Os trabalhos de Plenário na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se encerraram nesta quarta-feira (14), após a votação de dezenove projetos. Foram realizadas três sessões plenárias, duas ordinárias, sendo uma a antecipação da sessão de quinta-feira (15), e uma sessão extraordinária.

O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), fez um balanço das atividades do ano e disse que 2016 foi um ano produtivo para o Legislativo e para a sociedade. “Um balanço melhor é impossível. Foi um ano produtivo, com conquistas extraordinárias para o bem dos paranaenses, em propostas encaminhadas à Assembleia e que hoje colocam o Paraná numa situação de destaque nacional. Se não fosse o aval, empenho e coragem do Poder Legislativo, o Paraná não estaria em situação de vanguarda, reconhecido por todos nacionalmente. Enquanto que a maioria dos estados não paga salários, aqui se paga em dia, e a Assembleia deu contribuição muito forte para que isso acontecesse”, afirmou.

Para 2017, Traiano disse que as mudanças e inovações não param, pois é preciso estar em sintonia com os desejos da sociedade e a aproximação do Legislativo com a sociedade é essencial para o processo democrático. “Vamos sempre procurar inovar. A cada ano se prospecta algo diferente e é exatamente isso que penso. Não é apenas legislar. Legislar é função para a qual a população, através do voto, nos legitima. Fazer leis e, além disso, essa relação estreita que se constrói com a sociedade organizada do Paraná, abrindo a Casa para que venham aqui conhecer o funcionamento, se posicionar e participar das sessões. A Assembleia é dinâmica e é exatamente isso o que pretendemos continuar fazendo”.

Entre as novidades, Traiano adiantou que será realizada a modernização do painel eletrônico do Plenário da Casa, para dar mais segurança ao processo de votação, além de garantir uma maior economia de recursos, com a diminuição da utilização de papéis. “Gosto de avançar, trabalhar com coisas de vanguarda. O painel que temos é limitado e para a segurança de todos é importante que venhamos a fazer algo que propicie segurança a todo o processo interno da Casa e de economia no trâmite de papéis. Quero fazer uma Assembleia moderna, buscando sempre o máximo de economia, num processo transparente e aberto”.

Votação – Na primeira sessão ordinária ocorreu a votação, em segunda discussão, do projeto de lei nº 463/2016, que trata do Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2017. O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis e quatro contrários. A proposta também foi votada em redação final na sessão ordinária antecipada que se seguiu e, diante disto, segue agora para a sanção do Poder Executivo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima uma receita corrente líquida de R$ 56 bilhões para o próximo ano, estando previstos investimentos, do Poder Executivo e de empresas públicas, na ordem de R$ 7,6 bilhões, sendo que R$ 2,3 bilhões serão aplicados em pavimentação, restauração e conservação das rodovias estaduais.

Em Educação a estimativa de aplicação é R$ 10,1 bilhões, considerando também os investimentos em ensino superior, enquanto que em Saúde a previsão é de R$ 4,7 bilhões, e em Segurança Pública de R$ 3,7 bilhões. As despesas correntes deverão atingir a marca de R$ 41,1 bilhões, sendo R$ 23,3 bilhões com pessoal e encargos sociais.

Ao texto original da LOA foram inseridas modificações propostas pelos parlamentares. Foram apresentadas 1.295 emendas, sendo que 1.220 foram acatadas pela Comissão de Orçamento e fazem parte do substitutivo geral por ela apresentado. As emendas individuais foram limitadas em R$ 1 milhão e totalizaram R$ 53,3 milhões. Já as emendas coletivas perfizeram um total de R$ 263 milhões. Foram inseridas na LOA 803 emendas de despesas, 195 de conteúdo programático, 60 emendas ao texto da lei e 162 emendas coletivas, que abrangem investimentos em diversas áreas.

Taxas judiciais – Na sessão ordinária também foi discutido o projeto de lei nº 586/2016, do Poder Judiciário, que trata do aumento do Valor de Referência de Custas (VRC) e das Tabelas do Regimento de Custas. O reajuste previsto é de 8,47% e corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2015 a setembro de 2016, e incidiriam sobre as custas judiciais e extrajudiciais.

Ocorre que na sessão de terça-feira (13) foi apresentado em Plenário pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) um substitutivo geral ao projeto, adequando a redação original para a correção das custas apenas para o foro judicial. Com isso, as custas de cartórios (tabelionatos, registro de imóveis e protestos de títulos e documentos), que fazem serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procuração e escrituras, não terão reajuste. O percentual será aplicado apenas nas custas judiciais, como nos atos do Tribunal de Justiça, como apelações, agravos de instrumento, recursos, certidões, entre outros procedimentos, como explicou o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Não aprovamos as custas extrajudiciais, aquelas que tratam da  reposição para os cartórios privados, porque entendemos que isso vai impactar muito no bolso do cidadão”.

O substitutivo foi aprovado com 35 votos favoráveis e seis contrários, durante a segunda votação que aconteceu na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária que se seguiu, a matéria foi aprovada em terceiro turno, recebendo 30 votos favoráveis e 6 contrários. Por fim, na sessão ordinária antecipada (a terceira das sessões realizadas), o reajuste das custas foi aprovado em redação final, pelo que seguirá para a sanção do Poder Executivo.

Demais projetos – Na sessão ordinária, outros quinze projetos compunham a pauta de votação. Em terceira discussão foi aprovado com 43 votos e nenhum contrário o projeto de lei nº 111/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica a fornecerem aos consumidores o protocolo de atendimento. A matéria retornou para votação na sessão ordinária antecipada, desta vez para análise em redação final, quando foi aprovada novamente. Finalizadas as etapas de votação no Legislativo, o projeto segue para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como os outros 13 projetos de lei e projetos de lei complementar que foram votados em redação final, listados abaixo:

- Projeto de lei nº 643/2015, do deputado licenciado Artagão Junior (PSB), que altera a Lei nº 11.662/1997, que torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de 1º, 2º e 3º graus, a justificar as faltas de alunos motivadas por princípio de consciência religiosa e determinar a forma de compensação das faltas.

- Projeto de lei complementar nº 8/2016, do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná.

- Projeto de lei complementar nº 11/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 94/2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR).

- Projeto de lei nº 23/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que proíbe que os estabelecimentos comerciais exijam um valor mínimo para compras com cartão de débito.

- Projeto de lei nº 205/2016, dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Felipe Francischini (SD), que obriga os estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares a informar na entrada dos estabelecimentos as formas de pagamento aceitas.

- Projeto de lei nº 269/2016, do deputado Missionário Arruda, que altera a Lei nº 17.795/2013, que dispõe sobre a criação da Semana do Check-up Juvenil na Rede Pública Estadual de Saúde.

- Projeto de lei nº 329/2016, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede o título de utilidade pública à Cáritas Arquidiocesana de Londrina.

- Projeto de lei nº 403/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada no mês de junho.

- Projeto de lei nº 479/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera dispositivo da Lei nº 14.984/2005, que dispõe que a localização, construção e modificações de revendedoras de combustível dependerão de prévia anuência municipal.

- Projeto de lei nº 551/2016, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 17.617/2013, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis.

- Projeto de lei nº 554/2016, da Comissão Executiva, que dispõe sobre a concessão de licenças à gestante, ao adotante e paternidade aos servidores da Alep.

- Projeto de lei nº 559/2016, do Poder Executivo, que autoriza a extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições ao Instituto de Terra, Cartográfica e Geociências (ITC).

- Projeto de lei nº 581/2016, do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóveis situados em Curitiba para a Junta Comercial do Paraná.

Ainda na votação de redação final, o projeto de resolução nº 9/2016, de autoria de diversos parlamentares, que regulamenta a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná foi aprovado. Essa proposta está apta a ser promulgada pelo presidente da Alep. Assim como outros dois projetos de resolução, de números 21/2016 e 22/2016, da Comissão de Tomada de Contas, que tratam da prestação de contas das despesas dos deputados referentes aos meses de outubro e novembro de 2016, respectivamente, que foram aprovados em primeira votação na sessão extraordinária. Já na sessão antecipada, os projetos foram aprovados em segundo turno, recebendo a dispensa de votação em redação final, e também estando aptos a serem promulgados pelo presidente da Alep.

Retorno – Com o término das sessões, as atividades em Plenário entram em recesso, retornando no dia 1º de fevereiro de 2017, para a sessão de posse da Mesa Executiva para o período de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2019. A Assembleia continua funcionando normalmente até o próximo dia 16, quando serão concedidas férias coletivas até o dia 17 de janeiro de 2017 a todos os servidores. No início de janeiro, os setores administrativos da Assembleia trabalharão em sistema de plantão para atender as demandas.