CCJ analisa mensagem do Executivo que altera lei da Defensoria Pública

Entre as sete mensagens do Poder Executivo que compõem a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (22) está o projeto de lei complementar nº 886/11, alterando a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. Na justificativa à proposta o governador Beto Richa (PSDB) explica que o texto sancionado apresenta “alguns erros formais” que afetam sua compreensão, “devido ao anseio do Governo em estabelecer a estrutura da Defensoria Pública”.

Destacando a necessidade de proceder às correções necessárias, o governador acrescenta que as modificações não afetam a essência da lei, a estrutura do órgão nem o número de cargos, bem como não acarreta nenhum impacto orçamentário ou financeiro ao erário. Uma outra mensagem governamental, o projeto de lei nº 885/11, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR.

Emendas e vetos – Entra em primeira discussão na comissão o projeto de lei nº 823/11, oriundo da mensagem governamental nº 68/11, alterando a lei nº 16.075, de 2009, que proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone e demais artefatos que contenham mercúrio em lixo doméstico. A deputada Mara Lima (PSDB) chegou a apresentar uma proposição nesse sentido, que foi transformada em indicação e remetida ao Executivo.

Entre as três emendas que serão votadas está a apresentada em Plenário ao projeto de lei nº 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando que pelo menos 10% das vagas de trabalho de pessoas jurídicas com fins lucrativos beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgados pelo Estado, sejam reservadas ao Primeiro Emprego.

Entre as proposições remanescentes da última sessão, realizada no dia 9 de novembro, estão o projeto de lei nº 630/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens de produtos que compõem a linha branca, e o projeto de lei nº 719/11, do deputado Luiz Accorsi (PSDB), dispondo sobre a inclusão do município de Nova Esperança na Região Metropolitana de Maringá.

Três proposições de veto foram incluídas na pauta de amanhã, um deles ao projeto de lei nº 366/11, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a meia-entrada para professores da rede pública e particular de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.