As novas regras do programa Mais Ambiente, lançado no último dia 11, pelo governo federal, e que adia o prazo para o registro e compromisso de recuperação da reserva legal de propriedades rurais foi tema de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa. A audiência reuniu deputados, ambientalistas, pesquisadores, engenheiros florestais e representantes de órgãos públicos ambientais, no Plenarinho da Casa. “A Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa está preocupada. Precisamos fazer reflexões e debater formas que contribuam para o preenchimento de lacunas da legislação. Temos que estimularmos o reflorestamento e punir as pessoas que provocam danos ao meio ambiente”, disse o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), presidente da CEMA. Cheida deve retomar o assunto, no início do ano que vem, depois do recesso parlamentar. O superintendente do IBAMA no Paraná, José Álvaro Carneiro, lamentou o descumprimento da legislação ambiental do país e disse que o Código Florestal deve ser visto como uma oportunidade para a sociedade recuperar o meio ambiente. “Vejo esse decreto como uma oportunidade para uma articulação de forças que tragam resultados positivos para o Paraná”, disse. Para Carneiro, a sociedade não percebe que o patrimônio biológico é essencial para a vida. Ele criticou ainda a posição dos agricultores que veem o Código Florestal como um problema e um impedimento para o agronegócio. Por outro lado, o deputado Élio Rusch (DEM) disse que concorda com a necessidade de preservação ambiental, mas que as questões ambientais não devem prejudicar o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Os agricultores sabem da necessidade da mata ciliar, mas o que dificulta são as definições de reserva legal”, defendeu. O deputado Fernando Scanavaca (PDT) também falou da preocupação dos agricultores paranaenses. “Eles estão apavorados com a reserva legal”, disse. De acordo com o Código Florestal, os proprietários de terra são obrigados a preservar 20% de suas áreas para a reserva legal. Raska Rodrigues, secretário de Estado de Meio Ambiente, também criticou a decisão do governo federal de adiar por mais dois anos o prazo para o registro e compromisso de recuperação da reserva legal de propriedades rurais. Para ele, a decisão foi eleitoreira. DECRETO - O decreto 7029/09 adia o prazo para o registro e compromisso de recuperação da reserva legal de propriedades rurais. A regra, que deveria entrar em vigor na semana passada, só passará a valer na prática a partir de janeiro de 2012. Além do adiamento, o decreto prevê a suspensão de multas por crimes ambientais para os produtores que aderirem ao programa Mais Ambiente. De acordo com o decreto, a adesão ao programa suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas, por exemplo. Além da anistia, a regra impede novas autuações por esses crimes para quem aderir à iniciativa do governo. As multas aplicadas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.