“Os municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais e urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios e empreendimentos públicos ou privados que façam uso desses recursos hídricos, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal”. Esta é a redação que a PEC nº 07/11 (Proposta de Emenda à Constituição), que começa a ser discutida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de segunda-feira (19), estabelece para o primeiro parágrafo do artigo 26 da Constituição do Estado do Paraná.

Na justificativa da PEC, os deputados Evandro Junior (PSDB), Rasca Rodrigues (PV) e Valdir Rossoni (PSDB) – este último, presidente do Legislativo, responsáveis pela iniciativa, informam que a Política Nacional de Recursos Hídricos, veiculada na Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, fundamenta e conceitua o termo “bacia hidrográfica” como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lembram que, nesse sentido, converge também a Política Estadual dos Recursos Hídricos, através da Lei estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999.

“Por outro lado, a instituição de Áreas de Proteção Ambiental (APA) surge, em alguns casos, com a finalidade de preservar a qualidade hídrica para a garantia dos mananciais de abastecimento e, consequentemente, gerando limitações urbanísticas e ambientais, que impõe a necessidade de fatores compensatórios”, argumentam os parlamentares. Neste cenário, tanto as permissionárias e concessionárias de serviços públicos, quanto empresas de economia mista e de capital privado, fazem uso dos recursos hídricos, quer para atividade fim, quer como insumo para sua produção e/ou prestação de serviços. Por isso, Rossoni, Evandro Junior e Rasca Rodrigues entendem que as limitações urbanísticas e ambientais que decorrem de normativa estadual ou federal, somadas à preservação dos mananciais de abastecimento, impõe a necessidade de criação de instrumentos de compensação financeira a fim de proporcionar equilíbrio orçamentário às municipalidades que sofrerem tais limitações.

Universidades – Nesta sessão do dia 19 serão discutidos ainda mais 10 proposições, 15 indicações parlamentares e um recurso ao Plenário. Em redação final será votado o projeto de lei nº 513/12, de autoria do Poder Executivo. A proposição, oriunda da mensagem governamental nº 065/12, dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado. De acordo com o Poder Executivo, a proposta busca corrigir situação jurídica que vem causando entraves e prejuízos ao bom andamento da Administração Pública e aos servidores públicos da carreira em questão que, no momento, têm limitada a possibilidade de progressão funcional. Só depois de aprovada nesta fase é que a matéria seguirá para sanção (ou veto) governamental.

Gratificação – Em segundo turno será discutida a proposição nº 546/12, também de autoria do Poder Executivo, que institui gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de programas de políticas públicas de interesse da área de agropecuária e do meio ambiente; bem como a de nº 117/12, dos deputados Hermas Brandão Junior (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), que dispõe sobre a disponibilização de informações através da internet (no site do DETRAN) aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Paraná.

Outras duas matérias também serão submetidas à segunda discussão: projeto de nº 407/12, do deputado Duílio Genari (PP), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao economista Archimedes de Macedo; e a proposição nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de cobranças por via postal, por parte das empresas públicas e privadas.

Por outro lado, em primeiro turno, começa a ser apreciado o projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população. A iniciativa prevê também medidas para identificação e registro de cães e gatos; o desenvolvimento de programas de esterilização e adoção; o controle de criadouros e campanhas educativas para guarda responsável dos animais. Também será votado em primeiro turno o projeto de nº 464/12, do Poder Executivo, dispondo sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Segurança – Nesta sessão, retorna à pauta o recurso ao plenário nº 003/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que teve recentemente sua discussão adiada. Nele o parlamentar manifesta inconformidade com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto nº 001/12, proposto por Paranhos. Essa matéria pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de autoatendimento de instituições financeiras. Parecer da CCJ aponta “inconstitucionalidade gerada por vício de iniciativa”. No parecer a CCJ argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 30) quanto a Constituição Estadual (art. 17) estabelece que as matérias de interesse local são de competência dos municípios.