Atendendo pedido de um dos autores, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 57/2017, incluindo parágrafo na Lei nº 16.348/2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, e com os ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná, geridos pela Agência de Fomento do Estado do Paraná.
O projeto assinado por Romanelli e pelo deputado Alexandre Curi (PSB) pretende formalizar que a remissão de débitos é concedida na forma de subvenção de investimentos, em virtude da destinação dos valores obtidos pelas companhias beneficiárias estar vinculada, exclusivamente, ao desenvolvimento de programas de implantação de indústrias para o fomento da atividade produtiva e o desenvolvimento econômico dos municípios. A matéria já tem parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), mas foi baixada em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda, que ainda não se manifestou a respeito.
Tributos – Duas propostas constantes na pauta da CCJ tratavam de tributos. O projeto de lei nº 495/2016, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com suco natural sem adição de açúcar e cuja produção utilize frutos produzidos em território paranaense. E o projeto de lei nº 112/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), que altera dispositivo da Lei nº 11.580/1996 e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
O primeiro foi rejeitado. E para o segundo foi designado novo relator, o deputado Felipe Francischini (SD), uma vez que o relatório favorável do deputado Tiago Amaral (PSB) foi rejeitado. Entre as proposições aprovadas estão as emendas de Plenário ao projeto nº 220/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), tratando da obrigatoriedade de apólices de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado, e ao projeto nº 900/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), estabelecendo mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garantindo a comercialização de produtos de sua autoria.
Pedidos de vista formulados pelos deputados Lupion e Tiago Amaral adiaram a votação do projeto de lei nº 597/2016, de autoria do deputado Tercilio Turini (PPS), instituindo a Região Turística de São Jerônimo da Serra. Amaral pediu vista também do projeto de lei nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), instituindo a Rota Turística dos Parques do Paraná.
Sessão extraordinária – A CCJ voltará a se reunir nesta quarta-feira (29), às 13h30, em caráter extraordinário, no Auditório Legislativo, exclusivamente para apreciar emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei nº 88/2017, do Poder Executivo, que estabelece normas sobre a participação complementar da iniciativa privada – preferencialmente de hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos – no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do estado do Paraná. O projeto já foi aprovado em Plenário em primeiro turno de votação, e tramita no Legislativo em regime de urgência.
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