Distribuído em 23/03/09CONSTITUIÇÃO IMPEDE AL DE VOTAR PEC DO EMPREGO NOVAMENTE EM 2009, DIZ JUSTUSO presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou nesta segunda-feira (23), que a votação de uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Emprego está descartada. “Esta possibilidade está fora de cogitação”, afirmou o deputado. O anúncio foi feito durante reunião com deputados estaduais, representantes das Centrais Sindicais e o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia.Para Justus, o tema não deve ser politizado. “Nenhum deputado é contra o emprego ou os trabalhadores, e quem votou contra a primeira PEC expôs seus argumentos e é preciso respeitar este processo. Agora, o caminho é sentar-se na mesa e discutir a alteração da lei vigente”, disse. A PEC previa o corte de incentivos fiscais para empresas que demitissem trabalhadores.O presidente destacou ainda que a redação de uma nova proposta de lei – já apresentada pelo deputado estadual Alexandre Curi (PMDB) – é um mecanismo melhor que a PEC e com prazos de tramitação ainda mais rápidos no legislativo. “As constituições Estadual e Federal nos impede de votar uma nova PEC. Ela também é desnecessária porque já existe lei sobre o assunto, de autoria do ex-deputado estadual Ratinho Júnior”. Justus explicou também que a proposta do deputado Alexandre Curi será encaminhada para a CCJ na próxima semana, onde vai receber o parecer constitucional e legal. Na seqüência, haverá a votação do projeto em primeira discussão no plenário, e na hora de votá-la em segundo turno, munidos de informações das centrais sindicais, empresários e da secretaria estadual do Emprego e Trabalho, todos os parlamentares poderão propor emendas. “Este será o tramite, para que encontremos um denominador comum e possamos votar em definitivo uma proposta que garanta os empregos dos trabalhadores”, detalhou o deputado.A Lei Ratinho Júnior, como ficou conhecida, vigora desde 2007. Na época, a proposta foi promulgada pelo então presidente da Assembleia, Hermas Brandão, após o governador Roberto Requião não sancionar a lei. SALÁRIO MÍNIMO – A reunião também serviu para definir o calendário de votação do novo salário mínimo regional. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê um reajuste de 14,9% no salário dos trabalhadores sem acordo coletivo de trabalho, cujo valor para as seis faixas salariais existentes deve ficar entre R$ 605,52 e R$ 629,65.Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota o projeto de lei que a reajusta o mínimo regional. Aprovado na CCJ, o projeto será encaminhado para votação em plenário já na próxima segunda-feira, dia 30 de março. O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), aproveitou a reunião para anunciar a formação de uma Frente Parlamentar da Defesa do Emprego no Paraná e pedir que sindicalistas acompanhem a votação do projeto na CCJ e no plenário do legislativo. “Queremos aprovar o novo salário mínimo regional e há setores empresariais que são contrários. A política do governador Requião, com os dois projetos, é a de aumentar a massa de consumidores para fortalecer a economia, mas há um setor do empresariado que ainda pretende um salário de fome”, disse Romanelli.Para o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, o piso mínimo regional criado pelo governador Roberto Requião em 2006 é um importante instrumento da economia paranaense. “Os deputados sabem da importância deste reajuste salarial para a economia paranaense e para os trabalhadores, já que ele promove distribuição de renda no Estado e impulsiona a economia paranaense”, argumentou. Além de Justus, participaram do encontro o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), os deputados Professor Lemos (PT), Elton Welter (PT), Élio Rusch (DEM), líder da Oposição, Osmar Bertoldi (DEM) e Marcelo Rangel (PPS). Também estiveram presentes Carlos Manoel dos Santos, presidente do Ipardes, Cid Cordeiro, economista do Dieese, Carlos José Zimmer, do Conselho Estadual do Trabalho, além de representantes das centrais sindicais; Roni Anderson Barbosa (CUT), Juvenal Pedro Cim (CGTB), Ernane Garcia (NCST), Nelson Silva de Souza (Força Sindical), Zenir Teixeira (CTB) e Cezar Bassan (UGT).