(Descrição do áudio))

  A Assembleia Legislativa analisa pelo menos três projetos de lei do Ministério Público do Paraná que tratam da contratação de  funcionários para  cargos em comissão. As propostas chegaram à Casa nas últimas semanas e uma delas, já está em tramitação, ou seja, passa por avaliação das comissões.

  Nesta segunda-feira (28) o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia,  encaminhou à Casa  duas propostas. Uma criando 32 cargos  com simbologia 4-C e outros 88 5-C. As letras  e números representam o valor dos salários que cada contratado vai receber. Segundo o MP, as funções vão ser ocupadas por auxiliares das Promotorias de Justiça, em comarcas das regiões metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá. A ampliação, de acordo com os projetos, é para  suprir carências nas áreas de violência doméstica contra a mulher, proteção à criança e ao adolescente, saúde pública, patrimônio público e execução penal.

   A outra proposta, um projeto de lei complementar, trata de alterações na Lei Orgânica e ao Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.  O objetivo é  reduzir a jornada de trabalho prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para integrantes  do Ministério Público e também trata das licenças, dispensa de parte do expediente, férias e autorização para o afastamento de membros do MP e servidores  administrativos que sejam pais ou mães, filhos, cônjuges, companheiros, tutores, curadores que detenham a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade. A dispensa é para ajuda no tratamento médico e terapêutico da pessoa com deficiência, porém essa necessidade  precisa ser comprovada junto a um dos órgãos responsáveis por  perícia médica, onde se faz a avaliação, o  número de horas necessárias e a fiscalização do efetivo tratamento.

  Outra mudança  proposta é com relação ao voto pessoal, direto, secreto e obrigatório na eleição do corregedor-geral do Ministério Público e dos membros do Conselho Superior do MP. O objetivo é que seja dessa forma também em relação ao voto para procurador-geral de Justiça.

   Outro projeto vindo do MP e que chegou ás mãos dos deputados no dia 14 de março, prevê a criação de  58 cargos em comissão para assessorias das Procuradorias de Justiça, Cíveis e Criminais, simbologia DAS – 4.  A proposta, segundo o Ministério Público, representa um acréscimo de 1,3% na folha de pagamento mensal da instituição, que hoje é de R$ 623.126 reais.  A justificativa é que a criação dos cargos é compatível com o orçamento do MP.  

  Ainda de acordo com o projeto, esses cargos são para  suprir as necessidades da nova realidade da instituição, já que o número de cargos dos serviços auxiliares do MP em segundo grau, não acompanhou os do Poder Judiciário que, com a implantação do processo digital, acelerou, de maneira significativa, o julgamento dos processos.

  O Ministério Público informou que cada gabinete de desembargador do Tribunal de Justiça possui, no mínimo, sete assessores; enquanto cada gabinete de procurador de Justiça conta apenas com  um assessor. A defasagem na estrutura, conforme o próprio MP, tem provocado um gargalo no caminho processual, contribuindo para a morosidade da justiça.

 Mesmo assim,  o deputado Tadeu Venéri (PT) já votou contra a proposta na Comissão de Finanças da Assembleia e afirma: vai continuar votando contrário quantas vezes for necessário, porque entende que as vagas poderiam ser destinadas à realização de um  concurso público e não para cargos em comissão.

(Sonora)

 No mesmo projeto,  também estão contempladas as funções de profissionais formados em Medicina.   Os médicos atuam no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, ajudando nos processos  que envolvam a área médica e sanitária, em especial, no setor do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles cumprem carga horária de, no mínimo, 20 horas semanais. A medida atende a orientações do Supremo Tribunal Federal e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR.

  Da Assembleia legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.