CCJ aprova emenda a projeto que cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas

Em sessão extraordinária, a segunda realizada este ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou no início da tarde desta quarta-feira (15) a emenda substitutiva geral apresentada pelo líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), ao projeto de lei nº 506/2014, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná.

O projeto de resolução nº 14/2015, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Tiago Amaral (PSB), alterando dispositivos do Regimento Interno do Legislativo com a finalidade de criar a Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa teve a votação adiada, bem como o projeto de lei nº 166/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), tornando obrigatória a exibição de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Paraná.

Doações – Duas mensagens do Governo do Estado, tratando de doações de imóveis através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), foram aprovadas: o projeto de lei nº 246/2015, que beneficia com a doação o município de Medianeira; e o projeto de lei nº 245/2015, que atende ao município de Chopinzinho. Entre as várias proposições aprovadas está também o projeto de lei nº 168/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), proibindo o uso de procedimentos de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos Planos de Saúde; e o projeto de lei nº 177/2015, da deputada Maria Victória (PP), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao escritor e jornalista José Laurentino Gomes.

Pedidos de vista adiaram a votação do projeto de lei nº 55/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), dispondo sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas e coletivas; do projeto de lei nº nº114/2015, do deputado Paranhos (PSC), proibindo a renovação automática dos contratos de concessão de serviços de pedágio nas rodovias sob a responsabilidade do Estado, estabelecendo o critério plebiscitário para novos processos licitatórios; e do projeto de lei nº 157/2015, de Gilson de Souza (PSC), obrigando a fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, bancos, órgãos públicos, terminais rodoviários e aeroviários ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

O projeto de lei nº 137/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde, foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde, da mesma forma que o projeto de lei nº 52/2015, do deputado Péricles de Mello, obrigando a inclusão do protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substâncias químicas, álcool ou drogas, e o projeto de lei nº 49/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo a proteção especial nos primeiros mil dias de vida das crianças no Paraná.

O projeto de lei nº 181/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a produção, o armazenamento e transporte de cargas perigosas, foi rejeitado, bem como o projeto de lei nº 13/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), tratando do protesto de dívida de alimentos provisórios ou provisionais e de sentença transitada em julgado, em sede de ação de alimentos.