CCJ analisa projetos do Ministério Público sobre regime extraordinário de serviço

Três proposições da Procuradoria Geral de Justiça devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa na sessão desta terça-feira (17), às 13h30, na Sala das Comissões, todas elas promovendo alterações na Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. O projeto de lei nº 131/12 pretende viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço.

O projeto de lei complementar nº 132/12 tem por objetivo autorizar a dispensa do comparecimento a parte do expediente, até o limite de 50% do seu período integral, sem prejuízo do subsídio, à procuradora ou promotora de Justiça que seja mãe, esposa ou companheira, tutora ou responsável por pessoa com deficiência. Finalmente, o projeto de lei nº 133/12 autoriza a redução da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, à servidora do Ministério Público estadual que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência.

De volta – Retirados de pauta no final do ano passado, voltaram este ano à discussão os projetos de lei nº 725/11, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a política estadual de práticas integrativas complementares no sistema único de saúde; e o projeto de lei nº 610/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), proibindo a venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.

Com a votação adiada na semana passada a pedido do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), também retorna aos debates o projeto de lei nº 985/11, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), Pedro Lupion, Hermas Brandão Júnior (PSB), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS) dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O mesmo ocorre com o projeto de lei nº 882/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de valorização do artesanato. Com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), a matéria teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Élio Rusch (DEM).

Também aguardam apreciação pela CCJ o projeto de lei complementar nº 898/11, do deputado Fernando Scanavacca, instituindo a Região Metropolitana de Umuarama; o projeto de lei nº 851/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tratando da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, estabelecimentos prisionais e sanatórios; o projeto de lei nº 869/11, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), dispondo sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual; e o projeto de lei nº 843/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), estabelecendo um volume máximo de som permitido em salas de cinema.

Entre os projetos que entram em primeira discussão está o nº 149/12, de autoria do deputado Evandro Júnior, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jornalista Baltazar Eustáquio de Oliveira.