CCJ aprova mensagem do Governo que institui pagamento por serviços ambientais
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (28).Créditos: Nani Gois/Alep
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28), em sessão extraordinária, duas mensagens do Poder Executivo tratando de temas ambientais. O projeto de lei nº 119/12, oriundo da mensagem nº 005/12, institui o pagamento por serviços ambientais, em especial os prestados pela conservação da biodiversidade, integrantes do Programa Bioclima Paraná. E o projeto de lei nº 125/12, oriundo da mensagem nº 004/12, que institui a política estadual sobre mudança do clima. Ambas as proposições foram saudadas até mesmo pela oposição, como inovadoras e de amplo alcance sócio-ambiental.
Já o projeto de lei nº 105/12, também oriundo de mensagem governamental, continua dividindo os membros da comissão. A matéria propõe a prorrogação por um mês do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que eles possam participar de um grande evento da área previsto para o mês que vem. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado argumentando, com apoio em extensa jurisprudência, a inconstitucionalidade da matéria. Cesar Silvestri Filho (PPS) rebateu, ponderando que o governador, ao consultar o Legislativo, ampliou o círculo de decisão. Como as dúvidas persistiram, o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, pediu vistas do voto em separado, adiando a votação para a próxima semana.
Reivindicação antiga – Os dois projetos do Governo do Estado tratando de temas ambientais são complementares e contemplam questões levantadas durante anos seguidos na Assembléia, principalmente pelos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB), Pedro Ivo (PT) e Luciana Rafagnin (PT). A política estadual sobre mudança do clima proposta pelo governador Beto Richa (PSDB) considera que parcela significativa das políticas e das ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas é concretizada no âmbito regional ou local.
No Paraná um processo de discussão coletiva, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais, teve início ainda em 2005, resultando na elaboração de anteprojeto de lei que envolveu, além das reuniões do Fórum, apresentação ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, audiência pública promovida pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa e consulta pública no site do Fórum.
Richa explica na mensagem encaminhada ao Legislativo que em 2011 a nova equipe de governo e atuais membros do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais e Câmara Temática deram início a um processo de revisão do anteprojeto de lei, “visando a atualizá-lo à luz das mais recentes mudanças no panorama internacional e nacional pertinentes às mudanças climáticas e torná-lo amplo para recepcionar outros projetos e avanços conquistados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em sua nova gestão”.
Entre seus vários dispositivos, o texto legal dispõe que “os objetivos da política estadual sobre mudança do clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável, buscando a proteção da biodiversidade, o crescimento econômico e a redução da desigualdade social”, e lista entre suas diretrizes ações de mitigação de emissões antrópicas; medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; promoção e fomento à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas a consecução dos objetivos da lei; e a criação e utilização de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais para a promoção dos objetivos, diretrizes, ações e programas legalmente previstos.
Na justificativa ao projeto que institui o pagamento por serviços ambientais, o chefe do Poder Executivo lembra a importância do reconhecimento aos produtores rurais que preservam e conservam os últimos remanescentes de vegetação nativa no estado, e o preceito expresso pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação –FAO – em documento de 2009, de que o pagamento por serviços ambientais representa uma ligação entre o desenvolvimento da agricultura e a redução da pobreza, tendo em vista que essas mudanças podem fortalecer a qualidade dos recursos naturais manejados pelas populações locais e melhorar o meio ambiente local e global.
Alimentação – Vários dos projetos analisados nesta quarta-feira pela CCJ se referem, de alguma forma, à alimentação. O projeto de lei nº 798/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determina a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro acima dos balcões de “buffets” em restaurantes; o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), obrigando a especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast foods e similares; e o projeto de lei nº 694/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PDS), que dispõe sobre a proibição da comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
Os dois primeiros foram aprovados, e o último teve a votação adiada por pedidos de vistas dos deputados Caíto Quintana e Edson Praczyk.
Já o projeto de lei nº 105/12, também oriundo de mensagem governamental, continua dividindo os membros da comissão. A matéria propõe a prorrogação por um mês do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que eles possam participar de um grande evento da área previsto para o mês que vem. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado argumentando, com apoio em extensa jurisprudência, a inconstitucionalidade da matéria. Cesar Silvestri Filho (PPS) rebateu, ponderando que o governador, ao consultar o Legislativo, ampliou o círculo de decisão. Como as dúvidas persistiram, o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, pediu vistas do voto em separado, adiando a votação para a próxima semana.
Reivindicação antiga – Os dois projetos do Governo do Estado tratando de temas ambientais são complementares e contemplam questões levantadas durante anos seguidos na Assembléia, principalmente pelos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB), Pedro Ivo (PT) e Luciana Rafagnin (PT). A política estadual sobre mudança do clima proposta pelo governador Beto Richa (PSDB) considera que parcela significativa das políticas e das ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas é concretizada no âmbito regional ou local.
No Paraná um processo de discussão coletiva, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais, teve início ainda em 2005, resultando na elaboração de anteprojeto de lei que envolveu, além das reuniões do Fórum, apresentação ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, audiência pública promovida pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa e consulta pública no site do Fórum.
Richa explica na mensagem encaminhada ao Legislativo que em 2011 a nova equipe de governo e atuais membros do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais e Câmara Temática deram início a um processo de revisão do anteprojeto de lei, “visando a atualizá-lo à luz das mais recentes mudanças no panorama internacional e nacional pertinentes às mudanças climáticas e torná-lo amplo para recepcionar outros projetos e avanços conquistados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em sua nova gestão”.
Entre seus vários dispositivos, o texto legal dispõe que “os objetivos da política estadual sobre mudança do clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável, buscando a proteção da biodiversidade, o crescimento econômico e a redução da desigualdade social”, e lista entre suas diretrizes ações de mitigação de emissões antrópicas; medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; promoção e fomento à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas a consecução dos objetivos da lei; e a criação e utilização de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais para a promoção dos objetivos, diretrizes, ações e programas legalmente previstos.
Na justificativa ao projeto que institui o pagamento por serviços ambientais, o chefe do Poder Executivo lembra a importância do reconhecimento aos produtores rurais que preservam e conservam os últimos remanescentes de vegetação nativa no estado, e o preceito expresso pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação –FAO – em documento de 2009, de que o pagamento por serviços ambientais representa uma ligação entre o desenvolvimento da agricultura e a redução da pobreza, tendo em vista que essas mudanças podem fortalecer a qualidade dos recursos naturais manejados pelas populações locais e melhorar o meio ambiente local e global.
Alimentação – Vários dos projetos analisados nesta quarta-feira pela CCJ se referem, de alguma forma, à alimentação. O projeto de lei nº 798/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determina a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro acima dos balcões de “buffets” em restaurantes; o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), obrigando a especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast foods e similares; e o projeto de lei nº 694/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PDS), que dispõe sobre a proibição da comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
Os dois primeiros foram aprovados, e o último teve a votação adiada por pedidos de vistas dos deputados Caíto Quintana e Edson Praczyk.
