CCJ aprova parecer a projeto que permitirá nova forma de bloqueio de celulares

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 82/2016, dos deputados Felipe Francischini (SD), Marcio Pauliki (PDT) e Tião Medeiros (PTB), que trata do bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular através do número da linha telefônica.

O relator, deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), apresentou emenda substitutiva geral pra evitar conflito com a legislação já existente, que prevê o bloqueio pelo uso do número do IMEI (número de identificação de cada aparelho). “Nosso regimento proíbe duas leis regendo o mesmo assunto. Então nós fizemos uma emenda substitutiva geral para que os pontos deste novo projeto de lei sejam acrescentados na lei existente e, assim, contemple e amplie mais o leque da norma”. O recurso é muito utilizado para bloquear aparelhos de celular roubados ou furtados e evitar que sejam utilizados.

Também foram aprovadas as três emendas de plenário ao projeto de lei nº 145/2016, que transforma a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direito Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direito Humanos. O relator, deputado Pedro Lupion (DEM), ressaltou que a CCJ não avalia o mérito. “Independentemente do mérito das emendas, se concorda ou não, aqui nessa Comissão de Constituição e Justiça o objetivo é julgar a legalidade e constitucionalidade e é o que foi feito hoje. As emendas são constitucionais e devem ser debatidas no mérito em plenário”.

Os deputados também aprovaram os pareceres favoráveis a duas emendas de plenário ao projeto de lei nº 4/2016, do Ministério Público do Paraná, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Paraná; ao projeto de lei nº 423/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), que insere a Virada Cultural do Paraná no calendário oficial do Estado; ao projeto de lei nº 683/2015, do deputado Paranhos (PSC), que cria a Política de Estado da Segurança Comunitária do Paraná; ao projeto de lei nº 868/2015, da deputada Cristina Silvestri (PPS), sobre a implementação de Sistema de Segurança para mulheres em situação de violência doméstica e familiar com medida protetiva.

Aprovaram igualmente os pareceres favoráveis ao projeto de lei nº 122/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que revoga a Lei estadual nº 11.562/1996, que obriga instituições financeiras a instalarem sistema de filmagem e monitoramento permanentes nos caixas eletrônicos e 24 horas; ao projeto de lei nº 740/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), que institui a Semana Estadual da Alimentação Escolar Saudável; ao projeto de lei nº 879/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu; ao projeto de lei nº 132/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que altera normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios; e ao projeto de lei nº 930/2015, do deputado licenciado Artagão Júnior (PSB), que denomina um viaduto no município de Paranaguá.

Contrário – A comissão seguiu o relatório apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM) e aprovou o parecer contrário ao projeto de lei nº 830/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), que tratava da obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e mercados a divulgarem nos anúncios de promoção a data de vencimento dos produtos em posição de destaque. O relator considerou que já há essa obrigatoriedade em legislação vigente.

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