Em sua primeira reunião do ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de  nº 1/2016, oriundo de mensagem governamental, autorizando o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União, em conformidade com a Lei Federal nº 9.496/1997. A medida vai permitir ao Estado obter algum fôlego em suas contas públicas, recuperando gradualmente sua capacidade de investimento.

Com isso, as dívidas que eram corrigidas pelo IGP-DI, mais 6% ao ano, passam a ser calculadas com base na taxa Selic ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o que for menor, mais 4% ao ano, representando uma considerável redução de custos. Outra proposição do Executivo, o projeto de lei nº 16/2016, que inclui seção na Lei nº 17.445/2012, instituindo a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Felipe Francischini (SD).

O texto busca estabelecer um processo administrativo que permita aos contribuintes impugnarem o lançamento tributário da taxa, em observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dentre as propostas de origem parlamentar aprovadas pela CCJ está o projeto de lei nº 547/2015, de autoria do deputado Francischini e tendo como anexo o projeto de lei nº 651/2015, do deputado Marcio Pauliki (PDT), obrigando os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem os benefícios de novas promoções a seus clientes preexistentes.

Copel – Uma das sete mensagens do Executivo analisadas nesta tarde pela CCJ, o projeto de lei nº 13/2016, revogando dispositivo da Lei nº 1.384/1953, incluído pela Lei nº 14.286/2004, que trata do Fundo de Eletrificação, teve a votação adiada por pedido de vista apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). O item que se pretende revogar dispõe que “nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica é vedada a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel”.

Das 14 proposições de veto constantes da pauta, três tiveram a votação adiada por pedidos de vista, entre elas a que incide sobre oeto projeto de lei nº 392/2015, de autoria do próprio Poder Executivo, que define as Obrigações de Pequeno Valor para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 124/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.627/1987, para inserir entre os exames obrigatórias em recém-nascidos o que realiza o diagnóstico precoce do retinoblastoma (tumor na retina), e o projeto de lei nº 413/2015, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSC), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias estaduais.

Pedido de vista adiou para a próxima sessão a votação do projeto de lei nº 697/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), alterando dispositivos da Lei nº 15.562/2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, alterando para R$ 900.000,00 o parâmetro de isenção de ICMS observados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O projeto de lei nº 652/2015, de autoria dos deputados Ney Leprevost e Gilson de Souza (PSC), dispondo que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante seu pré-natal, o Teste da Mãezinha, foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde. E o projeto de lei nº 640/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), obrigando a divulgação quadrimestral do ranking de fornecedores mais reclamados junto ao departamento estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, teve a análise adiada para atender solicitação da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC).