CCJ adia para esta quarta-feira (31) votação de projetos com novas medidas fiscais do Governo do Estado

Pedidos de vista apresentados por vários deputados transferiram para esta quarta-feira (31) a votação dos seis projetos de lei resultantes da subdivisão do projeto de lei nº 419/2016, de autoria do Poder Executivo, que tinha como tema principal a gestão administrativa e tributária do Estado. Em função dos intensos debates travados em torno do texto original, o seu relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), apresentou a proposta de fatiamento e agrupamento dos itens por afinidade ou conexão, o que foi aprovado pela CCJ na semana passada.

Nesta terça (30), durante a reunião ordinária, a comissão deu início à análise das seis proposições, agora sob a orientação de um acordo entre parlamentares da base aliada e segmentos da sociedade civil organizada, prevendo a apresentação de emendas em Plenário para adequar e aperfeiçoar aqueles tópicos que geraram interpretações divergentes. Desta forma, como tramitam em regime de urgência, os projetos voltam a ser examinadas em sessão extraordinária da CCJ convocada para às 13h30 desta quarta, no Auditório Legislativo da Alep.

Processo Administrativo Fiscal – No caso do projeto de lei nº 433/2016, que trata do Processo Administrativo Fiscal, do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, o relator, deputado Felipe Francischini (SD), chegou a apresentar emenda visando corrigir algumas questões que ele considera inconstitucionais. Como o deputado Nereu Moura (PMDB) pediu vista, a decisão foi adiada. O mesmo ocorreu com as outras cinco propostas, todas com parecer favorável dos relatores. O projeto de lei nº 434/2016 institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais.

O projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais; o projeto de lei nº 436/2016 estabelece a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e disciplina a cessão do usufruto; o projeto de lei nº 437/2016 trata da prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; e o projeto de lei nº 438/2016 aborda as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e adota outras providências. Ao atender os pedidos de vista, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM) entendeu por bem estender a providência a todos os membros da comissão, de forma que possam se inteirar melhor de seu conteúdo.

FUNREJUS – Entre as matérias aprovadas na reunião desta terça estão o projeto de lei nº 416/2016, originário do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos da Lei nº 12.216/1998, que trata das Receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, e a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso ao projeto de lei nº 230/2015, assinado pelos deputados Jonas Guimarães (PSB), Felipe Francischini (SD), Nereu Moura (PMDB) e Tião Medeiros (PTB), instituindo o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto de lei nº 289/2016, dos deputados Chico Brasileiro (PSD) e Evandro Araújo (PSC), instituindo o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados, foi rejeitado pela comissão. Com parecer contrário do relator, deputado Gilson de Souza (PSC), o projeto de lei nº 135/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo normas para a verificação e vistoria das ligações de esgoto nos imóveis residenciais e comerciais, teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT).