CCJ adia votação de mensagem tratando de cargos do DETRAN

Para atender pedidos de vista de vários de seus membros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deixou de votar na sessão ordinária desta terça-feira duas mensagens do Governo. Uma delas é a mensagem nº 110/11 (projeto de lei nº 962/11), que estabelece a estrutura de funções comissionadas de confiança – FCC – do Departamento de Trânsito do Paraná, criando novos cargos ou transformando os já existentes. O deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que a matéria não continha o estudo de impacto financeiro adequado, que deveria ser da responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração, e não do próprio DETRAN.

A outra mensagem que deixou de ser apreciada, de nº 82/11 (projeto de lei nº 953/11), já tinha sido adiada na sessão extraordinária da véspera, por iniciativa do relator, deputado Nereu Moura (PMDB). Desta feita, apesar do parecer favorável de Moura, o deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas da matéria, que trata de alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Mais especificamente sobre a redução da base de cálculo nas operações internas de diversos produtos, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 7%.

Tribunal de Justiça – Outras quatro mensagens do Executivo foram aprovadas (nº 101/11, 106/11, 97/11 e 99/11). Três delas tratam de doação ou cessão de imóveis a municípios e uma (projeto de lei nº 938/11) autoriza a incorporação da Empresa Paranaense de Classificação – CLASPAR – pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR.

Também foram aprovados os quatro projetos de lei do Poder Judiciário que estavam na pauta: o nº 965/11, criando a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Marechal Cândido Rondon; o nº 966/11, elevando a Comarca de Umuarama, de entrância intermediária para entrância final; o nº 967/11, criando a 3ª Vara Cível na Comarca de Toledo: e o nº 968/11, criando a Comarca de São João, na região Oeste do Estado.

Com voto em separado favorável do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), o projeto nº 666/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), criando exigências para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea sugiram aos pacientes e usuários a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea, foi aprovado pela comissão.

Três projetos do deputado Professor Lemos (PT) foram retirados de pauta a seu próprio pedido: o nº 725/11, instituindo a política estadual de práticas integrativas e complementares no sistema único de saúde; o nº 729/11, dispondo sobre o reconhecimento da Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as pessoas com deficiência auditiva; e o nº 737/11, tornando obrigatória a tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos eventos promovidos pelo Governo do Estado.

Apesar dos apelos de vários colegas, o deputado Élio Rusch (DEM) manteve o pedido de vistas do projeto de lei nº 929/11, de autoria do deputado Cleiton Kielse (PMDB), prorrogando por mais cinco anos os efeitos da Lei n° 10.062, de 16 de julho de 1992, que cede imóvel para a Associação Paranaense para o Desenvolvimento do Potencial Humano (APADEH), que trabalha com 240 crianças especiais. Desta forma, a matéria volta a ser analisada na sessão extraordinária da CCJ marcada para às 13h30 desta quarta-feira (14), na sala das Comissões.