CCJ aprova PEC das licenças maternidade e paternidade a parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 7/2018, que prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade a parlamentares. O parecer do deputado Pedro Lupion (DEM), favorável à iniciativa, foi aprovado por unanimidade na reunião da CCJ realizada nesta segunda-feira (12).

A PEC, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, prevê licença de até 180 dias para as mães e de 8 dias para os pais, seja nas situações de gestação e nascimento ou de adoção. Em caso de licença superior a 120 dias, será convocado o deputado ou deputada suplente. Agora, será constituída uma Comissão Especial para examinar a PEC. Posteriormente a proposta será apreciada pelo Plenário da Casa.

Também nesta reunião a CCJ aprovou o projeto de lei 518/2018, de autoria do Poder Executivo, que denomina de Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital do Trabalhador, de Curitiba.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 187/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), determinando que as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais informem a existência de débitos nos boletos de cobrança enviados ao consumidor, através de substitutivo geral do relator, deputado Pedro Lupion (DEM).

Dentre os itens rejeitados estão os projetos nº 263/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que visava instituir política estadual para a população de rua; nº 548/2016, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que obrigava instituições recebedoras de títulos, faturas e boletos de cobrança a autenticar o pagamento eletronicamente; e nº 113/2018, de Jonas Guimarães (PSB), que dispunha sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

O exame de outros projetos foi adiado para que, antes da deliberação pela CCJ, sejam feitas diligências a secretarias e órgãos de governo.

A reunião da CCJ foi aberta pelo presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), que foi depois substituído na presidência pelo deputado Edson Praczyk (PTB). Também participaram da reunião os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Nereu Moura (MDB), Claudia Pereira (PSC), Tadeu Veneri (PT), Pedro Lupion (DEM), Cobra Repórter (PSD) e Claudio Palozi (PSC).