CCJ aprova concessão de título de Cidadão Honorário ao ministro Carlos Ayres Britto, do STF

Incluído de última hora na pauta dos trabalhos desta terça-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 665/11, de autoria do deputado Fábio Camargo (PTB), que homenageia com o título de Cidadão Honorário do Paraná o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. A intenção é aproveitar a visita que o ministro fará a Curitiba nos próximos dias para entregar-lhe a honraria.
Também foram aprovadas as três mensagens do Poder Executivo tratando de doações de imóveis. Uma delas, autuada como Projeto de Lei nº 615/11, devolve área à Prefeitura de Marilândia do Sul. Já o Projeto de Lei nº 616/11 autoriza a doação do prédio histórico que abriga o Cine-Teatro Imperial ao município da Lapa; e o Projeto de Lei nº 619/11 libera imóvel doado ao município de Chopinzinho da cláusula que obrigava seu uso exclusivamente para funcionamento de serviços de saúde pública.
Adiados – Seis projetos tiveram a votação adiada em razão da ausência de seus relatores, os deputados Alexandre Curi (PMDB), Cesar Silvestri Filho (PPS) e Caíto Quintana (PMDB). Um deles, o Projeto de Lei nº 171/11, de autoria de Quintana, dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Embora o relator, deputado Tadeu Veneri (PT), já tivesse pronto seu parecer, a comissão entendeu melhor aguardar o retorno do autor, na próxima semana, para discutir com ele o aperfeiçoamento do texto.
Outra proposta de Quintana, dispondo sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos, assim como o Projeto de Lei nº 389/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT), disciplinando a venda eletrônica de produtos e serviços através de site de compras coletivas pela internet e estabelecendo critérios para o funcionamento dessas empresas em território paranaense, ficou para a próxima reunião.
O Projeto de Lei nº 351/11, do deputado Raska Rodrigues (PV), criando a política estadual de saúde da mulher detenta, foi rejeitado por inconstitucionalidade. O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei nº 432/11, do deputado Professor Lemos (PT), estabelecendo diretrizes para garantir a saúde auditiva da população; e com o Projeto de Resolução nº 011/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo a obrigatoriedade de que 5% dos cargos comissionados da Assembleia Legislativa sejam preenchidos por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
TV Sinal – Ao final da reunião o deputado Edson Praczyk (PRB) voltou a cobrar a transmissão direta e integral das sessões da CCJ pela TV Sinal, no que foi apoiado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), que sugeriu uma audiência dos membros da comissão com a Mesa Diretora da Casa para discutir o assunto.
Argumentando que a CCJ tem uma rotina e influi decisivamente no ritmo dos trabalhos legislativos, Tadeu Veneri propôs a formação de um colegiado de líderes de partidos para reforçar a reivindicação. O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), lembrou aos colegas que já oficiou à Mesa Executiva solicitando a cobertura do canal de TV da Assembleia e concordou com a necessidade de agendar uma audiência com o presidente Valdir Rossoni (PSDB), com o 1º secretário Plauto Miró (DEM) e com o 2º secretário, Reni Pereira (PSB), assim que o primeiro retornar da Europa, onde está integrando comitiva liderada pelo governador Beto Richa (PSDB) em eventos que buscam trazer novos investimentos para o Paraná.