A Assembleia Legislativa, através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou na manhã desta quarta-feira (30) uma Audiência Pública para discutir o projeto de lei nº. 862/07, proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ), o qual autoriza um reajuste de 50,5% no valor das custas judiciais e extrajudiciais. A matéria, que vem sendo discutida na Casa desde 2007, deverá ser relatada pelo deputado Caito Quintana (PMDB).A discussão foi polarizada por representantes de duas entidades, a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR). De um lado, a Anoreg que defende o aumento das custas dos cartórios, sob a alegação de que os valores para manutenção tiveram aumentos significativos, mas não houve a reposição inflacionária. Já os membros da OAB cobram um debate mais amplo, sobretudo a respeito da qualidade dos serviços prestados e a arrecadação dos cartórios.Outro ponto abordado durante o encontro foi uma mudança nos parâmetros dos valores estipulados atualmente na tabela das custas judiciais. Para os advogados e até mesmo para alguns notários, os valores devem ser revisados e as custas deveriam ser diferenciadas, por exemplo, no caso de registro de imóveis, alguns cartorários sugerem que os valores levem em conta a propriedade para aferição do preço.O registrador de imóveis de Icaraima, José Carlos Venâncio, um dos defensores da revisão da tabela, disse que os valores apresentam algumas distorções: “Há a necessidade de se criar faixas diferenciadas, porque o cidadão que registra uma propriedade no valor de R$ 25 mil ou de R$ 20 milhoes pagam os mesmos R$ 452,00”, explicou. De acordo com a Anoreg, não há reajuste das custas judiciais desde 2003, por outro lado a associação alega que houve aumento com gastos, inclusive com o pagamento de funcionários quadro de pessoal, um aumento médio de 77,87%. Atualmente, os cartórios representam 10 mil empregos diretos e 20 mil indiretos. Além disso, a Anoreg cita ainda o aumento de custos par pagamentos de outros itens: energia elétrica (42,13%) , telefonia (50% de 2007 a 2009), locação de equipamentos (36,08% de 2004 a 2009) e papel sulfite (38,75% de 2004 a 2009).O presidente da Anoreg, José Augusto Alves Pinto, afirmou que a revisão da tabela está amplamente amparada por legislação federal e que a vacância de 700 serventias judiciais demonstra a dificuldade para alguns cartórios se manterem no Paraná. “Não foram preenchidos devido a essa discrepância e falta de reposição inflacionária”, reiterou. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Paraná, Alberto de Paula Machado, a discussão deve ser estendida e levada a outros pontos, especialmente da qualidade dos serviços prestados pelos cartórios, pois segundo ele, a avaliação da população em relação aos serviços prestados não é satisfatória. “Para debater a majoração é imprescindível a discussão sobre o projeto de melhoria dos cartórios. Nenhum segmento da atividade econômica tem garantido automaticamente o repasse da inflação, nem mesmo os salários”, destacou.Ele disse ainda que a discussão deve pairar não apenas sobre a qualidade, mas também sobre a arrecadação atual dos cartórios do Paraná. Para o presidente da OAB- Paraná é necessário um estudo para identificar a arrecadação dos cartórios, por isso ele não defende uma majoração linear, e sim, uma que leve em conta a receita de cada um dos cartórios.DEPUTADOS – O líder do Governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que está criado um impasse, porque até mesmo os notários vêem a necessidade de revisão da tabela de custas judiciais. “Até quem reivindica sabe que é impossível um aumento de 50%. Por isso, me posiciono totalmente favorável as posições tomadas pela Ordem dos Advogados, por um Estado com democracia e justiça social”, defendeu.Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Reni Pereira (PSB), o interesse de quem paga a conta deve ser amplamente defendido, sobretudo em relação à qualidade dos serviços prestados à população e a justa remuneração daqueles que prestam estes serviços.O líder da Oposição ao Governo na Assembleia, Elio Rusch (DEM), sugeriu a realização de um estudo para que haja um equilíbrio. Para ele, a ideia de se rever os valores aplicados nas tabelas pode ser uma solução, especialmente a diferenciação de valores sobre propriedade, ou seja, que a cobrança incidente sobre o registro de um imóvel de menor valor seja diferenciada de um com valor superior.