CCJ aprova projeto do Executivo que autoriza construção de empreendimentos hidrelétricos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei nº 269/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovando a construção de 14 empreendimentos de geração de energia (PCHs e CGHs). A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), e pedidos de vista que transferiram para esta data sua votação. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), autor de um dos pedidos de vista, apresentou voto em separado, acrescentando emenda ao texto original para garantir que a licença de operação (LO) só seja concedida pelas autoridades competentes após a comprovação da indenização das famílias afetadas pela implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH).  A emenda de Romanelli foi aprovada.

Também foram aprovadas duas outras propostas do Poder Executivo: o projeto de lei nº 283/2018, altera dispositivo da Lei nº 19.316/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Ubiratã; e o projeto de lei nº 282/2018 dá nova redação à dispositivo da Lei nº 15.053/2006, que autorizou a doação de imóvel ao município de Jesuítas. Ambos os textos visam corrigir a destinação das atividades reservadas aos dois imóveis.

Revisão – As quatro proposições oriundas da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa (projetos de lei nº 873/2017, 874/2017, 875/2017 e 876/2017), propondo a revogação de textos legais que se tornaram obsoletos e perderam eficácia, tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Luiz Claudio Romanelli e Nereu Moura (PMDB). Romanelli também pediu vista do parecer favorável da deputada Claudia Pereira (PSC) ao projeto de resolução nº 8/2018, assinado pelos deputados Tião Medeiros (PTB), Bernardo Carli (PSDB), Tiago Amaral (PSB) e Pedro Lupion (DEM), alterando e acrescentando dispositivos à Resolução nº 11/2016, que instituiu o Regimento Interno da Alep.

Autismo – Entre os textos aprovados estão ainda o projeto de lei nº 712/2017, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), alterando a Lei nº 17.555/2013, que institui as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o projeto de lei nº 221/2018, da deputada Claudia Pereira, dispondo sobre a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos públicos do Estado; e o projeto de lei nº 716/2017, assinado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), tratando do uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção.

O projeto de lei nº 12/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), estabelecendo a reserva de vagas de seguranças e vigilantes do sexo feminino, em percentual mínimo de 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores, recebeu parecer contrário do relator Tiago Amaral, mas o voto em separado apresentado pelo deputado Romanelli, favorável, acabou aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Já o projeto de lei nº 522/2016, de autoria do deputado Schiavinato (PP), instituindo a ação coordenada preventiva para advertência, orientação, diagnóstico precoce e tratamento da celulite ocular (infecção bacteriana rara dos tecidos que rodeiam o globo ocular), recebeu parecer contrário do relator, deputado Felipe Francischini (PSL), e foi rejeitado pela CCJ.