria, os parlamentares lembram que, com a publicação da Lei Complementar 140/2011, a gestão de fauna nativa e exótica passou a ser competência dos estados. Para atender às determinações legais, o Paraná, por meio do então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), publicou a Portaria 246/2015, que estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição de conservação fora do lugar de origem.

Os autores do projeto argumentam que os critérios e diretrizes da Portaria se mostraram eficazes para o cumprimento dos propósitos, tornando o Paraná um Estado com uma das mais avançadas políticas na gestão de fauna. Neste sentido, dizem, o projeto de lei proposto “é fundamental para conferir ainda maior segurança jurídica ao setor, garantindo o exercício da atividade de criação comercial legal de animais da fauna nativa, exótica e doméstica”.

IML

Com uma emenda modificativa, foi aprovado o projeto de lei 763/2021, do Poder Executivo, que altera a lei nº 19.362/2017, para incluir a destinação de ossadas humanas identificadas não reclamadas e não identificadas que se encontram sob custódia do Instituto Médico-Legal (IML).

Em uma das alterações, a proposta determina que as ossadas não identificadas e não reclamadas até o décimo quinto dia após o procedimento a ser realizado pela Seção de Antropologia do IML e após autorização da autoridade policial ou judicial serão encaminhadas ao Serviço Funerário Municipal para que proceda à adequada destinação.

De acordo com o Governo, as adequações têm a finalidade de inserir dispositivos que disciplinem o sepultamento de ossadas. O Executivo afirma, na justificativa da matéria, que a Lei atual é omissa quanto ao procedimento. O objetivo é sanar possíveis falhas, “conferindo o tratamento dado aos cadáveres para a devida e digna destinação final”.

Demais matérias

Foram aprovadas três emendas de plenário ao projeto de lei 388/2020, que permite a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. O projeto de lei 388/2020 é assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Cristina Silvestri (PSDB), e pelos deputados Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT). De acordo com o texto, será permitida a presença de doulas, sempre que solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados nesta lei.

Também foi aprovada uma emenda de plenário à proposta que autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) em setores e produtos. Trata-se de uma emenda ao projeto de lei 31/2020, assinado pela deputada Maria Victoria (PP). A emenda, apresentada pela própria autora e pelo líder do Governo na Casa, deputado Marcel Micheletto (PL), acrescenta três novos artigos à proposição. Um deles determina que a gestão e gerenciamento da ADF deve observar a ordem de prioridade estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os outros dois artigos esclarecerem como será operacionalizada e materializada a utilização do material.

Na forma de um substitutivo geral foi aprovado o projeto de lei 757/2017, também da deputada Maria Victória (PP), que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares no Estado do Paraná. Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 340/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que regulamenta a emissão e a utilização do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente.

O projeto de lei 262/2019, dos deputados Professor Lemos (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, foi aprovado, com voto contrário dos deputados Ricardo Arruda (PL), Márcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos) e Cristina Silvestri (PSDB).

Foram aprovados ainda os projetos de lei 362/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui a Rota Turística Rastro da Serpente; 423/2021, do deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que institui o Circuito Cicloturístico Entre Rios Noroeste; e 424/2021, também do deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que institui o Circuito Cicloturístico Rio Paraná.

Vista

Um pedido de vista do deputado Soldado Fruet (PROS) adiou a votação do projeto de lei 327/2019, de autoria do deputado Dr. Batista (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no Estado do Paraná. Soldado Fruet (PROS) também pediu vista do projeto de lei 466/2020, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que revoga o artigo 2º da lei 20.259/2020, que obriga as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final. Já um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a discussão do projeto de lei 769/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o apadrinhamento de espaços públicos no Estado do Paraná.

Uma emenda de plenário ao projeto de lei 651/2021, do Tribunal de Justiça, foi rejeitada. A proposta altera o anexo da Lei estadual n° 20.329/2020, que unifica os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado e estabelece outras providências, com inclusão de anexo para que conste as atribuições dos cargos comissionados de chefe de secretária e de supervisor de secretaria. A emenda era de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT). O deputado Tadeu Veneri (PT) votou contrariamente à rejeição da emenda.

Títulos

Os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 607/2021, dos deputados Tercílio Turini (PSD) e Ademar Traiano (PSD), que concede Título de Capital Paranaense do Esporte de Aventura ao Município de Tibagi. O mesmo se deu com o projeto de lei 609/2021, do deputado Tercílio Turini (PSD), que concede o Título de Paraíso das Serras do Paraná ao Município de Cândido De Abreu.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 1/2022, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à senhora Philomena Maria Morello Raffagnin. Também foi aprovado o projeto de lei 654/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Alexandre Curi (PSD) e Mauro Moraes (União), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Hélio Airton Lewin.

Foram aprovados por fim os projetos de lei 23/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública a Associação Chopinzinhense de Esporte Feminino, em Chopinzinho; 44/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Metropolitana de Artesãos Pé Vermelho, em Londrina; 465/2021, do ex-deputado Subtenente Everton e do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cultural, Desportiva e Recreativa Dom Pedro II, em Campo Largo.

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