CCJ aprova projeto do Executivo que autoriza pedido de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES

O projeto de lei nº 142/2014, do Poder Executivo, autorizando a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o montante de R$ 250 milhões para financiamento do Projeto de Investimento para o Desenvolvimento do Paraná, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (25). O projeto em questão é composto por dois programas: o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Empreendimentos Estratégicos do Estado do Paraná e o Programa de Capitalização da Contra-Garantia para os Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Para o projeto de lei complementar nº 21/2013, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), foi nomeado novo relator, o deputado Caíto Quintana (PMDB), isto porque o parecer contrário do relator original, deputado Tadeu Veneri (PT), foi rejeitado pela comissão. O texto introduz parágrafo na Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos.

Emendas – Duas emendas de Plenário que se achavam na pauta tiveram a votação adiada para a próxima semana. A primeira foi apresentada ao projeto de lei nº 315/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), criando o Rótulo Descarte Padrão e o Serviço de Informação sobre Pontos de Descarte de Materiais Recicláveis, e a segunda ao projeto de lei nº 130/2013, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura de Paz para a Resolução de Conflitos, a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.

Foram rejeitados tanto o projeto de lei nº 551/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), tornando obrigatória a instalação de ondulações transversais (lombadas) nas proximidades dos trevos das rodovias estaduais ou federais cuja responsabilidade de manutenção seja delegada ao estado, quanto o projeto de lei nº 495/2013, do deputado Rasca Rodrigues, proibindo o uso de película refletiva tipo insulfilme nos vidros dos veículos oficiais dos órgãos públicos estaduais.

Mais um lote de 20 proposições de lei de autoria da Comissão Especial para averiguação das leis que concederam títulos de utilidade pública no Estado a partir da década de 1950, foi aprovado em bloco. Assinados pelos deputados Caíto Quintana, Pedro Lupion (DEM), André Bueno (PDT), Tadeu Veneri, Anibelli Neto e Tercílio Turini, os textos alteram leis que concederam o benefício, adaptando-as às novas normas que regem a concessão do benefício.

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