CCJ aprova parecer a projeto que prevê contratações de servidores para o Ministério Público

Pelo menos 17 projetos foram analisados pelos parlamentares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (23). Entre as propostas aprovadas, estão  uma  que veio da Procuradoria Geral da Justiça, que cria e transforma cargos no quadro de Servidores do Ministério Público do Paraná. Pelo projeto, serão criados 80 cargos efetivos e  105 em comissão de simbologias  variadas.  O relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), diz que o  impacto financeiro mensal  na folha de pagamento, e que vale a partir de 1º de maio de 2017, será de  R$ 1.211.593,26. Para o ano de 2017, a  previsão de impacto é de   mais de R$ 10 milhões e trezentos mil reais (10.340.327,85) e ainda, que já está previsto no Plano Plurianual (PPA) valores de R$ 15 milhões para o ano que vem e R$ 16 milhões para 2019.

(Sobe som Romanelli)

Também foi aprovado o projeto do Governo que prevê mudanças na legislação  propondo  uma readequação das carreiras, cargos e salários dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), onde as atribuições e o  perfil profissional desses cargos devem ser definidos e elaborados em ato conjunto da Secretaria estadual da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência(SEAP), mas por iniciativa do IAPAR, e de acordo com as  necessidades da instituição.

 Outro projeto com parecer favorável na CCJ nesta terça-feira veio do Tribunal de Justiça e prevê alterações em uma lei de 1998, que trata do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). O relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT)  foi favorável, porque essa mudança prevê que “não serão admitidos, por conta do FUNREJUS, pagamentos de vencimentos, gratificações e encargos com custeio de pessoal”, até então previstos no artigo IV da lei. Este fundo é pago por consumidores quando adquirem imóveis, por exemplo. E tem por objetivo suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com:  aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário;  aquisição de equipamentos e material permanente e  implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual.

  Scanavaca também foi o relator de um veto que veio do Governo do Estado a um projeto aprovado no mês passado pelos deputados,  que alterava uma lei e previa a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras a contratarem técnico especializado  em Meio Ambiente.

 Outra proposta que passou pela CCJ foi a do deputado Paulo Litro (PSDB) que obriga que as empresas paranaenses que transportam medicamentos e insumos farmacêuticos, contratem um  farmacêutico como  responsável técnico pelo conteúdo. O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (SD) foi contrário, mas Romanelli, que tinha pedido vista para analisar melhor o projeto, deu voto separado favorável e a maioria dos parlamentares votou com ele.

 Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.