Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (4) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o parecer do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) às 47 emendas de Plenário ao projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e Gratificação Intra Muros (GRAIN) para policiais militares, bombeiros militares, educador social, agente penitenciário e integrantes dos quadros próprios da Policia Civil e da Polícia Científica.
O relator acolheu as emendas nº 1, 20, 28, 30, 32, 38, 40, 41 e, na forma de subemendas, as de nº 42, 43 e 45. De um modo geral, elas tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar. E rejeitou, por inconstitucionalidade, ilegalidade ou por apresentação em desconformidade com o Regimento Interno da Casa as demais emendas e subemendas. A análise das propostas teve início em sessão extra realizada na última quarta-feira (30), mas a votação foi transferida para esta segunda-feira para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Péricles de Mello (PT) e Nereu Moura (PMDB).
As emendas desconsideradas por Romanelli por terem sido apresentadas ao texto original do projeto e não ao seu substitutivo geral foram as de nº 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 46 e 47. A emenda nº 19, por exemplo, suprime o artigo 26 do projeto de lei nº 370/2017, que extingue, ao vagar, os cargos de Agente de Apoio-AO. E as subemendas rejeitadas por implicarem em aumento de despesas ou invadirem competência exclusiva do chefe do Poder Executivo foram as de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 14, 18, 22, 24, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 44. A subemenda nº 14, por exemplo, visa suprimir a exclusão de diversos benefícios da revisão geral anual.
O deputado petista chegou a apresentar um voto em separado, incluindo entre as subemendas passíveis de aprovação as de nº 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 46 e 47. Seu voto, porém, foi rejeitado pela maioria. Entre as várias medidas propostas pelo projeto de lei nº 370/2017 está a instituição do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para integrantes da reserva remunerada da Policia Militar, para o exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e guarda de prédios públicos.
Nova sessão da CCJ foi convocada para esta terça-feira (5), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.
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