CCJ aprova emenda que amplia isenção de ICMS para diesel utilizado no transporte coletivo

Boa parte dos debates da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (19) se concentrou no projeto de lei nº 70/2013 (mensagem nº 20/13), propondo a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. A medida visa diminuir o peso dos tributos incidentes no cálculo do preço da passagem de ônibus em Curitiba e região metropolitana.

O relator da proposta e líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), apresentou emenda substitutiva que estende o benefício para os dez municípios com mais de 150 mil habitantes, mesmo que eles não disponham de transporte integrado nos moldes do que ocorre na capital. O impacto da renúncia fiscal, segundo o parlamentar, seria de R$ 30 milhões anuais. Argumentando que a emenda diminui a receita do Estado, o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vistas, mas foi convencido pelas ponderações dos colegas a retirar o pedido, reservando-se a possibilidade de apresentar uma emenda em plenário.

Professores – Outra mensagem aprovada e festejada pela comissão foi o projeto de lei complementar nº 02/2013, dando nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 103/2004, que institui e dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná. A nova redação define que “na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.

Passou ainda o projeto de lei nº 62/2013 (mensagem nº 15/13), que altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que também trata do ICMS, mas neste caso apenas para adequar a legislação à nova tecnologia eletrônica. A mensagem nº 18/13 (projeto de lei nº 71/2013) teve a votação adiada porque o relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) pediu mais prazo para analisar o texto que autoriza o Poder Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Bebidas alcoólicas – Por seu teor polêmico, mais uma vez o projeto de lei nº 838/11, de autoria do deputado Edson Praczyk, provocou discussões na CCJ. Desta feita o que estava em análise eram as emendas de plenário ao texto original, em número de seis. Duas já haviam sido arquivadas, e mais três foram rejeitadas pelo relator, deputado Caíto Quintana (PMDB). Apenas uma, do próprio autor do projeto de lei, foi aprovada, por ser considerada complementar ao texto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência neles instaladas ou conjugadas.

O projeto de lei nº 658/12, do deputado Professor Lemos (PT), promovendo alterações na Lei Complementar nº123/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de funcionários da educação básica da rede pública estadual, foi rejeitado por vício de iniciativa, enquanto o projeto de lei nº 362/12, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre a proibição da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos, foi baixado em diligência para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, conforme sugestão do relator, deputado Caíto Quintana.